cláusula vencimento antecipado
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... IV - o valor nominal e a data de vencimento; ... V - a forma, a periodicidade e o local ... IX - cláusula à ordem, se endossável ... § 2º A LCI ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ... decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... § 3º A cláusula de correção monetária utilizável nas ... do credor, a qualquer momento antes do vencimento da correspondente dívida hipotecária ... a que disser respeito, cujo vencimento antecipado, por qualquer motivo, acarretará ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver ... não poderá exigir o pagamento antecipado do aluguel ... ARTIGO 21 ... O ... de despejo em até trinta dias após o vencimento do contrato; ... IV - a morte do locatário ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia, firmado ... ARTIGO 7o-B ... Acarretam o vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de uma ou mais parcelas implique o vencimento automático de todas as demais parcelas ... Nos contratos nos quais conste cláusula resolutiva expressa, a resolução por ... a emissão, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em prazo inferior ao ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Automação do processo de due diligence : como algoritmos podem cortar tempo e trazer eficiência às auditorias legais?
O presente trabalho tem por objetivo estudar e demonstrar que o atual modus operandi das due diligences jurídicas realizadas por escritórios de advocacia possui ineficiências, que podem ser mitigadas com o uso de algoritmos computacionais. Para isso, foi desenvolvido um protótipo de classificador bayesiano que usa machine learning e n-gramas. O seu objetivo é mostrar como é possível automatizar o
... Para a cláusula" de Valor Total da Emissão, o classificador alcan\xC3" ... Já na cláusula de Vencimento Antecipado por Alteração de Controle, obteve ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... em 30 de junho, 31 de dezembro, no vencimento, na liquidação da cédula ou, também, em ... ARTIGO 11 ... Importa em vencimento antecipado da dívida resultante da cédula, ... ão ajustadas mediante a inclusão de cláusula, na forma prevista neste Decreto-lei ... ARTIGO ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... superior a dez anos, a eficácia da cláusula resolutiva prevista no inciso IV do caput deste ... vencimento antecipado da dívida decorrente de contrato de ...
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Acórdão nº 2013/0397484-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE ÍNDOLE ABUSIVA DE CLÁUSULA QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. No que tange aos arts. 51, IV, e 54,
... BANCÁRIO. ... DISCUSSÃO ... CLÁUSULA" QUE PREVÊ O VENCIMENTO ANTECIPADO\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... VI - a cláusula de correção pela variação cambial, quando ... IX - a data ou as condições de vencimento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.838, de ... IV - as condições de resgate antecipado do Título , que somente poderá ocorrer em ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , salvo na hipótese de afastamento sem vencimento e desde que não permitida, nesta condição, ... Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso ... III- descumprimento de qualquer outra cláusula do acordo de parcelamento ... § 9º Será ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... As apólices não poderão conter cláusula que permita rescisão unilateral dos contratos de ... b) vencimento de tôdas as obrigações civis ou comerciais da ... comprovado pelo requerente o pagamento antecipado, em favor do órgão fiscalizador de seguros, de ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-02-2024
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. INADIMPLÊNCIA. COMPRADOR. DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES CONSECUTIVAS. PAGAMENTO INTEGRAL. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 68. É nula de pleno direito qualquer cláusula" proibitiva da contratação do trabalhador tempor\xC3" ... por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens; e ... ou vencimento, optar pelo recebimento antecipado do vale-transporte, cujo valor será ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em ... o dia do começo e incluindo o dia do vencimento ... § 1o Os dias do começo e do ... SEÇÃO II. Do Julgamento Antecipado do Mérito ... ARTIGO 355 ... O juiz ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da ... § 3o Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito aos 120 (cento e vinte) ... correspondente a 1 (um) dia de vencimento para cada dia de retardamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106140420204058100), 25-01-2022
PJE 0810614-04.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. INADIMPLEMENTO. RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. VENCIMENTO ANTECIPADO. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA EX RE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido (formulado em ação proposta pela ECT referente ao pagamento das parcelas inadimplidas do Contrato nº 9912405419, com os...
... de R$ 16.602,49) e abusividade de cláusula de vencimento antecipado. Pontua que descabe a ... -
Acórdão Nº 0020259-34.2020.5.04.0016 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS. EFEITOS DA CRISE FINANCEIRA GERADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. Conquanto seja entendimento desta Seção Especializada que devem ser considerados os graves efeitos econômicos gerados pela pandemia do coronavírus (COVID-19), não verifico a demonstração de boa-fé pela executada,...
... ACORDO. ATRASO NO PAGAMENTO. CLÁUSULA PENAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... III - na data do vencimento do prazo de permanência da mercadoria em recinto ... e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de 1966, art ... , desenvolvimento e inovação constar cláusula expressa nesse sentido ... #Incluído pelo ...