irregularidades no cpf
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais ... § 1º Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do ...
- Câmara rejeita emendas e aprova ampliação do auxílio emergencial
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Decreto nº 11.525 de 11/05/2023. Regulamenta a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
... Cultura poderá, a qualquer tempo, requerer e estabelecer prazo para o envio de relatórios parciais para averiguação de possíveis irregularidades e avaliação qualitativa das ações ... § 5º Os parâmetros estabelecidos pelo gestor local, conforme o disposto no § 2º do art. 4º da Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ... § 2o No caso de descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser ...
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Acórdão Nº 0303453-20.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 01-12-2016
... 3158-2, a qual é utilizada também por seu marido. Alega ... ter sido sua conta bloqueada, sem aviso prévio, por ... irregularidades no CPF do seu marido. Pleiteia a liberação ... da sua conta corrente e pela indenização por danos ... morais. […] ... caso, evidente o ...
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Acórdão nº 1.0223.10.013658-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Julio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS À RECEITA FEDERAL - IRREGULARIDADES NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E NO CPF DO AUTOR - CONSEQUENTE COBRANÇA DE MULTA - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ... -
Processo nº 0003508-45.2016.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2017
... Não há como se considerar mero aborrecimento a ocorrência ... desses fatos, visto que irregularidades no CPF ensejam indubitáveis prejuízos, ... tais como impedimento de financiamentos, locação de móveis, participação em ...
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Decreto nº 9.606 de 10/12/2018. Regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.
... II - realização do registro sistemático das ações de fiscalização com foco na identificação e na correção de irregularidades; ... III - atesto do cumprimento pela tecnologia social de acesso à água dos objetivos dispostos nas instruções operacionais específicas, ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... irregularidades na gestão de benefícios e de condicionalidades; ... d) gestão de benefícios e de condicionalidades; e ... e) implementação das ações de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... para a finalidade específica, deverão comunicar, de ofício, à Secretaria da Receita Federal, no prazo máximo de quinze dias, as irregularidades e os ilícitos administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua prática, anexando os documentos pertinentes, sempre que tais fatos ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... X - (VETADO); ... XI - as disposições sobre transparência; e ... XII - as disposições finais ... CAPÍTULO I ... DAS METAS E ...
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Processo nº 0014234-95.2013.8.19.0011 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... o bloqueio das contas do Apelante foi efetuado em decorrência de ... irregularidades no CPF do correntista, com base, a princípio, no disposto na ... Circular do BACEN 3006 de 05/09/2000. ...
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Lucro inflado
... Irregularidades no cadastro de umas contas e falta de movimentação de outras seriam os motivos para o bizarro procedimento. No entanto, as razões alegadas não se ...
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Acórdão nº 50898 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 24 de Enero de 2018
DIREITO ELEITORAL - Eleições - Prestação de Contas - Prestação de Contas - De Candidato - Cargo - Vereador
Ementa: RECURSO ELEITORAL. PRESTAO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIES 2016. SENTENA DE DESAPROVAO. NO ABERTURA DE CONTA BANCRIA. ALEGAO DE IRREGULARIDADES NO CPF DO CANDIDATO E SUPERVENINCIA DE GREVE BANCRIA. CAMPANHA REALIZADA APENAS ... COM DOAES ESTIMVEIS. DESPROVIMENTO.Decisao: NEGARAM PROVIMENTO AO ... -
Acórdãos nº 1005796-03.2016.8.26.0322 de 15ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... “ AÇÃO INDENIZATÓRIA. Bloqueio de conta corrente, sem prévio aviso à cliente. Alegação de irregularidades no CPF da correntista. Bloqueio que perdurou após regularização junto à Receita Federal. Danos morais configurados. Valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... Ciente de possíveis irregularidades, o Delegado da DRF/Caruaru/PE encaminhou esses processos ao Escor04 que, após analisar o caso, enviou-os ao Escor03 - Escritório de Corregedoria da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2651/2004-065-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Comprovado que da guia, pela qual o recorrente efetuou o pagamento das custas, constara o seu nome, o número do seu CPF, o valor das custas a que fora condenado e o respectivo código da Receita Federal, a irregularidade de não ter constado a Vara por onde tramitara a reclamação nem o...
... III - A jurisprudência do TST, seguindo essa mesma orientação, tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento das guias de recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu ... -
Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... forma de aproveitamento, ficando o responsável por esse produto sujeito às sanções previstas neste Regulamento, decorrentes das irregularidades verificadas ... Do Armazenamento e do Transporte ... Art. 47. O armazenamento de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1326/2001-021-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Septiembre de 2005
DESERÇÃO. CUSTAS. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica que discipline o seu preenchimento no âmbito do Judiciário. O artigo 789 da CLT não contém regras...
... COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. A jurisprudência tem-se mostrado complacente com irregularidades marginais no preenchimento da guia DARF, pela qual se procede ao recolhimento das custas processuais. Isso porque não há norma legal específica ... -
Acórdão Nº 0632278-02.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-12-2019
... sede de instrução oral, notadamente quanto às informações advindas do COAF, as ... quais denotam irregularidades no CPF do réu Alisson Alves dos Santos, e estranhas ... movimentações entre o mesmo, outros acusados e terceiros, conforme destacado na ...
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Acórdão nº 0002830-52.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 23 de Octubre de 2014
Recursos SimultâNeos. Contrato BancáRio. Realização de Ted para TransferêNcia de Valores Não Efetivada. Operação que Visava Adimplemento de Divida para Com Terceiro. Má Prestação de Serviço. Responsabildiade Civil Objetiva. Constrangimento Frente ao Credor. Danos Morais Configurados. Gravidade da Conduta Diante da...
... tenha trazido a prova aos autos e, em audiência suscitou nova tese de defesa alegando que não efetuou a transferência em razão de irregularidades no CPF da autora, de igual sorte, também não comprovou dita ocorrência. O fato é somente foi efetivada a referida transferência por força da ... -
Acórdão Nº 0026375-43.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-05-2022
... Pois bem. Com o devido respeito à argumentação da parte ré, embora ... a suspensão de conta bancária nos casos em que há irregularidades no CPF ... ou CNPJ do titular seja procedimento previsto no contrato e regulamentado ... pelo Banco Central, incumbe à parte ré trazer provas que ...
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Acórdãos nº 1005788-82.2016.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... Após diversas solicitações, foram informados que a conta havia sido encerrada por irregularidades no CPF da Autora Érika, o que não seria verdade. Entendem que o novo encerramento foi uma forma de retaliação pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08124052920184050000), 17-08-2021
PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...
... a ausência de indícios da prática de atos de improbidade pela agravante a justificar as medidas cautelares, uma vez que as irregularidades suscitadas pelo Ministério Público Federal dizem respeito à execução do contrato em si, em nada se referindo à empresa CIAT, pois não foi ...