irredutibilidade de salarios
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Acórdão nº 0001488-96.2012.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... PERIODO ELEITORAL. VEDAÇÃO. PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS SALÁRIOS E LEGALIDADE. ART. 37, XV, CF/88. LEI FEDERAL N°. 9.504/97 ...
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Acórdão Nº 0087919-07.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-03-2020
... PÚBLICAS – MÉDICAS. PLANO DE CARGOS, ... CARREIRAS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ... garantia da irredutibilidade dos vencimentos ... 3.Na hipótese, não há que falar em violação ao ...
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Acordao N° 1263825 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos à execução. Plano collor. Ipc de março/90. 84,32%. Extra petita. Compensação. Coisa julgada. Base de cálculo para correção monetária. 1. Não incorre em julgamento extra petita a sentença que se atém aos limites da demanda, nem a que estabelece percentual de juros moratórios, matéria de ordem pública, sujeita a alteração ex officio. 2. É admitida a compensação do percentual de 84,32% (ipc
... ao princípio da irredutibilidade de salários ... 3. A inclusão, na execução, de índices não ... -
Decisão Monocrática Nº 0571677-71.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
... REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO ... OBSERVÂNCIA ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO ... DIREITO ADQUIRIDO. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7760 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO ... – Nas causas em que se buscam ... ção de Desempenho, realizado nos termos do Plano de Cargos e Salários, a natureza da relação é de trato sucessivo, pelo que aplicável o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... recebidos, não poderão os municípios reduzir salários em virtude da irredutibilidade salarial ... 106. Cabe registrar, ... -
ACÓRDÃO Nº 841/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-03-2014
PEDIDOS DE REEXAME EM ATOS DE PESSOAL CONSIDERADOS ILEGAIS. PERCEPÇÃO DAS PARCELAS DE 3,17% (URV) E HORAS EXTRAS ORIUNDAS DE PROVIMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. As parcelas salariais oriundas de provimento judiciais somente devem ser pagas enquanto subsistir o marco remuneratório vigente à época da sentença, salvo para assegurar a irredutibilidade dos salários, hipótese em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001352-06.2011.5.06.0231), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIO. DESCONTO NÃO PREVISTO NA CLT E NA SÚMULA Nº 342 DO TST. ILEGALIDADE. Sobre o salário recaem os princípios constitucionais da irredutibilidade e da intangibilidade, de modo que é defeso ao empregador efetuar descontos nos salários do empregado, com exceção das hipóteses previstas no art. 462 da CLT, além dos casos previstos na Súmula nº 342 do C. TST.
... o sal á rio recaem os princ í pios constitucionais da irredutibilidade e da intangibilidade, de modo que é defeso ao empregador efetuar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-999-42.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre das culpas in eligendo e in vigilando do tomador dos serviços. Com efeito, o TRT registra:-A responsabilidade funda-se na culpa in vigilando e in...
... salários e a ausência de contraprestação pelo labor extraordinário". Nesse ... ção de um valor mínimo, proteção na forma da lei e irredutibilidade salarial. Essas garantias constitucionais decorrem do reconhecimento da ... -
Acórdão nº 0000182-98.2013.8.05.0265 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Julio de 2016
... irredutibilidade de salários, conforme ser observa no art. 37, ... inciso XV ... 2. O ...
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Acórdão Nº 0012134-98.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2023
... Nº 2.966/2017. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIOS ... GARANTIA EXTENSÍVEL A COMISSIONADOS. EXERCÍCIO DE DOIS ...
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Acórdão nº 2008/0167854-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... nºs 9.421/96, 10.745/02 e 11.416/2006, de Planos de Cargos e Salários, com reestruturação das carreiras do Poder Judiciário. Determinação, ... novos vencimentos, o funcionário só tem direito a sua irredutibilidade, de modo que, se for o caso, perceberá como vantagem pessoal a parcela ...
- ACÓRDÃO Nº 4474/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-04-2016
- ACÓRDÃO Nº 5048/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-08-2015
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Acórdão nº 0000782-29.2013.8.05.0198 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 27 de Enero de 2014
... SALÁRIO. REDUÇÃO. VEDAÇÃO ... PRINCÍPIOS. IRREDUTIBILIDADE DOS ... SALÁRIOS E LEGALIDADE. SENTENÇA ... INTEGRAÇÃO ... I - A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 584-48.2012.5.03.0031) 18-04-2018
... seja, a limitação do pagamento das comissões ao teto de dois salários nominais do reclamante, acarretou flagrante redução salarial, violando o princípio da irredutibilidade salarial, sendo devidas as diferenças de comissões a partir da ...
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Acórdãos nº 1024349-95.2017.8.26.0053 de 7ª Câmara de Direito Público, 28 de Agosto de 2018
... do artigo 22 da Lei Federal 8.880/94 – Irredutibilidade salarial na transformação dos salários em URV – ...
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Acórdãos nº 0006187-79.2009.8.26.0108 de 6ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... adquirido a regime jurídico, preservada a irredutibilidade de salários Autor que não demonstrou redução ...
- ACÓRDÃO Nº 2914/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2017
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Acórdão nº 7001814-68.2016.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
MUNICÍPIO NOVA UNIÃO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. A concessão de reajuste sobre valor de vencimentos, salários ou subsídios de servidores municipais não significa automático reajuste em gratificações específicas, mormente quando existente lei específica estipulando teto para seu pagamento.
... , situação que entende indevida face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Narrou, ainda, ter apresentado requerimentos ... municipalidade conceder reajuste sobre o valor dos vencimentos, salários ou subsídios, não significa que sobre toda a remuneração incidirá o ... -
Acórdão nº 7003318-46.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. A concessão de reajuste sobre valor de vencimentos, salários ou subsídios de servidores municipais não significa automático reajuste em gratificações específicas, mormente quando existente lei específica estipulando teto para seu pagamento.
... , situação que entende indevida face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Narrou, ainda, ter apresentado requerimentos ... municipalidade conceder reajuste sobre o valor dos vencimentos, salários ou subsídios, não significa que sobre toda a remuneração incidirá o ... -
Acórdão nº 7002671-51.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. A concessão de reajuste sobre valor de vencimentos, salários ou subsídios de servidores municipais não significa automático reajuste em gratificações específicas, mormente quando existente lei específica estipulando teto para seu pagamento.
... , situação que entende indevida face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Narrou, ainda, ter apresentado requerimentos ... municipalidade conceder reajuste sobre o valor dos vencimentos, salários ou subsídios, não significa que sobre toda a remuneração incidirá o ... -
Acórdão nº 7003295-03.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. A concessão de reajuste sobre valor de vencimentos, salários ou subsídios de servidores municipais não significa automático reajuste em gratificações específicas, mormente quando existente lei específica estipulando teto para seu pagamento.
... , situação que entende indevida face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Narrou, ainda, ter apresentado requerimentos ... municipalidade conceder reajuste sobre o valor dos vencimentos, salários ou subsídios, não significa que sobre toda a remuneração incidirá o ... -
Acórdão nº 7002586-65.2015.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 12-04-2017
MUNICÍPIO NOVA UNIÃO. REAJUSTE SALARIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. A concessão de reajuste sobre valor de vencimentos, salários ou subsídios de servidores municipais não significa automático reajuste em gratificações específicas, mormente quando existente lei específica estipulando teto para seu pagamento.
... , situação que entende indevida face ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Narrou, ainda, ter apresentado requerimentos ... municipalidade conceder reajuste sobre o valor dos vencimentos, salários ou subsídios, não significa que sobre toda a remuneração incidirá o ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; ... V - irredutibilidade do ...