irredutibilidade salarial constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RR-159100-19.2004.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010

... Assim ocorre com a irredutibilidade salarial e a jornada de trabalho, contempladas no art. 7.º, VI, XIII e XIV, da Constituição Federal. Verifica-se, no caso concreto, que a ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 316-93.2020.5.10.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - METRÔ DF - JORNADA DE TRABALHO - ASSISTENTE SOCIAL - LEI Nº 12.317/2010.

... divisa ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, ... previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, pois a reclamante não teve o seu ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100319-45.2020.5.01.0026)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARCELA "DIFERENCIAL DE MERCADO". SUPRESSÃO. SALÁRIO-CONDIÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE REGULAMENTO EMPRESARIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...

... ser objeto de incidência da irredutibilidade salarial ... do art. 7º, IV, da ... Constituição Federal ... - violação d(a,o)(s) ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 106-85.2011.5.04.0471) 23-11-2017

... lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135901/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROFESSOR - REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO. Estabelecida a carga horária semanal ou mensal e, especialmente na hipótese em exame, em que o reclamante teve sua jornada mantida ao longo de 25 anos, somente vindo a tê-la reduzida aproximadamente 1 anos antes da aposentadoria, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa...

... ência ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, c/c o artigo 468 da CLT, que consagram a irredutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-135901/1993-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROFESSOR REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA E DO SALÁRIO. Estabelecida a carga horária semanal ou mensal e, especialmente na hipótese em exame, em que o reclamante teve sua jornada mantida ao longo de 25 anos, somente vindo a tê-la reduzida aproximadamente 1 anos antes da aposentadoria, adquire o professor o direito à sua fiel observância pelo empregador, salvo alteração no número de alunos que possa...

... ência ao artigo 7º, VI, da Constituição Federal, c/c o artigo 468 da CLT, que consagram a irredutibilidade salarial. Recurso de revista não conhecido ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21062/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Junio de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1 DO TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, ao prever no art. 7º, XIV, ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16296/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9083/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9083/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16817/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16817/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15745/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4920/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9229/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12423/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16296/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...