irpf 2008 restituição
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Acórdão Nº 1002-003.101 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALExercício: 2008RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 57, § 3º, DO RICARF.Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 57, § 3º, do Regimento Interno do Conselho...
... Exercício: 2008 AR ... RECURSO VOLUNTÁRIO ... MESMAS RAZÕES DE ... : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Exercício: 2008 ... OMISSÃO DE ... POR MEIO DE PRECATÓRIO OU RESTITUIÇÃO DE ... PEQUENO VALOR (“RPV”). SOCIEDADE DE ... -
Acordão da , 12-06-2023
TRIBUTÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPERÃVIT. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. Inviável alegar-se, em sede especial, inobservância a preceitos constitucionais.2. O aresto recorrido, ao concluir pela incidência de imposto de renda sobre os valores percebidos, pelo participante,...
... que a "verba que já foi tributada pelo IRPF na origem, nos salários dos ... autores ao tempo ... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... e STJ- REsp 1011554/CE, 2' Turma, Dje 26.09.2008 ... 8. Recurso desprovido ... Opostos embargos ... -
Decisão monocrática Nº 1418509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... acórdão recorrido e a consequente restituição dos valores recolhidos de forma excedente ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 28/3/2008 ...
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Tributação do seguro e do resseguro
... e domiciliadas no País (os chamados IRPF e IRPJ), permitindo que o legislador ordinário ... São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 75 ... JULIA DE MENEZES NOGUEIRA ... Por fim, entendia-se que a restituição deveria implicar sacrifício de interesse ...
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Acórdão, Processo nº 5004678-62.2021.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-10-2022
... ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 27.03.2008) ... II - O v. acórdão recorrido, ao entender ... da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ... ça para reconhecer a não incidência do IRPF sobre a alienação de determinadas ...
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Decisão monocrática Nº 1373601 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... TRIBUTÁRIO. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. IMPOSTO ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO". SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO COMPROVA\xC3" ... ção da Declaração de Ajuste Anual 2008 ao Fisco federal, relativa ao ano-base 2007, era ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal, VICE-PRESIDÊNCIA. (Processo I0008472-30.2014.4.02.5101), 09-11-2017
... IRPF. CONSU ... E M E N T A ... ção à pretensão autoral de restituição do tributo pago indevidamente - são ... foi recolhido no ano calendário de 2008, conforme ... consta da cópia da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08082981020164050000), 06-11-2019
PROCESSO Nº: 0808298-10.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO ALVES DE MELO e outros ADVOGADO: Felipe Fialho Neto RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal José Lázaro Alfredo Guimarães - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIZEM RESPEITO AO EQUÍVOCO HAVIDO NA CERTIDÃO QUE CONSIDEROU INTEMPESTIVOS OS PRIMEIROS EMBARGOS INTERPOSTOS. PROVIMENTO,...
... que "os autores têm direito à restituição dos valores pagos a título de Imposto de Renda, ... CPC/1973 (REsp nº 1.012.903/RJ, DJe 13/10/2008) que definiu o direito à luz da alínea "b", do ... , restariam prescritas todas as parcelas de IRPF indevidamente recolhidas quando do recebimento ... -
Acórdão, Processo nº 5003352-27.2018.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... o nº 80.1.15.056045-06; b) o recálculo do IRPF incidente sobre valores pagos acumuladamente pelo INSS; c) a restituição do Imposto de Renda retido na fonte pago a ... no REsp 641531/SC, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2008, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES. Grifo ...
- Acórdão, Processo nº 5000245-71.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
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Decisão monocrática Nº 1293569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-09-2022
... “TRIBUTÁRIO. IRPF. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE ... 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n ... No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de ...
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Decisão monocrática Nº 1406444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-10-2022
... 68, fl. 1), bem como a restituição do indébito ... No Recurso Extraordinário ... IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO. LIMITES ... CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe. 28/03/2008 ...
