irregularidades na ect

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  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA FRANQUEADA. CITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DA RÉ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO POR PARTE DA AUTORA. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não caracteriza o abandono da causa de que trata o...

    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA FRANQUEADA. CITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DA RÉ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO POR PARTE DA AUTORA. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não caracteriza o abandono da causa de que trata o...

    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
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  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

    CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DANO MATERIAL. CONTRATO DE FRANQUIA. IRREGULARIDADES COMETIDAS PELA FRANQUEADA. CITAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENDEREÇO DA RÉ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO POR PARTE DA AUTORA. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Não caracteriza o abandono da causa de que trata o...

    ... Esse contrato foi posteriormente transferido à ora ré, tendo havido várias irregularidades cometidas pela franqueada, conhecida como Agência de Correios Franqueada Maguarí (ACF- Maguarí), que resultaram no débito de R$ 25.849,49 (vinte ...
  • Acórdão nº 0008865-16.2002.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Abril de 2011

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