irregularidades na ect
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
... Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ...
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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