Inviolabilidade de segredos
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... diligente durante o seu período de trabalho, passasse a revelar segredos da empresa a outra empresa concorrente. Ou que nos dias de ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos ...
-
A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... 5o), a inviolabilidade do domicílio (inciso XI), o sigilo de correspondência, das ... cartas, para que os funcionários não se tornem senhores dos segredos ou das coisas íntimas que nele se encontram”.24 Por analogia, ... -
A prova ilícita por violação ao sigilo profissional do advogado
O artigo propõe uma análise da ilicitude da prova provocada pela violação ao sigilo profissional do advogado. Elegem-se três situações hipotéticas a fim definir como a garantia do sigilo se articula com a inadmissibilidade das provas ilícitas, estudando-se, ao fim, a forma como o sistema repele essa ilicitude.
... Essa confiança, porém, pressupõe que os segredos revelados pelo constituinte sejam protegidos e é a isso que serve o ... 2.6. Recorte metodológico: a quebra da inviolabilidade do advogado investigado ... Como se viu acima, um dos planos em que se ... -
Novo mercado de consumo ?simbiótico' e a necessidade de prot eção de dados dos consumidores
... com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial ... 40. “O termo hiperconectividade foi ... aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à ...
-
Liberdade de expressão e direito à imagem: critérios para a ponderação
... expressão artística (CF, artigo 5º, IX) e o direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem (CF, artigo 5º, X), ... não se trata de uma troca: os proveitos da fama em troca de seus segredos mais íntimos. A eventual curiosidade do público sobre tudo o que diga ...
-
Parte geral
... 15: O direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, VI, da Constituição ... Diz respeito aos seus pensamentos, segredos, dúvidas existenciais e sonhos. O diário particular de uma pessoa ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 11 ... 4 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 12. Crimes contra o ... patrimônio. 13. Crimes contra a ...
-
Da ética do advogado
... contra ex-cliente ou ex-empregador, cumprindo-lhe resguardar os segredos profissionais ou as informações que tenham lhe sido confiadas por ... direito de defesa do cidadão porque assegura ao cliente a inviolabilidade dos fatos expostos ao advogado. Por isso se lhe atribui status de ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... pessoa, à sua identidade, convicções, crenças, sexualidade e segredos; ao mundo intrapsíquico de formação espiritual do indivíduo ... e-mail pessoal, que não é aberto à comunidade, surge a inviolabilidade das comunicações, cuja invasão somente razões circunstanciais ...
-
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... -pretas), e alertou para os perigos de uma sociedade regida pelos segredos. 24 Ainda que o próprio autor ... 19. Cf. ROCHET, Jean-Charles; ... , de informação, de comunicação e de opinião; IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; V – o desenvolvimento econômico e ...
-
Cibercriminalidade
... difusa, designável como segurança informática ou inviolabilidade dos sistemas informáticos, propondo-se a criminalização das condutas ... praticadas pelos meios físicos tradicionais: honra, patrimônio, segredos, liberdade, intimidade, dignidade sexual, segurança, etc. 93 ... Esta ...
-
RESOLUÇÃO CONSINESP/MJSP Nº 1, DE 17 DE JUNHO DE 2021
... por crimes contra:a) a administração pública;b) a inviolabilidade dos segredos;c) o patrimônio;d) a propriedade imaterial; oue) a fé ...
-
Acordao N° 1723518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação criminal. Direito penal. Recursos acusação e defesa. Invasão de dispositivo informático. Apropriação indébita. Desígnios autônomos. Princípio da consunção. Impossibilidade. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Princípio da consunção. Aplicação. Abuso de autoridade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Concurso material de crimes. Perda do cargo público.
... tutelam bens jurídicos diversos (patrimônio e inviolabilidade dos segredos). Ressalta, no tocante ao ... crime de falsificação de ... -
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
O impacto da LGPD nas relações de trabalho
... IV -— A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ... V — O desenvolvimento ... tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos" comercial e industrial; ... VII — Segurança: utilização de medidas t\xC3" ... -
Computação forense
... em que o bem jurídico protegido pela norma penal é a inviolabilidade dos dados ou informações. Exemplo: ... • Interceptação telemática ... obtenção de conteúdo de comunicações eletrônicas privadas, segredos" comerciais ou industriais, informações sigilosas ou no controle remoto n\xC3" ...
-
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... , cita-se o exemplo de Martin Lindstrom, evidenciando que a inviolabilidade de correspondências, por exemplo, também encontra amparo no ... revelando até mesmo as confissões, revelando os mais íntimos segredos. Segundo o autor, nos dias atuais não há mais que se falar em ...
-
Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... Dito direito estaria relacionado com a proteção e a inviolabilidade da personalidade; e, em inovação, os autores rompiam com a tradição ... , escondido, interior, secreto, podendo ser exemplificado por segredos pessoais, dúvidas existenciais, medos, angústias, sonhos e planos. 25 ...
-
DEFENSORIA PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL N 01 DE 03 DE JUNHO DE 2022 CONCURSO PÚBLICO
... 11 ... 4 Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos. 12. Crimes contra o ... patrimônio. 13. Crimes contra a ...
-
EDITAL Nº 1, DE 9 DE AGOSTO DE 2022
... Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. b. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução. c ...
-
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ’ (artigo 1º), garantias penais (artigos 4º - 6º), inviolabilidade da propriedade (artigo 7º), liberdade de expressão (artigo 8º), ... forma compartilhada entre os membros da família, preservando os segredos dos negócios. Ao longo de décadas, os membros da família agem como uma ...
-
Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... Vários são os campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, profissional, de Estado, ... De dois tipos podem ser os segredos da empresa, consoante a observação de Wagner D. Giglio: "segredos de ...
-
Os 'personagens' da lgpd: considerações sobre o operador, o controlador e o encarregado
... ção de 1988, o direito brasileiro já tutelava a inviolabilidade da intimidade e da vida privada conforme o disposto no art. 5º, X. 2 ... ção de dados pessoais, inclusive dados sensíveis, observados os segredos comercial e industrial, previsão confirmada pelo art. 4º, I, do Decreto ...
-
Compliance de dados e incidentes de segurança
... segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; (iv) os riscos relacionados ao incidente; (v) os ... ão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; a defesa do consumidor; e os direitos ...
-
A responsabilidade civil do empregador pelo uso da tecnologia de inteligência artificial no controle das atividades dos trabalhadores
... e grandes agentes empresariais são normalmente considerados segredos, respectivamente de Estado ou de negócios” – FRAZÃO, Ana; ... fundamentais: (i) direito ao sigilo, (ii) o direito à inviolabilidade de domicílio, (iii) o direito à imagem, (iv) o direito à intimidade 74 ...