ipva prescricao
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Acórdão nº 0006217-25.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... ART. 557 DO CPC, VIGENTE À ÉPOCA. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA ... RECURSO ...
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Acórdão nº 0811872-10.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0812301-74.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0518924-33.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL ... CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO ... INICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 0815561-62.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... satisfação do crédito tributário relativo à cobrança de IPVA, cuja inscrição em Dívida ... Ativa ocorrera em 23/04/2009, em ...
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Acórdão nº 0809886-21.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ...
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Acórdão nº 1.0105.12.014265-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO: NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A decisão de questão em sentido contrário à pretensão recursal impede que se caracterize omisso o julgado e desafia recurso de outra espécie. 2. Sem omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão, nega-se provimento ao recurso.AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -...
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Acórdão nº 0500081-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Abril de 2019
... DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ... DE EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ...
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Acórdão nº 0808735-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... Assunto : Prescrição ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... TERMO A QUO. DATA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA ...
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Decisao Nº 0503500-48.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 28-06-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CPC DE 1973. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A NOTIFICAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA VENCIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR...
... de impugnação administrativa do débito concernente ao IPVA e, somente após julgamento da referida impugnação, ou transcurso in ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1325143 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... que, "nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPVA e IPTU, a constituição do crédito tributário perfectibiliza-se com a ...
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Acórdão nº 1.0686.14.006664-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO - MARCO FINAL - DESPACHO QUE DETERMINA A CITAÇÃO(ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN) - CONFIGURAÇÃO PARCIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CREDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - INCIDENTE DE...
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Acórdão nº 0503710-49.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL ... DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO ... DIRETA. MARCO INTERRUPTIVO DO PRAZO ... PRESCRICIONAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO - IPVA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO, NO PRIMEIRO DIA DO ANO - DICÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 2º-B, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.937/03 - PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA NO DIA DO VENCIMENTO DO IMPOSTO - ULTRAPASSADOS 05 ANOS ENTRE O DIA DO VENCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IPVA DE 2006 E 2007 E A DATA DO
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Acórdão nº 0809874-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE ... MÉRITO ...
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Acórdão nº 0794625-79.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Marzo de 2019
... débito concernente ao IPVA e, somente após o julgamento da referida ... impugnação, ou transcurso ...
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Processo nº 0006804-96.2011.8.19.0000 de Décima Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Ipva. Prescrição. Recurso Interposto Pelo Estado. Posterior Cancelamento Da Cda Respectiva. Superveniente Perda de Interesse Recursal. Recurso Prejudicado.
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Acórdão nº 1.0480.14.004672-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.- O lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é realizado de ofício pela Administração Fazendária, e a constituição definitiva do crédito tributário ocorre...
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Acórdão nº 0815581-53.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO ... COBRANÇA DE IPVA. DATA DA CONSTITUIÇÃO DO ... CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.561931-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - PRESCRIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO IMPUGNADO - RECURSO DESPROVIDO. - O IPVA é tributo sujeito a lançamento de ofício, sendo certo que o Estado divulga, amplamente e em várias mídias, a tabela de valores no início do ano e fixa o prazo de pagamento do tributo, o qual é considerado como termo inicial para fluê
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Acórdão nº 1.0000.20.475495-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003. SOLIDARIEDADE ENTRE CREDOR E DEVEDOR FIDUCIÁRIOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O termo inicial do prazo...
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Acórdão nº 0018150-24.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
... prosseguimento da execução de origem abranja também o crédito de IPVA ... relativo ao exercício de 2011 ... Intimado, o recorrido apresentou ...
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Acórdão nº 0005740-02.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... VIGOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA ... TRIBUTO ...
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Acórdão nº 0007003-69.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... DE PROCESSO CIVIL, À ÉPOCA EM VIGOR ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO ... RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA ... TRIBUTO ...
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Acórdão nº 0007265-19.2015.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... VIGOR. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA ... PRESCRIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO ... INEXISTÊNCIA. TRIBUTO ...