irredutibilidade de vencimentos
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Acórdão nº 2014/0149741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. GDAP - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PARIDADE ENTRE SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. TERMO FINAL PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÕES. JULGAMENTO A QUO QUE TEM POR BASE A ENTRADA EM VIGOR DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. DESCABIMENTO DE
... da irredutibilidade ... -
Acórdão nº 2009/0233371-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO NA REMUNERAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO. ART. 37, XI, DA CF/88. PROVIMENTO NEGADO. 1. A parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional
... a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem ... -
Acórdão nº 2014/0323101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEEE. SUPRESSÃO. ESTADO DO PARANÁ. SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXTENSÃO POR JULGADO LOCAL. CRIAÇÃO DE NOVO ADICIONAL EM SUBSTITUIÇÃO.
... irredutibilidade de vencimentos ... 3. Recurso Ordinário não provido ... -
Acórdão nº 2006/0268568-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR INATIVO. APOSENTADORIA. MODIFICAÇÃO DE ENQUADRAMENTO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação,
... , conquanto respeitado o princípio da irredutibilidade de ... vencimentos ... -
Acórdão nº 2014/0049508-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... eminentemente constitucional (princípio da irredutibilidade" de vencimentos), o que ... impede o exame na via\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0237636-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Afastada a alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. Infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido...
... provas da irredutibilidade de vencimentos demandaria a incursão na ... -
Acórdão nº 2013/0386270-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA 41/2003. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto,
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Acórdão nº 1999/0055883-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. REENQUADRAMENTO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS OBSERVADA. DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO FINAL DA ...
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Acórdão nº 2009/0069151-3 de T5 - QUINTA TURMA
... público a regime jurídico remuneratório, resguardada a irredutibilidade de vencimentos, situação que não se verificou no presente caso ... II ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... ção ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos vencimentos; ... III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, ... gozam das garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos ... Art. 26 - O magistrado vitalício somente perderá o ...
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Acórdão nº 2004/0051121-8 de T6 - SEXTA TURMA
... conseguinte, não se incorpora aos vencimentos, não sendo ...
- Acórdão nº 2009/0127495-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0220239-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCORPORADAS. ... 8.270/1991. ... VENCIMENTOS. ... desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso da Lei ...
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Acórdão nº 2014/0340887-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... VENCIMENTOS". ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA ... SEÇÃO DO STJ\xC2" ... remuneratória, desde que assegurada a irredutibilidade de ...
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Acórdão nº RMS 33136 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Os ...
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Acórdão nº RMS 33823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS ATENDIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO ... 1. Os ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1395524 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PROCURADORES FEDERAIS. SUBSÍDIOS. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de infirmar a decisão agravada,...
... DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA ... -
Acórdão nº 2009/0005125-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE SERVIDOR A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE RESGUARDADA A IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ...
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Acórdão nº 2005/0146812-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 5. O princípio da irredutibilidade vencimental, previsto no art. 37, ... adquirido e à garantia da irredutibilidade de vencimentos. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2008/0219837-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE APOIO AO LEGISLATIVO (GAL). PARCELA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA POR RESOLUÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. POSTERIOR SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Mandado de segurança impetrado por servidor da Câmara Municipal de S
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Acórdão nº AgRg no REsp 1029632 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES ... 1. Os agravantes não trouxeram ...
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Acórdão nº 2013/0040436-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irredutibilidade de vencimentos que constitui garantia constitucional. ...
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Acórdão nº 2011/0125285-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos, como foi o caso ...
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Acórdão nº 2012/0090560-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DO DNER. REDISTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO ÓRGÃO DE ORIGEM. GDAR. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Os servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER, redistribuídos para o quadro de...
... direito à irredutibilidade de vencimentos" (EDcl no REsp 1201120/RN, Rel. ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 927949 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. PRECEDENTES ... 1. O agravante não trouxe argumentos ...