remuneração do trabalho feminino
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ... 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ...
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3"...§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:. a) à ... permitirá o trabalho de pessoal do sexo feminino, salvo quando se tratar de pessoal técnico ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... na formação de atletas e no futebol feminino e oferta de ingressos a preços populares, ...a) da remuneração pela cessão de direitos de que trata o inciso I ...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ..., ou cinqüenta e cinco anos, se do sexo feminino, pelo Instituto Nacional do Seguro Social, ...
-
Em vigor
Código Penal
...§ 1º- O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... mulher por razões da condição de sexo feminino:. #Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015. VII - ...- Se o crime é praticado mediante remuneração, o agente fica também sujeito à multa. Forma ...
-
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais. Artigo 9º. 1. ... estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ...d) O direito a igual remuneração, inclusive benefícios, e igualdade de tratamento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... das Fôrças Armadas e percebem remuneração da União, porém sujeitos, ainda, à prestação ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência. ..., interdito ou inválido e, se do sexo feminino, solteira. Art. 78. O militar viúvo, desquitado ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...VII - remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal ... e origem dos recursos despendidos no trabalho;. III - metodologia e período de realização da ... do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. § 2º Na votação para as ...
-
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... consiste na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, ...ões profissionais, bem como contratos de trabalho, de uso de imagem ou quaisquer outros contratos ..., a utilização e o pagamento de remuneração decorrente da exploração pela Sociedade ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para ... mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. § 3º O acordo de não ... qualquer natureza, auferidos como remuneração...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção de ginásios orientados para o trabalho e o atendimento de analfabetos com mais de dez ..., quanto ao gênero, está equilibrada: feminino, 49,5% e masculino, 50,5%. Esse equilíbrio é ... sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...II - o Ministério Público do Trabalho;. III - o Ministério Público Militar;. IV - o ... afastamento será facultativo e sem remuneração, durante o período entre a escolha como ... Ministério Público da União, do sexo feminino, é facultada a aposentadoria, com proventos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
...IV - mergulho com escafandro ou com aparelhos;. V - trabalho com raios X ou substâncias radioativas;. VI - controle de tráfego ...§ 2º Quando o militar for casado com militar de quadro feminino, a taxa de uso será paga apenas pelo cônjuge responsável pelo imóvel. ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) ..., se do sexo masculino, ou 65, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ...
-
Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... - o empregado remunerado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na Consolidaç\xC3"..., aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam ... e, para fins de desempate, do sexo feminino; e. III – pela ordem alfabética do nome, se ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-88.2010.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRABALHADOR BANCÁRIO. NORMA COLETIVA. INCLUSÃO DO SÁBADO NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Está consignado no acórdão regional que, mediante cláusula de norma coletiva, o sábado foi considerado como dia de descanso semanal remunerado. Ademais, foi reconhecido à Reclamante o direito à jornada reduzida de 6 horas prevista no art.
...5º, I, ante as condições particulares do trabalho feminino. Por outro lado, considerando que a norma do art. 384 da CLT permanece ...ção imposta ao empregador que descumpre seu comando é a remuneração do intervalo não fruído com o acréscimo do adicional mínimo de 50% ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... da reserva remunerada, percebendo remuneração do Distrito Federal e sujeitos à prestação de ... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência, ...Art. 139 - Ao Policial-militar, do sexo feminino...
-
A linguagem dos ambientes, objetos, espaços, tempos e símbolos
...ário mostrava e mostra ainda uma vida de trabalho, e deste modo honrada, como nos ensinam as regras ... precisam se preocupar com a forma como o feminino será avaliado no ambiente do Direito. Uma ... foi causada pela ausência de remuneração do trabalho doméstico feminino. Nesse sentido: ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na ... que seja o valor e a forma de sua remuneração, na proporção do respectivo número de filhos. ...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;. b) aquele ... e cinco) anos de idade, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ...
-
O processo de reconhecimento jurídico do trabalho das pescadoras artesanais catarinenses e a indefinição de direitos trabalhistas e previdenciários
O Estado de Santa Catarina está localizado na região Sul do Brasil, tendo fronteira ao Leste com o Oceano Atlântico. Nessa região litorânea, uma das principais fontes de renda e de alimento da população provém da atividade pesqueira artesanal, realizada por meio de pequenas embarcações e em sistema de economia familiar. Apesar da relevância do trabalho das mulheres nessa modalidade pesqueira, o...
... já eram garantidos desde a década de 1960, como receber remuneração durante o período de vedação legal à pesca de determinadas espécies ...Esse trabalho é tradicionalmente do campo feminino na pesca. . 31 Todas as localidades aqui referenciadas são municípios ... -
Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ativo - o empregado com contrato de trabalho" formalizado nos termos do disposto na a Consolida\xC3"..., de 2020, ainda que não perceba remuneração;. IV – família monoparental com mulher ...I – do sexo feminino;. II – com data de nascimento mais antiga;. III ...
-
Acórdão Nº 0021052-66.2017.5.04.0601 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-05-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. É devida a integração da parcela "Remuneração Variável" à remuneração do empregado do Banrisul, dada a natureza salarial advinda da habitualidade do pagamento. Aplicação do disposto no art. 457, § 1º, da CLT. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. É devido o intervalo de quinze minutos para a trabalhadora do sexo feminino, não se cogitando de contrariedade à...
... RELATOR: RAUL ZORATTO SANVICENTE EMENTA INTEGRAÇÃO DA REMUNERAÇÃO" VARIÁVEL. É devida a integração da parcela \"Remuneração Variável\" \xC3"...feminino, não se cogitando de contrariedade à Constituição Federal. . ... -
RECESSÃO ECONÔMICA E EMPREGO DOMÉSTICO NO BRASIL
O emprego doméstico desempenha um importante papel nofuncionamento das economias mercantis. Destaca-se, em especial, o grande pesodesta ocupação para a força de trabalho feminina, notadamente negra no casobrasileiro, e características de precarização que se expressam historicamente poraltos índices de informalidade, baixa remuneração e uma mais restrita legislaçãotrabalhista. Em sua dinâmica, o...
... peso desta ocupação para a força de trabalho feminina, notadamente negra no caso brasileiro, e ... índices de informalidade, baixa remuneração e uma mais restrita legislação trabalhista. Em ...-chave: emprego doméstico; emprego feminino; mercado de trabalho; recessão econômica. . ... -
Acórdão Nº 0021011-54.2016.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Inexistindo previsão legal expressa acerca da base de cálculo a ser adotada pelas partes quando da contratação de remuneração à base de comissões, os critérios eleitos pelos contratantes, desde o princípio do pacto laboral, estavam albergados pela autonomia da vontade privada (CLT, art. 444), sendo preponderantes, sob as luzes...
...álculo a ser adotada pelas partes quando da contratação de remuneração à base de comissões, os critérios eleitos pelos contratantes, desde o ... a concessão do intervalo nele previsto às trabalhadoras do sexo feminino, e, quando descumprido, deve ser pago como extraordinário. Aplicação da ...