Ipsis litteris

ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, EQUÍVOCO NA APURAÇÃO DE FÉRIAS+1/3, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FGTS+40%, BEM COMO ERRO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REPETIÇÃO LITERAL DAS RAZÕES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da CLT que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Embora o processo trabalhista dispense formalismo, ao estabelecer o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho que os recursos serão interpostos por mera petição, não há como conhecer de recurso quando a parte repete “ipsis litteris” o articulado em seu Recurso de Revista e mesmo em agravo de petição...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e, no mérito, negar-lhes provimento. Fundamentos: Das diferenças de verbas rescisórias. Do distrato. (recurso da ré) Não tendo a empresa ré logrado êxito na demonstração da efetiva ocorrência de distrato válido, tal como alegado no apelo, mister se faz...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao declarar a incidência da Súmula 410 desta Corte, deixou expressamente consignado que, para a análise da argumentação do autor, seria necessário o reexame dos fatos e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. Agravo de instrumento que se limita a transcrever, ipsis litteris, as razões do recurso denegado não se presta ao fim colimado, que é o de infirmar, de modo objetivo, as razões exaradas no despacho que denega o trânsito do recurso. Nesse sentido a Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual não se...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 422. INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional negou provimento a agravo regimental em mandado de segurança por não haver o impetrante, no momento da impetração, juntado documento essencial para aferição do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N.º 422 DO TST. Nas razões do Agravo de Instrumento não há nenhuma referência aos fundamendos da decisão recorrida, limitando-se o Recorrente a reproduzir, quase que ipsis litteris, os argumentos lançados no Recurso de Revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

APELAÇAO CÍVEL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - CÓPIA IPSIS LITTERIS DAS INFORMAÇOES PRESTADAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL - INDEFERIMENTO - DÉBITO SUSPENSO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO.- Pelo princípio da dialética, o recorrente deve apresentar os fundamentos da causa de

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA NO PROCESSO RESCINDENDO. ARTIGOS 832 DA CLT E 535, INCISOS I E II, DO CPC. INCERTEZA QUANTO À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA DECISÃO RESCINDENDA. ARTIGO 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PARTE FIXA DO SALÁRIO. PAGAMENTO EM DOBRO DOS SALÁRIOS RETIDOS. ARTIGOS 464 E 467 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. 1. Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento, quando as razões nela apresentadas são, ipsis litteris, reprodução do que fora alegado no recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADMISSIBILIDADE. Agravo de Instrumento a que se nega provimento, ante os termos do Enunciado n. º 126 desta C. Corte. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Nega-se provimento a Agravo quando este não ataca os argumentos do despacho denegatório, limitando-se a transcrever "ipsis litteris" as razões do Recurso de Revista. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FUNDAMENTA- ÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FUNDAMENTA- ÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FUNDAMENTA- ÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ-FUNDAMENTA- ÇÃO. MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DE REVISTA. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Tem-se por desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. 1. Considera-se desfundamentado o agravo de instrumento quando as alegações nele apresentadas são, ipsis litteris, reprodução das razões do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO IPSIS LITTERIS DA PEÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NA MINUTA DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não viola o art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Carta Magna, decisão que denega seguimento ao recurso de agravo de petição, nos termos do art. 557, caput, do CPC, quando a recorrente limita-se a repetir literalmente a peça de embargos à