irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão nº 2005/0117988-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL. "VERBA HONORÁRIA". ILEGALIDADE ... INOCORRÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INAPLICABILIDADE ... I - Não se verifica a decadência ...
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Acórdão nº RMS 32642 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos a limitação de vantagem econômica reconhecida ao ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 26473 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... 1. Consoante a jurisprudência sedimentada desta ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 163⁄09. IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0164725-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. ATO JURÍDICO PERFEITO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ...
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Acórdão nº RMS 33045 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. Não fere o princípio da irredutibilidade de vencimentos a limitação de vantagem econômica reconhecida ao ...
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Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE. LEI ESTADUAL N. 3.519⁄2008. PRETENSÃO APOIADA NA TESE DE ADE DE VENCIMENTOS. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 2008/0255480-0 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2000/0142639-7 de T6 - SEXTA TURMA
... LITISPENDÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. VENCIMENTOS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO ... IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ...
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Acórdão nº 2010/0149879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PORTARIA 931⁄MD-2005. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83⁄STJ ... 1 ...
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Acórdão nº 2009/0007714-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DO AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. PORTARIA 931/MD-2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme sedimentada orientação desta Corte, o ato administrativo que,...
... DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE" DE VENCIMENTOS. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85\xE2\x81" ... -
Acórdão nº 2006/0217170-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2009/0016234-1 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO-OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNC
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA. REVER POSICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ... - Acórdão nº AgRg no Ag 800118 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0071704-1 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ... 1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris ...
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Acórdão nº 2005/0170534-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Proventos (diminuição). Princípio da irredutibilidade de vencimentos (violação) ... 1.Caso em que a alteração da forma de ...
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Acórdão nº 2006/0278518-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. CONFIGURAÇÃO ... 1-A Portaria nº 931 do Ministério da ...
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Acórdão nº 2003/0052073-1 de T6 - SEXTA TURMA
... VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBAS DE QUALQUER NATUREZA. IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO PRESERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E ... permanência em determinado regime relativo à composição de vencimentos ou de proventos, desde que mantida a remuneração total irredutível ...
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Acórdão nº 2005/0198928-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MILITAR. REDUÇÃO DO VALOR DE AUXÍLIO INVALIDEZ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. ORDEM ...
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Acórdão nº 2007/0042149-6 de T6 - SEXTA TURMA
... Justiça, visando à extensão, aos seus vencimentos/proventos, da nova ... respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de ... vencimentos ...
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Acórdão Nº 1222549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
... REMUNERAÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE ... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ... TEMA 514 DA ... SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL ...
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Acórdão nº 2014/0211223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.270/1991. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... VENCIMENTOS". ... ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ\xC2" ... remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de ...
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Acórdão Nº 1321134 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRISÃO PREVENTIVA. LEGÍTIMA DEFESA. LICENÇA PRÊMIO. INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO. SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A decisã
... INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO ... SUSPENSÃO DE VENCIMENTOS ... ANTES DO TRÂNSITO EM ... JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRREDUTIBILIDADE ... VENCIMENTOS ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ... 1. A decisão ... -
Acórdão nº 2010/0066706-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRESERVAÇÃO DA IRREDUTIBILIDADE DOS PROVENTOS ... 1. Ao denegar o mandado de segurança por considerar e, desde que preservada a irredutibilidade de vencimentos ou proventos, os servidores públicos não têm direito adquirido a ...