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Decisão Monocrática nº 5020314-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... (Coluna 10), as parcelas identificadas como "IRPF na Fonte" e "Contribuição Previdenciária" ... por ele apresentadas entre os anos de 2003 e 2008, haja vista haver sido considerados como renda, ... ção) ficado livre para promover a restituição ao erário dos valores que teriam sido adimplidos ...
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Decisão Monocrática nº 5020314-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... (Coluna 10), as parcelas identificadas como "IRPF na Fonte" e "Contribuição Previdenciária" ... por ele apresentadas entre os anos de 2003 e 2008, haja vista haver sido considerados como renda, ... ção) ficado livre para promover a restituição ao erário dos valores que teriam sido adimplidos ...
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Decisão Monocrática nº 5020314-34.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Mayo de 2017
... (Coluna 10), as parcelas identificadas como "IRPF na Fonte" e "Contribuição Previdenciária" ... por ele apresentadas entre os anos de 2003 e 2008, haja vista haver sido considerados como renda, ... ção) ficado livre para promover a restituição ao erário dos valores que teriam sido adimplidos ...
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nº 2000.34.00.024123-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 18 de Diciembre de 2007
PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA: "5+5" - PREVIDENCIA PRIVADA (PREVI) - BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA OFICIAL - FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (LEI Nº 9.250/95, ART. 33): ACRÉSCIMO PATRIMONIAL (CTN, ART. 43). 1. A decadência da ação de repetição de indébito para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o imposto de renda retido na fonte, é...
... : Incidência Sobre Previdência Privada -Irpf/imposto de Renda de Pessoa Física - Impostos - ... Condenou a União à restituição dos valores pagos pelos autores a maior, ... -
Acórdão, Processo nº 5025775-09.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-08-2022
... comprovantes de retenção e/ou pagamento do IRPF incidente sobre estas parcelas; e dos ... restituição de imposto de renda, supostamente não abatida do ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 08/09/2008; EREsp 786.888/SC, Rel. Ministro ...
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Acórdão, Processo nº 5016993-81.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 04-04-2019
... decisão judicial que determinou a restituição do indébito relativo à incidência de imposto ... Zavascki, Primeira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 13/10/2008) ... 3. O método de ... IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PLANO DE ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 10351-80.2018.5.90.0000) 31-05-2019
... DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS ... A ESSE TÍTULO, ... Fonte - IRPF" prevista no art. 6º, inciso ... XIV, da Lei n\xC2" ... 12/02/2008, DJe 04/03/2009; REsp 819.747/CE, Rel. Ministro ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 25207-48.2016.5.24.0001) 31-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE TEMPESTIVO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR...
... FEDERAL DOS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IRPF. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA ... a culpa da empregadora pela não restituição do imposto de renda e a inclusão do ex-empregado ... ao imposto de renda referente aos anos 2008 e 2009, mas não os repassou ao fisco, impedindo ... -
Decisão monocrática Nº 1415958 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-02-2023
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO ... , para que o contribuinte peça a restituição" de quantia recolhida indevidamente ou a maior a t\xC3" ... Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/12/2008, DJe 18/12/2008; REsp 888.729/SP, Rel. Ministro ...
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Decisão da Presidência nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 2008, teria apresentado, perante a Receita Federal, ... , questionado se tinha direito à restituição do imposto de renda, respondeu que sim, ... 35/38; e cópias das declarações de IRPF - fls. 14/23, dos autos em apenso n ...
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Decisões Monocráticas nº 186783 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2020
... 2008, teria apresentado, perante a Receita Federal, ... , questionado se tinha direito à restituição do imposto de renda, respondeu que sim, ... 35/38; e cópias das declarações de IRPF - fls. 14/23, dos autos em apenso n ...
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Acórdão, Processo nº 5005064-70.2021.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... tributário, sendo-lhe garantida a restituição via precatório judicial/compensação ... NOGUEIRA, DJe 05/05/2021) (4) Retenção IRPF e contribuição previdenciária cota segurado Os ... BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 12/02/2009; AgRg no REsp 728.686/SP, Rel ...
- Acórdão nº 2402-008.260 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Junio de 2020