Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988

Índice

• Apresentação da obra 'Transformações do Direito Administrativo: O Estado Administrativo 30 anos depois da Constituição de 1988'
• O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessões e a prorrogação como meio de recomposição
• Trinta anos de controle da Administração Pública: À espera de um giro de eficiência
• Medidas provisórias 30 anos depois: Sua utilização no Governo Temer
• Em busca do interesse público perdido: As quatro dimensões de um instituto constitucionalmente domesticado
• A consideração das consequências práticas nas decisões dos órgãos de controle e a Avaliação de Impacto Regulatório (AIR)
• Eficiência administrativa e o modelo regulatório brasileiro: O desenho institucional das Agências Reguladoras
• O Sistema Financeiro Nacional nos 30 anos da Constituição Cidadã: Entre bancos comunitários e Fintechs
• Coordenação regulatória e AIR como instrumentos para aproximação entre regulação e políticas públicas
• Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
• Transformações do Direito Administrativo: Mediação como possibilidade à ampliação da eficiência administrativa
• Fundo Amazônia: Um estudo de caso da iniciativa do governo brasileiro para combater o desmatamento e seu enquadramento (ou não) no conceito de fomento
• O interesse público como limite das demandas judiciais no direito administrativo
• O reconhecimento da juridicidade dos acordos substitutivos pelo TCU ? o estudo de caso do TAC da Anatel
• Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
• Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
• Estado administrativo nos Estados Unidos e Brasil: Um modelo construído pela jurisprudência
• Os limites para a intervenção estatal na economia através de sociedades de propósito específico
• O Projeto de Lei n. 8.889/2017 e a política de conteúdo local para o serviço de fornecimento de conteúdo audiovisual por demanda
• Riscos, controvérsias e objeções éticas relevantes para o design e a aplicação do nudge como ferramenta regulatória no Brasil
• A recente proposta de institucionalização do uso da AIR pelas agências reguladoras federais, e algumas lições dos modelos americano e europeu
• Teubner e a reflexividade administrativa
• Regulação e controle: Um acerto de 'contas'
• O princípio da legalidade e a interpretação da Lei n. 9.873/99 às avessas