irpf 2008 tabela

EMENTA DANOS MATERIAIS. PENSÃO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR . Tendo em vista que o pagamento em parcela única traz benefícios ao trabalhador, que receberá a integralidade do valor devido de uma só vez, e a imediata oneração da reclamada, é razoável a aplicação de um redutor de 20% sobre as parcelas vincendas, assim consideradas aquelas posteriores à liquidação de sentença.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS, MAIS REPERCUSSÕES, E RETIFICAÇÃO DA CTPS. Indevidas, porquantonão se desvencilhou satisfatoriamente o autor do ônus de provar o alegado desvio de função, ex vi dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Apelo empresarial parcialmente provido, quanto a este tema.

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Reclamados, especialmente aquelas referentes à nulidade do contrato de...

RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Recorrentes, especialmente aquelas referentes à nulidade do

RECURSO ORDINÁRIO. JUROS E MULTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSICIONAMENTO DO TST. NOVA REGRA DO § 2º DO ART. 43 DA LEI Nº 8.212/91. REGIME DE COMPETÊNCIA. O plenário do TST firmou posicionamento pela aplicação do regime de competência aos contratos de trabalho no período de prestação de serviços posterior a 05/03/2009, data em que a nova regra inserta no § 2º do art. 43 da Lei nº 8.212/91...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. NULIDADE DO CONTRATO DE TERCERIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO DA RECLAMANTE DIRETAMENTE COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. QUESTÕES JÁ EXAMINADAS NESTA CORTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. Analisando os autos, observa-se que parte das matérias ventiladas pelos Reclamados, especialmente aquelas referentes à nulidade do contrato de...

AGRAVO DE PETIÇÃO. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. A coisa julgada é um instituto com raízes constitucionais (art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República), prevista também no artigo 6.º, § 3.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que traz em seu bojo as ideias de estabilidade e segurança jurídica, de maneira que os conflitos de interesse, uma vez apreciados pelo Poder Judiciário,

ACORDAM os Integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar as arguições de nulidade processual e a prejudicial de mérito, todas suscitadas pelo Reclamado, e, em atuação de ofício, não conhecer de suas razões recursais envolvendo o regime adotado para apuração dos juros e multa das contribuições previdenciárias, e natureza...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Ao inaugurar a nova sistemática dos recursos repetitivos estabelecida pela Lei nº 13.015/2014, o TST reviu posicionamento até então adotado a respeito do divisor de horas extras da categoria dos bancários, com o julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (IRR) nº 0000849-83.2013.5.03.0138, em 21/11/2016, cuja decisão possui efeito...

RECURSO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE EMPREGO CONFIGURADA. CONSULTORA NATURA ORIENTADORA (CNO). Comprovada a conjugação dos elementos fático-jurídicos que caracterizam uma relação de emprego, relacionados no art. 3.º da CLT, faz-se mister o reconhecimento do vínculo empregatício entre as partes. No caso em apreço, por meio de contrato firmado por prazo indeterminado, a Reclamante tinha sua prestação...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. INQUÉRITO POLICIAL QUE INDICIOU A RECLAMANTE. PROVA ROBUSTA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório - notadamente os depoimentos prestados perante a Autoridade Policial, e o indiciamento da Reclamante

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2006OMISSÃO DE RENDIMENTOSOs rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual.Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela...

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO EM 2006. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR MÁXIMO PREVISTO NA REDAÇÃO ATUAL DA LEI Nº 6.194/74. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ E DA TABELA DO CNSP. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE COMPROMETIMENTO. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS....

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DO RECIFE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE 30 (TRINTA) HORAS. DIVISOR "150" - Restou incontroverso que o autor até o ano de 2011 laborava de segunda à sexta-feira, com jornada de 6 horas, e sem indicativo convencional ou qualquer outro registro documental que estabeleça o dia de sábado como dia de repouso semanal remunerado. Assim, devida as...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO A QUE ALUDE O ARTIGO 384 DO C. TST. QUESTÃO JÁ SEDIMENTADA PELO TST. Não mais subsiste discussão no sentido de que o artigo 384 da CLT afronta, ou não, o princípio da isonomia, extraído do artigo 5º, caput, da CLT, haja vista que o Tribunal Superior do Trabalho, em sessão plenária ocorrida no dia 17.11.2008, por ocasião do julgamento do incidente de...

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÁTICA DO ATO ANTIJURÍDICO. SUPORTE LEGAL E CONSTITUCIONAL. A ordem jurídica protege a honra e a imagem dos indivíduos; a ordem econômica está fundada na valorização do trabalho humano e o Estado, porque democrático, está também alicerçado na dignidade humana e nos valores sociais do trabalho (artigos 1º, inc. III, IV; 5º, inc.

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. VALE-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AJUSTE COLETIVO APLICÁVEL. RECURSO MAL APARELHADO. 1. Hipótese em que o e. Tribunal regional entendeu que ao reclamante seria aplicável a "convenção coletiva do trabalho firmada entre o Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores entre Transportes Rodoviário de Passageiros e Cargas no Estado da

RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO ADUNADOS. ART. 74, § 2º, DA CLT. INCOMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE HORÁRIOS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. FATO OBSTATIVO NÃO COMPROVADO. HORAS EXTRAS DEVIDAS, MAIS REPERCUSSÕES. De acordo com os arts. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC/15, constitui ônus da Reclamada comprovar o fato obstativo do direito pleiteado pelo Reclamante.