irredutibilidade salarial constituição

ECT. EXTINÇÃO DA FUNÇÃO DE TELEGRAFISTA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE SEIS PARA OITO HORAS SEM O RESPECTIVO AUMENTO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . Caso em que a modificação se deu em razão da extinção da profissão de telegrafista e do aproveitamento da empregada em função diversa, sem se submeter às mesmas condições especiais de trabalho que justificam a adoção da jornada reduzida. Contudo, o

EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. Inexistindo comprovação das hipóteses legais que autorizam a diminuição da carga horária do professor, deve ser reconhecida a alteração contratual lesiva, em ofensa ao artigo 468 da CLT, e ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no artigo 7º, VI, da Constituição Federal, aplicando-se as normas coletivas quanto ao...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não reconheço a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito adquirido sobre critério de cálculo de adicional que contraria a própria Constituição e, também, porque a irredutibilidade salarial prevista no prefalado...

1 - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional harmoniza-se com a jurisprudência do TST, consubstanciada na Súmula nº 360, no sentido de que a interrupção do trabalho, destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO. DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não reconheço a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito adquirido sobre critério de cálculo de adicional que contraria a própria Constituição e, também, porque a irredutibilidade salarial prevista no prefalado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MUDANÇA NO CRITÉRIO DE CÁLCULO. Não reconheço a alegada violação dos artigos 5º, XXXVI e LIV, e 37, XV, da Constituição Federal porque não se pode reconhecer direito adquirido usando critério de cálculo de adicional que contraria a própria Constituição e, ainda, porque a irredutibilidade salarial prevista no prefalado...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA Não importa em negativa de prestação jurisdicional o mero julgamento em sentido contrário ao interesse da parte. MINUTOS RESIDUAIS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nos 23 E 326 DA SBDI-1 1. A jurisprudência desta Eg. Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SBDI-1, é

EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já consolidou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI E 7º VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Extrai-se dos fundamentos do acórdão recorrido que o regional limitou-se em dar efetividade ao comando exeqüendo que, incontroversamente, limitou o pagamento de diferenças salariais a janeiro de 1991. Desse modo, não houve violação aos arts. 5º, XXXVI e 7º, VI, da Constituição Federal

EMBARGOS - HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista...

TRANSAÇÃO - COISA JULGADA - QUITAÇÃO O Eg. TRT consignou que "como bem ressaltou a r. sentença de fundo, as parcelas deferidas em sentença referem-se a parcelas reconhecidamente não pagas pela reclamada..." (fl. 652). O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 270 da C. SBDI-1. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 330 DO TST Embora o acórdão regional tenha firmado tese no sentido de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. REQUISITOS DO ARTIGO 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS . CTVA. INTEGRAÇÃO NO ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 126.

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: -Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...

HORAS EXTRAS - EMPREGADO HORISTA - DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E AO ADICIONAL DE 50% A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento de que: "Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de...