Ipsis litteris

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. 1. Incontroverso nos autos que a concepção ocorreu no curso do contrato de trabalho. 2. A norma inserida na alínea -b- do inciso II do art. 10 do ADCT da Constituição da República confere à empregada gestante a garantia ao emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, adotando como...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que apenas reproduz, -ipsis litteris-, as razões apresentadas no Recurso de Revista, sem atacar os fundamentos do despacho denegatório que lhe negou seguimento. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST na Súmula n.º 422 de sua jurisprudência....

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional furtou-se de analisar os segundos embargos de declaração opostos pela reclamada e simplesmente repetiu ipsis litteris a decisão anterior, permanecendo silente sobre questão...

• Direito.UnB. Revista de Direito da Universidade de Brasília

Em sua decisão a respeito da interpretação do instituto de direito de família criado pelo constituinte de 1988 (art. 226, §3°, da Constituição Federal) e reiterado, praticamente ipsis litteris, pelo legislador civil de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) pretendeu apresentar um marco político e jurídico em prol de uma (justa) reivindicação política. Com sua estratégica tentativa de interpretaçã

AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUROS DE MORA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando a parte, limitando-se à repetição ipsis litteris dos argumentos delineados no recurso de revista trancado, não...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI 11.101/205. NÃO PREJUDICIALIDADE. APURAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO ONDE SE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O processamento da Recuperação Judicial não impede a averiguação, no Juízo cognitivo competente, dos haveres trabalhistas que realmente são devidos ao trabalhador, com o ajuizamento pelo empregado...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAMENTOS DELINEADOS NO LAUDO PERICIAL. RISCO HABITUAL DE CHOQUE ELÉTRICO FATAL. O deferimento do adicional de periculosidade pressupõe a caracterização precisa do risco a que está exposto o trabalhador, no exercício de suas atividades. In casu, embora a conclusão do laudo pericial aponte para a ausência de periculosidade no ambiente de trabalho, certo é que, ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - DESFUNDAMENTADO. Quando as razões do agravo de instrumento não se dirigem contra os fundamentos em que se assenta a decisão agravada, de modo a infirmá-los, o recurso não deve ser acolhido, na medida em que a reclamada não consegue demonstrar o alegado desacerto da prestação jurisdicional que lhe foi desfavorável (Súmula nº 422...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Trata-se de reprodução -ipsis litteris- das razões do Recurso de Revista, sem qualquer ataque ao despacho denegatório, que sustentou estar a decisão regional de acordo com a Súmula n.º 331, V, do TST e opôs os óbices do art. 896, § 4.º, da CLT e das Súmulas n.ºs 126 e 333

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal Regional não conheceu do agravo regimental, sob o fundamento de que o ora recorrente não teria impugnado os fundamentos lançados na decisão por meio da qual o Relator extinguiu o feito sem resolução do mérito. 2. Nas razões do recurso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422. Considera-se desfundamentado o Agravo de Instrumento que apenas reproduz, ipsis litteris, as razões opostas no Recurso de Revista, sem atacar os fundamentos do despacho denegatório que lhe negou seguimento. Nesse sentido, cristalizou-se o entendimento do TST no Verbete n.º 422 de sua súmula de jurisprudência. Agravo de Instrumento não...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ARTIGO 485, III, IV, V, VI E VII, DO CPC. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No particular, o recurso ordinário não merece conhecimento, posto que os...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado na impugnação aos cálculos, sem atacar os fundamentos e

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...

AGRAVO DE PETIÇÃO. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete "ipsis litteris" o articulado em seus embargos à execução, sem atacar os fundamentos e...