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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação

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Vincent
AutorMarina Cyrino - Douglas Leite
Páginas398-418
15
Desafios atuais para a tutela
do direito fundamental
à privacidade: Lei Geral
de Proteção de Dados,
consentimento e regulação
Marina Cyrino
Douglas Leite
399
Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade:
Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
Desafios atuais para a tutela do direito
fundamental à privacidade:
Lei Geral de Proteção de Dados,
consentimento e regulação
Marina Cyrino1 e Douglas Leite2
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar os atuais desafios im-
postos ao Estado em relação à tutela do direito fundamental à pri-
vacidade, sobretudo diante da proliferação de atividades econômi-
cas baseadas no tratamento de dados pessoais e dos potenciais
riscos de dano a indivíduos e à própria sociedade. Inicialmente, é
feita uma análise sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais,
destacando os dispositivos que têm por base o direito à autodeter-
minação informativa e o consentimento do titular para tratamento
de dados pessoais. Em seguida, analisa-se questões ligadas a as-
simetrias informacionais, que podem ser um problema para uma
estratégia legal baseada em autodeterminação informativa, espe-
cialmente quando o consentimento é exigido como condição para
acesso a aplicações de internet. Após, é feita uma breve análise do
recente escândalo envolvendo uso indevido de dados obtidos atra-
vés do Facebook, com o propósito de demonstrar os riscos a que a
sociedade está sujeita. Por fim, é abordado como o órgão regulador
pode ser útil para, em complemento às disposições da lei, ajudar na
efetiva tutela da privacidade como direito fundamental.
Palavras-chave: Direito fundamental à privacidade. Novas tecnolo-
gias. Lei Geral de Proteção de Dados. Consentimento. Regulação.
Abstract
The purpose of this article is to analyze the current challenges faced
by the State regarding the legal protection of the fundamental right
to privacy, mainly in view of the increase of economical activities
1 Mestranda em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. LL.M. pela Northwestern School of
Law. Graduada em Direito pela UERJ. Advogada. E-mail: macyrino@gmail.com.
2 Mestrando em Direito da Regulação pela FGV Direito Rio. Graduado em Direito pela PUC-Rio.
Advogado. E-mail: douglas.leite@lickslegal.com.

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