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Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário. Ação de Obrigação de Fazer, Pelo Rito Ordinário, Visando À Obtenção de Benefício de Pensão por Morte, auxílio-funeral e Pecúlio Post Mortem. Autora Filha de Segurado Falecido Em 2005. Sentença de Improcedência, Ante a Prescrição Da Pretensão Às Verbas de auxílio-funeral e Pecúlio Post Morte, Não Tendo Sido Comprovada a Invalidez Da Autora. Pensão...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. BENEFÍCIO JÁ REVOGADO QUANDO DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 5.109/2007. SÚMULA 340 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIA DE SERVIDORA ESTADUAL. BENEFÍCIO JÁ REVOGADO QUANDO DO ÓBITO. LEI ESTADUAL Nº 5.109/2007. SÚMULA 340 DO STJ. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 9.717/1998. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO....

Direito Previdenciário. Rioprevidência. Habilitação e revisão de pensão pretendidos por viúva de ex-servidor estadual. Bombeiro militar. Percepção de pensão provisória com base na Lei estadual nº 2.206/1993. Pretensão de pensão integral com base no mesmo valor dos vencimentos e/ou proventos que seriam recebidos pelo servidor falecido se vivo estivesse. Requerimentos de pecúlio "post mortem" e...

Ementa: Apelação Cível. Revisão de Benefício Previdenciário. Sentença de Improcedência. 1. Embora Não Haja Controvérsia Quanto À Percepção, Pela Autora, Da Pensão por Morte Do Filho que Era Funcionário Público Militar (pmerj), Não Consta Da Petição Inicial Qualquer Notícia Da Suspensão Do Pagamento, Tendo Em Vista que a Parte Autora Afirmou Tão Somente a Defasagem e a Necessidade de Atualização...

Ementa: Apelação Civel. Revisão de Benefício Previdenciário. Pensão por Morte. Viúva de EX-SERVIDOR Estadual. Policial Militar Falecido Antes Da Emenda Constitucional Nº 41/03. Pecúlio Post Mortem. Sentença de Parcial Procedência. Ilegitimidade Do Estado para Figurar No Polo Passivo Da Demanda. Lei Vigentes Na Data Do Óbito Do EX-SERVIDOR. Súmula 340 Do Stj. Direito a Paridade Entre Os Proventos...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À LEGATÁRIA NO ANO DE 1989. PLEITO DE RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. NA HIPÓTESE EM EXAME, VERIFICA-SE QUE O ÓBITO DA INSTITUIDORA DA PENSÃO OCORREU EM 24/01/1989, QUANDO VIGENTES A LEI Nº 285/79, EM SUA PRIMITIVA REDAÇÃO E A LEI Nº 959/85, QUE PERMITIA A INDICAÇÃO DE LEGATÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DA PENSÃO

AGRAVO INOMINADO EM APELAÇÃO. PECÚLIO POST MORTEM. Responsabilidade da autarquia ré quanto ao pagamento do pecúlio post mortem aos beneficiários dos servidores estaduais. Direito do primeiro autor à percepção do benefício previdenciário previsto na Lei Estadual nº 285, de 1979, vigente à época do óbito de sua mulher, servidora pública estadual, e que restou mantido após a edição da Emenda...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS EM SUPOSTA OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PECULIO POST MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Responsabilidade da autarquia ré quanto ao pagamento do pecúlio post mortem aos beneficiários dos servidores estaduais. Direito do primeiro autor à percepção do benefício previdenciário previsto na Lei Estadual nº 285, de 1979, vigente à época do ó

Ementa: Agravo Interno. Pedido de Restabelecimento de Pensão Previdenciária por Morte C/c Pedido de Pagamento de Verbas Retroativas e Dano Moral. Sentença de Parcial Procedência. Apelo Da Autarquia. Julgamento Monocrático, Negando Provimento Ao Recurso, Mantendo a Sentença Recorrida, O que Gerou Inconformismo Do Réu Através Do Agravo Interno. Não Acolhimento que Se Impõe. Tentativa de Reabrir...

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR CÔNJUGE E FILHA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OBITUADA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. Sentença de procedência no que respeita ao primeiro autor e de improcedência quanto à segunda autora. Irresignação apenas da autarquia ré. Responsabilidade da demandada quanto ao pagamento do pecúlio post mortem aos beneficiários dos...

Mandado de Segurança e Agravo Interno. Julgamento conjunto. Direito Administrativo e Previdenciário. Pretensão de receber de forma cumulativa o valor referente à pensão por morte de ex servidor da Polícia Civil e aquele a título de pensão especial prevista no Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Decreto nº 3.044/80). Pedido liminar deferido para que a autoridade coatora se...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PROPOSTA POR VIÚVA. OBJETIVA O RECEBIMENTO DE CEM POR CENTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR COMO SE VIVO FOSSE E SE ESTIVESSE NA ATIVIDADE. POLICIAL MILITAR. FALECIMENTO EM 13/03/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. TRATANDO-SE DE MILITARES, APLICÁVEL A LEI ESPECÍFICA DE CADA ENTE ESTATAL, NA FORMA DO ART. 42, § 2°, DA CRFB/19