irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15722 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO ACERCA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2001/0143533-8 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI Nº 7.923/89. REDUÇÃO DO PERCENTUAL SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ...
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Acórdão nº 2010/0213393-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCLUSÃO ... 1. Inexiste direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos, se a remuneração do Servidor ou pensão ultrapassa o ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 26942 / CE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1394758 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA 931/MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio
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Acórdão nº 2006/0033461-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ório, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos ... 2. Ordem concedida ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2008/0096524-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ENQUADRAMENTO. PUCRE. REDUÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em relação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a matéria foi tratada pelo Tribunal a quo sob o enfoque constitucional, quaestio...
... 1. Em relação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, a matéria foi tratada pelo Tribunal a quo sob o enfoque ... -
Acórdão nº 2007/0253918-1 de T6 - SEXTA TURMA
... do regime remuneratório quando o princípio da irredutibilidade de vencimentos foi respeitado ... 2. "A supressão do adicional de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1103749 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei n.º 8.168⁄91, em atendimento ao princípio da irredutibilidade de vencimentos ... 3. Os servidores aposentados, antigos ocupantes das ...
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Acórdão nº RMS 17289 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... , somente, ser observada a impossibilidade de redução dos vencimentos com as novas disposições legais ... 5. Não há como aplicar a ... direito adquirido a regime jurídico, quando respeitada a irredutibilidade dos vencimentos, como ocorre na presente hipótese ... 7. Recurso ...
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Acórdão nº 2006/0200986-7 de T5 - QUINTA TURMA
... de servidores inativos, desde que respeitada a irredutibilidade dos vencimentos ... 2. A análise da redução dos vencimentos em ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE ... IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS. RECURSO PROVIDO ... 1. O auxílio-invalidez é o direito ...
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Acórdão nº 2001/0007932-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 343/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DO DIREITO ADQUIRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 22733 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 51184 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CORTE ... REMUNERATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão Nº 51254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... CORTE ... REMUNERATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº 2006/0136881-7 de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE" DOS VENCIMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Sobrevindo altera\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 33723 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº 2007/0216660-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 45828 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... CORTE ... REMUNERATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão Nº 41778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... CORTE ... REMUNERATÓRIO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECLAMAÇÃO PROVIDA ... AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1240767 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 730⁄1989, sopesadas em face da legislação que regulava os vencimentos dos servidores naquele período, trouxeram comandos que efetivamente ... da União, incluídas as agravantes, assegurando-se a irredutibilidade de vencimentos ... 4. Haveria ofensa à coisa julgada na hipótese de ...
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Acórdão nº 2003/0163070-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da progressão na carreira não importa redução nominal dos vencimentos percebidos até então, razão pela qual não há que se falar em ofensa o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes ... Agravo regimental desprovido ... Vistos, ...
- Acórdão nº EDcl no RMS 26161 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1077760 / RS de T6 - SEXTA TURMA