irretroatividade da lei
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A irretroatividade da lei 'anticrime' quanto à saída temporária
David Metzker: A lei 'anticrime' e a saída temporária
Como muito tem se discutido nos últimos tempos, a Lei 13964/2019, conhecida como lei "anticrime", alterou diversos dispositivos de diversas leis. Uma das leis alteradas pela lei "anticrime" foi a 7120/84, a Lei de Execução ... -
Acórdão nº 2016/0326460-8 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE" DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. MATÉRIA ... PACIFICADA. ROUBO CONSUMADO. POSSE MANSA E ... PACÍFICA DOS BENS.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0331286-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso...
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. REMIÇÃO FICTA. ... VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XL, DA CF. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL ... ASSENTADO ... FUNDAMENTO ... CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irretroatividade da lei local parece ... irrelevante. Independentemente da existência dessa norma, a acumulação ...
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Acórdão nº 2015/0317223-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE SISTEMA DE IMPRESSÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. Hipótese: Controv
... STJ na sessão de 9 de março de 2016, em virtude da ... irretroatividade da lei, "somente nos recursos interpostos ... contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será ... -
Acórdão nº 2016/0137362-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINOSA. FATOS OCORRIDOS EM DEZEMBRO DE ... 12.850/2013. ... IRRETROATIVIDADE. ... IMPOSSIBILIDADE ... SUBSUNÇÃO ... DESCRITOS NA DENÚNCIA À FIGURA TÍPICA PREVISTA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LEI N.º ... 11.596/2007. ... COMETIDOS ... VIGÊNCIA. ... IRRETROATIVIDADE. ... TRANSCURSO ... TEMPORAL SUFICIENTE À DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO ... PUNIBILIDADE ... INSURGÊNCIA ... DESPROVIDA ...
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Acórdão nº 2016/0042898-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRETROATIVIDADE DE DIPLOMAS NORMATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO NA VIA ELEITA. DESCABIMENTO. 1. Solucionada a controvérsia a respeito da irretroatividade da Lei Complementar Distrital n. 883/2014, sob o prisma constitucional, torna-se inviável, no particular, a revisão do acórdão
- Acórdão nº 2016/0079013-3 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0205305-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 12.850/2013. ... LEGISLATIVA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE ANTE O ... PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE" DA LEI PENAL. ... SUBSISTÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288, ... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL.\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0017835-7 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. ... PLANO DE SAÚDE. IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/1998. OBRIGAÇÃO ... DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO CONTRATO NA VIGÊNCIA DO ...
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Acórdão nº 2012/0256822-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... ESPECIAL. ... CONTRADIÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA. PRAZO DE 10 ANOS QUE ... DEVE SER COMPUTADO DESDE A DATA EM VIGOR DA LEI Nº ...
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Acórdão nº 2015/0079353-8 de T5 - QUINTA TURMA
... INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA 440/STJ. ... PROGRESSÃO DE REGIME. IRRETROATIVIDADE DA LEI ... 11.464/2007. REGRAMENTO PREVISTO NO ART. 112 DA ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO. ...
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Acórdão nº 2013/0282579-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DA LEI ... PENAL MAIS GRAVOSA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...
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Acórdão nº 2016/0021654-8 de T6 - SEXTA TURMA
... ATIPICIDADE ... FORMAL DA CONDUTA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA ... LEI 12.015/2009. IRRETROATIVIDADE" DA LEI MAIS ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a ... Terceira Seção do \xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0148412-1 de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072⁄90 DECLARADA PELA SUPREMA CORTE. DELITO COMETIDO ANTES DA LEI N. 11.464⁄2007. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA (ART. 5º, XL DA CF⁄88). ANÁLISE DO REQUISITO OBJETIVO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 112 DA LEI N. 7.210⁄1984. ORDEM ...
- Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0295712-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.464/2007. ... REQUISITO ... PROGRESSÃO. ... IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. SISTEMÁTICA ... DO ART. 112 DA LEP. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM ...
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Acórdão nº 2015/0088703-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tem sido admitida por afrontar o princípio da irretroatividade" da ... lei, de status constitucional (artigo 5º, inciso XXXVI, da ... Constituição Federal)\" ... 2. Todavia,\xC2" ...
- Acórdão nº 2011/0046567-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0143554-5 de T5 - QUINTA TURMA
... APLICAÇÃO RETROATIVA. PACIENTE REINCIDENTE. ... REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IRRETROATIVIDADE" ... DA LEI MAIS GRAVOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... CONFIGURADO. ... CONHECIDO. ... 1. O Supremo Tribunal Federal,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047590-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... irretroatividade da Lei n. ... 12.336/2010, deixando, assim, de infirmar os fundamentos da ...
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Acórdão nº 2011/0157502-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL. IRRETROATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL CIVIL. ATO ... JURÍDICO PERFEITO. EMBARGOS DESPROVIDOS. ...
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Acórdão nº 2004/0144299-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Patente. Deferimento do pedido sob o regime da legislação anterior. Ato jurídico perfeito. Irretroatividade da lei nova que ampliou o prazo de 15 para 20 anos. Matéria constitucional ... 1. Não examinando o acórdão os dispositivos da legislação ...
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Acórdão nº AgRg no HC 171999 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ENTENDIMENTO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ... 1. Segundo entendimento majoritário da Sexta Turma deste ...