iperj peculio

Decisão Monocrática nº 2010/0089175-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

...Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. IPERJ. Pensão por morte. Companheira. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ... a alegação de ilegitimidade passiva para o pagamento do pecúlio, já que o réu é responsável pelo pagamento do pecúlio post mortem, ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0160111-52.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. AUTORA REQUERENDO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO ESPECIAL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE NA QUALIDADE DE VIÚVA, EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL MILITAR). SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ

...Relata que no mesmo período teve direito ao pecúlio e a pensão. especial, concedida pela PMERJ (LC 2153), processo ...326 do. referido procedimento há um a folha de habilitação do IPERJ com a. relação de beneficiários do ex-servidor, e acima do nome da ...
Processo nº 0367581-39.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENSÃO. VIÚVA. ÓBITO DO SERVIDOR PÚBLICO EM 1993. PARIDADE DE VENCIMENTOS COM O CARGO PARADIGMA. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 340 DO COLENDO STJ. DIREITO ADQUIRIDO. A...

...bem como o auxílio moradia. Sustenta que o pecúlio" post mortem não foi . recepcionado pela Constituição da \xC2"... . “Revisão de Benefício. IPERJ. Preliminar de ilegitimidade passiva do . ...
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0414287-36.2016.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO (PENSÃO POR MORTE), EM CUMULAÇÃO SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS. VIÚVA DE INTEGRANTE DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE ACOLHE A REVISÃO, PELAS REGRAS DO DECRETO ESTADUAL 30.886/2002 QUE REGE OS...

...SUCESSIVA COM PAGAMENTO DE ATRASADOS, PECÚLIO POST. MORTEM E AUXÍLIO FUNERAL. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE ...Estado do Rio de Janeiro - IPERJ será igual ao valor dos vencimentos. ou proventos a que teria direito o ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1238905 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SANTOS. EXAME DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. 1. Demanda proposta por servidor público municipal aposentado objetivando obstar os descontos mensais realizados em seus proventos de aposentadoria de 7% (sete por cento) a título

... desconto da contribuição mensal obrigatória para o custeio do pecúlio a ser pago pela CAPEP, baseada na Lei Municipal nº 2.232, de 02 de ... passiva do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro – IPERJ, necessário seria o exame da legislação local que rege sua criação e ...
Processo nº 2008.001.389496-6 de Quarta Câmara Cível, 25 de Enero de 2010
Direito Previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei nº 9.494/97 e com a Súmula 204 STJ. Apelação provida em parte. 1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2....

...âArt. 26 - As prestaÃ§Ãµes asseguradas pelo IPERJ, previstas na forma desta lei e da legislaÃ§Ã£o especÃfica, ...
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0097052-76.2009.8.19.0001 (Cível), 19-05-2014
Ação de Obrigação de Fazer. Pensão por morte. Pedido de revisão da pensão previdenciária, na forma do art. 40, §7°, da CRFB/88. Autoras que são filhas maiores e pensionistas de ex-servidor estadual, falecido em 29/07/1969. Demanda que foi distribuída em 22/04/2009. Prescrição quinquenal corretamente declarada. Sentença de procedência, determinando a incidência de correção monetária de acordo com...

...descendentes de segurado inscrito no IPERJ na. vigência da Lei nº 285/79, ou apenas enquanto. solteiras, se ...obrigação de fazer. Pretensão de recebimento de. pecúlio post mortem de servidor falecido. Sentença. de procedência. A concessão ...
Processo nº 2009.001.342455-1 de Sexta Câmara Cível, 29 de Febrero de 2012
Direito Previdenciário. Rioprevidência. Pecúlio "post mortem". Benefício requerido por mãe de ex-servidor público. Sentença de parcial procedência. Recurso. Descabimento. Óbito ocorrido na vigência da Lei nº 285/79. Requisitos preenchidos pela beneficiária. Direito ao benefício. Precedentes. "A lei aplicável à concessão do benefício pleiteado é aquela vigente na data do óbito do segurado. Súmula...

...Art. 26 - As prestaÃ§Ãµes asseguradas pelo IPERJ, previstas na forma desta lei e da legislaÃ§Ã£o especÃfica, ...
Acórdão nº 2002-000.214 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Agosto de 2018
nº 2002.01.99.043728-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO SEPARADO JUDICIALMENTE. UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA. PROVAS NÃO PRODUZIDAS. IMPOSSBILIDADE. 1. Por se entender presumida a dependência econômica, o fato de estar o casal separado ou divorciado, na data do óbito do segurado, não afasta, só por só, a possibilidade de que o benefício seja deferido à ex- esposa. 2. Caso...

... na condição de esposa, ou seja, na constância do casamento (pecúlio de fl. 16, Declaração de Imposto de Renda fls. 17/20, Documentos da CEF, ..."RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. IPERJ. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. DISPENSA DE ALIMENTOS. NECESSIDADE ...