irredutibilidade salarial constituição

Acórdão Inteiro Teor nº RO-13741/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 1 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9083/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Febrero de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - HORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL - ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que, "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... HORAS EXTRAS - DIVISOR 180. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever ... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5915/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... , II, e 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como transcreve arestos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13832/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Abril de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... , II, e 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como transcreve arestos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18741/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... , II, e 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal e 468 da CLT, bem como transcreve arestos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20846/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2004

... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora traba-lhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, bem como transcreve arestos para ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19416/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Marzo de 2004
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL. ITEM Nº 275 DA ORIENTAÇÃO JURIS-PRUDENCIAL DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 do TST firmou jurisprudência no sentido de que "Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao...

... Nesse contexto, ainda que a unidade salarial seja a hora trabalhada, o reclamante, ao sofrer ... ância da garantia maior da irredutibilidade salarial, assegurada no art. 7º, inciso VI, da ... artigo 7º, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, bem como transcreve arestos para ...
Acórdão Nº 0021493-75.2017.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
EMENTA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução da carga horária do trabalhador, gerando diminuição da sua remuneração, configura alteração lesiva do contrato de trabalho, violando o princípio da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 468 da CLT e do art. 7º, VI, da Constituição Federal.

... EMENTA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A redução da carga horária do ... 468 da CLT e do art. 7º, VI, da Constituição Federal ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

... disposições do artigo 114 da Constituição de 1988, que fixa a competência da Justiça do ... implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

... disposições do artigo 114 da Constituição de 1988, que fixa a competência da Justiça do ... implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

... disposições do artigo 114 da Constituição de 1988, que fixa a competência da Justiça do ... implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3516/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

... disposições do artigo 114 da Constituição de 1988, que fixa a competência da Justiça do ... implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-23049/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Junio de 2005

... disposições do artigo 114 da Constituição de 1988, que fixa a competência da Justiça do ... implicam ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial os descontos efetuados no salário dos ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1723-77.2014.5.09.0005) 21-02-2018

... ão ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... Julgados da C. 8ª Turma ... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 207200-24.2007.5.02.0010) 07-12-2017

... lesiva e ofende o princípio da irredutibilidade" salarial previsto no artigo 7º, VI, da Constitui\xC3" ...
Acórdão Nº 0020477-48.2018.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 23-07-2020
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. BANCO DO BRASIL. O empregador não pode reduzir o valor da gratificação de função em razão da redução de jornada por ele determinada enquanto o trabalhador estiver mantido na função comissionada. A alteração contratual é ilegal, pois fere o disposto no art. 468 da CLT e viola o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art.

... da CLT e viola o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso VI, da ... 7º, inciso VI, da Constituição Federal. Neste sentido o item II da Súmula 372 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 152-11.2011.5.15.0005)
I- RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PEDIDO RECURSAL DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. É firme a jurisprudência que remonta à época dos fatos da causa no sentido de...

... POR REENQUADRAMENTO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AOS DEMAIS ... Saliente-se que a ... irredutibilidade" salarial assegurada no art. 7º, VI, da Constitui\xC3" ... da CLT e 7º, VI, da Constituição Federal. Os arestos colacionados são ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1209-58.2013.5.02.0263) 02-05-2018

... 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade ... Federal, que assegura a irredutibilidade salarial". ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13633/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Agosto de 2002

... ARTIGO 7º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABONO ... LEI Nº 8.178/91 ... ão se encontrava atrelado à evolução salarial fixada em plano de cargos e salários instituído ... Não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso VI, da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 20907-80.2017.5.04.0028)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÃO IMPLEMENTADA ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. INCORPORAÇÃO DEVIDA. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÕES...

... Constituição, e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar ... a proteção ao direito à irredutibilidade salarial, princípio de matriz ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2950/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Septiembre de 2003

... ARTIGO 37, INCISO ... XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ... 1. Não implica ofensa ao incípio da irredutibilidade salarial, extraído do artigo 7º, inciso VI, do ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18513/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003

... o princípio da irredut i bilidade salarial, insculpido no art. 7º, inciso ... VI, da ... Constituição Federal de 1988 e violados os artigos 442, 444 e ... Não afronta o princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no artigo 7º, inciso ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25007/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. O Tribunal Regional afastou a alegação de coisa julgada da matéria inserida em norma coletiva em relação a dissídio individual, por não vislumbrar a tríplice identidade a que se refere a lei. Consignou, ainda, que tendo o dissídio coletivo por objeto os interesses abstratos das categorias profissional e econômica e que os individuais proporcionam a aplicação de...

... Constituição Federal ... JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA ... no princípio constitucional da irredutibilidade salarial, não cabe a alegação de afronta aos ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 226-82.2020.5.10.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso a reclamada insiste na tese de que " a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário básico pago aos ...

... p/mérito/antig ACT", cuja natureza salarial resultou comprovada, a atrair o óbice da ... da irredutibilidade salarial, previstos nos artigos 5º, XXXVI, e , inciso VI, da ... Constituição" Federal, respectivamente, e por constituir altera\xC3" ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11459-29.2019.5.15.0086)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate acerca da possibilidade de o auxílio-alimentação ter sua natureza jurídica salarial limitada ao período anterior à entrada em vigor da...

... DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO ... PERFEITO ... 7°, VI, da Constituição Federal ... Relativamente ao caso em ...