iptu recife
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08167867520194058300), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0816786-75.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLINDA PREFEITURA/PE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... , reconhecendo a ilegitimidade da Executada referente à cobrança do IPTU ... Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em fixo em ... imóveis eram registrados no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Recife/PE e que a certidão apresentada pela CEF foi expedida pelo 4º Ofício de ... -
Acórdão nº0016746-81.2015.8.17.2001 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 15-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0016746-81.2015.8.17.2001APELANTE: ETC EXECUTIVE TRADE ... de Justia o verbete sumular n 397, segundo o qual O contribuinte do IPTU notificado do lanamento pelo envio do carn ao seu endereo. 4. Ademais, na ...
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Acórdão nº0008966-32.2022.8.17.3590 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... TJPE:EMENTA: APELAO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTRIO. EXECUO FISCAL. IPTU. EXTINO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR IRRISRIO. ATUAO DE OFCIO ...
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Acórdão nº0016894-57.2013.8.17.1130 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... Municipal de Petrolina em 2013, visando cobrana de crdito fiscal de IPTU e/ou Taxa Imobiliria referente ao exerccio de 2011 e 2012. O mandado de ...
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Acórdão nº0029292-97.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , S/N, Tribunal de Justia (3 andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) ... do Decreto Municipal, informando a data correta do vencimento do IPTU, por ser o recurso mais clere para atender ao fim ao que se prope; c) ...
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Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... -Raciais - GTERÊ- da Escola de Formação de Educadoras\es do Recife EFER – SE\Recife-PE; Ativista feminista da Rede de Mulheres Negras de ... concedidos às demais denominações (aposentadoria; isenção de IPTU; reconhecimento civil do casamento religioso; capelania, etc (OLIVEIRA, ... -
Acórdão nº0001843-68.2017.8.17.2810 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 31-01-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO Apelao ... que: a) a presente Execuo Fiscal foi ajuizada em 2017 para cobrana do IPTU; b) verificado que o Executado havia falecido, o douto Juzo extinguiu o ...
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Acórdão nº0003123-12.2019.8.17.2420 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 01-09-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n 0003123-12.2019.8.17.2420 APELANTE: CAMARAGIBE ... em face ESPLIO DE ALOYSIO DO AMARAL CORREA, para cobrana de IPTU referente aos exerccios fiscais de 2014, 2015 e 2016, referente ao imvel ...
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Acórdão nº0017377-19.2009.8.17.0810 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 05-03-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0017377-19.2009.8.17.0810APELANTE: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS ... Bradesco, visando o adimplemento de crditos fiscais decorrente de IPTU e taxas imobilirias dos exerccios de 2005, 2006, 2007 e 2008, conforme ...
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Acórdão nº0009567-25.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...
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Acórdão nº0004427-10.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...
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Acórdão nº0003267-47.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. FAZENDA PBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA ...
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Acórdão nº0016890-81.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...
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Acórdão nº0014099-42.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...
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Acórdão nº0001232-88.2009.8.17.0420 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 11-04-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO Apelao ... tributrios referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Ocorre que, antes da efetivao da citao, a parte executada faleceu, ...
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Acórdão nº0006863-46.2017.8.17.2420 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 22-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO Apelao ... tributrios referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU. Ocorre que, antes da efetivao da citao da parte executada, o Juiz de 1 ...
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Acórdão nº0013220-35.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0013220-35.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTA ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. FAZENDA PBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA ...
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Acórdão nº0002186-84.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-09-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO EMBARGOS DE DECLARAO NA ... tributrios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo a parte executada comparecido espontaneamente aos autos, o que ...
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Acórdão nº0022656-73.2020.8.17.2370 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-09-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO EMBARGOS DE DECLARAO NA ... tributrios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo a parte executada comparecido espontaneamente aos autos, o que ...
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Acórdão nº0000437-32.2021.8.17.2370 de Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), 25-09-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife INTEIRO TEOR TERCEIRA CMARA DE DIREITO PBLICO EMBARGOS DE DECLARAO NA ... tributrios relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU, tendo a parte executada comparecido espontaneamente aos autos, o que ...
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Acordão nº (AP)0035300-05.2002.5.06.0020 (00353.2002.020.06.00.1) de 2º Turma, 23 de Septiembre de 2009
No caso de alienação em hasta pública, o débito de IPTU existente sobre bem imóvel se sub-roga no preço da arrematação, na forma do que dispõe o parágrafo único do artigo 130 do CTN, cabendo ao arrematante comprovar nos autos a existência da dívida para que sobre o valor pago, seja retirado o montante referente ao IPTU Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do...
... Procedência : 20ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE ... EMENTA: ARREMATAÇÃO. BEM IMÓVEL. DÉBITOS MUNICIPAIS. LIDADE - No caso de alienação em hasta pública, o débito de IPTU existente sobre bem imóvel se sub-roga no preço da arrematação, na ... -
Acórdão nº0044625-83.2014.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 09-05-2023
... Rafael Jos de Menezes EMBARGANTE: MUNICPIO DO RECIFE Procurador: Dr. Ricardo Varejo EMBARGANTE: JOS MARIANO DE ANDRADE LIMA e ... , quando o Municpio do Recife avaliou os mesmos imveis, para efeito de IPTU, em 1.828.913,60 (um milho, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e ...
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Acórdão nº0010554-61.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 31-10-2023
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3 andar), RECIFE - PE - ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... de Pós-Graduação em Desenvolvimento Urbano (Tese de doutorado), Recife, 2009 ... CARLOS, A.F.A., O Espaço Urbano: novos escritos sobre a ... Deve ser provada tal situação fática. Não basta ter IPTU. Outros meios probatórios são exigidos, inclusive a habitação ...
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Acórdão nº0029289-45.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 15-02-2024
... de Justia de Pernambuco Poder Judicirio 1 Cmara Direito Pblico - Recife Processo n 0029289-45.2018.8.17.3090APELANTE: MUNICIPIO DE PAULISTA ... APELAO CVEL. EXECUO FISCAL. IPTU. CDA COM DATA DE VENCIMENTO MANIFESTAMENTE INCORRETA. FAZENDA PBLICA ...