irregularidades no cpf
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Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão nº 2006.34.00.034201-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Noviembre de 2013
CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA A APENAS UM DOS AUTORES. BLOQUEIO DOS CPFs. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A hipótese dos autos diz respeito à ação de indenização por danos morais em face da União em razão da inscrição indevida dos autores na Dívida Ativa, bem como...
... Neste contexto, tais irregularidades, não corrigidas a tempo, maculam o processo de execução citado nos autos, de forma que a indevida inscrição na dívida ativa é circunstância ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0815394-26.2022.8.19.0038 (Criminal), 25-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0815394-26.2022.8.19.0038 Recorrentes: SIMONE BEATRIZ DE SOUZA SILVA (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 4º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos,
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Acórdão nº 1.0687.10.001158-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - PESSOA FÍSICA DIVERSA DAQUELA QUE CONSTA COMO CONSUMIDORA - CADASTRO MANTIDO E ATUALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. O consumidor responsável pela unidade consumidora, pelo medidor e qualquer irregularidade nele encontrado é aquela pessoa física ou jurídica que
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CEMIG - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIDOR ADULTERADO - IRREGULARIDADES DE CONSUMO - PESSOA FÍSICA DIVERSA DAQUELA QUE CONSTA COMO CONSUMIDORA - CADASTRO MANTIDO E ATUALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção, com as etapas, os subtrechos ou as parcelas e seus respectivos contratos, conforme o caso, nos quais foram identificadas irregularidades; ... III - a classificação dos eventuais indícios de irregularidades identificados, de acordo com sua gravidade; ... IV - as providências já ...
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Lei nº 13.439 de 27/04/2017. Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.
... III - derem causa ou contribuírem para irregularidades na implementação das ações do Programa ... § 2o Na hipótese do § 1o deste artigo, caso comprovado dolo ou fraude, o servidor público e ...
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Decisão Monocrática nº 50003389320198210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 14-02-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E PLEITO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Ao que se colhe dos autos, a parte autora não conseguiu demonstrar a efetiva negativa da
... 373, II, do CPC, a inocorrência de irregularidades atribuíveis à sua atuação na concessão do serviço público de fornecimento de energia elétrica ... 4. A prova dos ... -
Decisão monocrática Nº 0051795-21.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 19-10-2022
LONDRINA/PR - CEP: 86.055-645 Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR (CPF/CNPJ: 78.206.513/0001-40) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 2940 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.800-900 Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 635 CENTRO CIVICO - JARDIM MAZZEI II - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO
... EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE ... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DETRAN ... ILEGITIMIDADE DA FAZENDA PÚBLICA. COMPANHIA MUNICIPAL ... DE TRÂNSITO – CMTU-LD ... -
Acórdão nº 0122878-02.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA CORRIGIR IRREGULARIDADES EM INSCRIÇÃO DO PASEP DA SERVIDORA APELADA. EQUÍVOCO ADMITIDO PELO MUNICÍPIO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PASEP. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DO ENTE PÚBLICO E DO BANCO DO BRASIL. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. Depreende-se da...
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA ... QUE VISA CORRIGIR IRREGULARIDADES EM ... INSCRIÇÃO DO PASEP DA SERVIDORA ... APELADA. EQUÍVOCO ADMITIDO PELO ... MUNICÍPIO QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ... PRESTADAS AO ÓRGÃO GESTOR ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma de aproveitamento, ficando o responsável por esse produto sujeito às sanções previstas neste Regulamento, decorrentes das irregularidades verificadas ... Do Armazenamento e do Transporte ... Art. 47. O armazenamento de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Decisão monocrática Nº 0046603-73.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 19-10-2022
COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇAO - CMTU - LD (CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
... EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE ... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. DETRAN ... COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. INFRAÇÕES ... LAVRADAS POR SOCIEDADE DE ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0086974-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PROVA FIRME DA TRAFICÂNCIA INVIABILIZANDO TANTO O ACOLHIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS. 1) Segundo se extrai dos autos, policiais militares em patrulhamento de rotina, policiais militares em patrulhamento de rotina pela Avenida Francisco Bicalho, tiveram a atenção despertada para...
... sem placa, e com o garupa sem capacete, razão pela qual optaram por fazer a ... abordagem em razão das irregularidades visualizadas. Na busca pessoal ... realizada no moto-taxita, nada foi encontrando com ele, e com o garupa ... (acusado) foi localizado um sacolé, ... -
Decisão monocrática Nº 0048182-56.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 19-10-2022
(CPF/CNPJ: 86.731.320/0001-37) Rua Professor João Cândido, 1213 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-001 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. INFRAÇÕES...
... EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOMINANTE ... AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES ... INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. COMPANHIA ... MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMTU-LD. INFRAÇÕES LAVRADAS ... POR SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Processo Nº 2004/0106 da Comissão de Valores Mobiliários, 28-11-2006
CAIO AUGUSTO BASTOS LUCCHESI E FAIR CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. (ATUAL FAIR CORRETORA DE CÂMBIO S.A.)- Imputação de responsabilidade por irregularidades relativas ao preenchimento incompleto, ou incorreto, de fichas cadastrais, especialmente no que se refere à: (i) ausência de cópia de CPF e (ii) ausência de informações sobre rendimentos e situação patrimonial e financeira de seus...
... Caio Augusto Bastos Lucchesi ... Fair Corretora de Câmbio e Valores Ltda ... Imputação de responsabilidade por irregularidades relativas ao ... preenchimento incompleto, ou incorreto, de fichas cadastrais, especialmente ... no que se refere à: (i) ausência de cópia de CPF ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023456-09.2021.8.19.0205 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023456-09.2021.8.19.0205 Recorrente (autor): GLAUCE CORREA Recorrido (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Origem: 18º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO CENTRAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por conhecer do recurso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803790-56.2021.8.19.0021 (Criminal), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803790-56.2021.8.19.0021 Recorrente (autora): HELIDA MARIA DOS SANTOS Recorrido (réu): CLARO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da...
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Modelos (com notas explicativas)
... Motivos: 1) Penalidade de multa em decorrência de autuação de infra-ção no art. 218, II, feita mediante irregularidades na sinalização e, em discordância com o que determina o Contran. 2) Radar instalado atrás de passarela ou camuflado, sem visibilidade para os ...
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Acórdãos nº 1010766-96.2017.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL. PRETENSÃO DO AUTOR QUE A RÉ (PRESTADORA DO SERVIÇO CONTÁBIL) PAGUE A MULTA QUE LHE FOI IMPOSTA PELA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SOB FUNDAMENTO DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ALEGADA DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A relação jurídica...
... irregularidades não dizem respeito à falta de envio do arquivo à Secretaria da Fazenda, mas na não inserção do número de CPF do consumidor ... -
Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Tribunal de Justiça Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Fazendária Extraordinária Processo N. 0068901-22.2017.8.19.0001 Relatório a Autora É Proprietária Do Veículo I/kia Sportage Lx2 Offg4 2.0, Ano 2012/2013, Marca Kia Motors, Cor Marrom, Placa Lqo2021, Renavan 00497963582, Chassi KNAPB817BD7383241, O Qual Foi Comprado Zero Km Na Data de 18/10/2012, Na Concessionária Klahn Motors...