irregularidades na ect
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Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
...Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
...Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO MOTIVADA PELO “ESCÂNDALO DOS CORREIOS”. PROCESSO ADMINISTRATIVO. ECT. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 7º DA LEI 10.520/2002. RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. Cuidam os autos de ação de anulação de ato administrativo em razão de suposto
...Indícios, suspeitas, aparências ou mesmo evidências que deram "margem à possibilidade" de irregularidades não são suficientes à aplicação de penalidades sem que seja dada oportunidade ao administrado de ampla defesa. Há aqui, sim, evidências de que ... -
Acórdão nº 0058291-42.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Noviembre de 2012
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