Retroatividade e irretroatividade das leis

2854 resultados para Retroatividade e irretroatividade das leis

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  • Acórdão nº 605 de Tribunal Pleno, 05 de Março de 1993

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA DE CARÁTER INTERPRETATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS - A QUESTÃO DA INTERPRETAÇÃO DE LEIS DE CONVERSAO POR MEDIDA PROVISORIA - PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - CARÁTER RELATIVO - LEIS INTERPRETATIVAS E APLICAÇÃO RETROATIVA - REITERAÇÃO DE MEDIDA PROVISORIA SOBRE MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA PELO CONGRESSO NACIONAL - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA -...

    ...PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. CT0685, PODER LEGISLATIVO, LEI INTERPRETATIVA, ...

  • Acórdão nº 2014/0106791-6 de T5 - QUINTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2016

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS. ART. 27-D DA LEI N. 6.385/1976. USO INDEVIDO DE INFORMAÇÃO PRIVILEGIADA - INSIDER TRADING. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PENA DE MULTA. APLICAÇÃO CORRETA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CRIME COMETIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 1

  • Acórdão nº 2009/0240289-1 de T5 - QUINTA TURMA, 02 de Dezembro de 2010

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.368/76. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE CISÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DA NOVEL LEI DE TÓXICOS. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO MAIS BENÉFICO EM SUA INTEGRALIDADE A SER ANALISADO PELO JUÍZO SINGULAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA...

    ...PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA. IMPOSSIBLIDADE DE ...IRRETROATIVIDADE IN PEJUS. ORDEM CONCEDIDA. I. Não pode ser ida a combinação de leis, vez que a minorante insculpida no § 4º do art. ...

  • Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS – QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO – PERÍODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 – NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL – APLICAÇÃO RETROATIVA – POSSIBILIDADE – ALEGADA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 126/STJ – NÃO-OCORRÊNCIA – FUNDAMENTO EMINENTEMENTE INFRACONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. 1. A jurisprudência pacífica desta Corte é no...

    ..., não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas ... ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que ..., notadamente quanto à retroatividade da Lei Complementar n. 105/01 e a Lei n. ...

  • Direito constitucional

    ... específico pretendido, tais como as leis que aprovam planos de urbanização, as que fixam ...110/2001. Etapa 5. Garantia da irretroatividade da lei - art. 5º, XXXVI, CF/88. Etapa 6. ... Tal regra tem por escopo limitar a retroatividade das leis novas, impedindo os seus efeitos onde ...

  • Acórdão nº 2005/0098118-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PODER DE POLÍCIA. SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DE REGRAS DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO E PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARGUMENTO CONSTITUCIONAL DA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL VIA INADEQUADA. 1. Em primeiro lugar, a controvérsia foi decidida pela origem com fundamento...

    ...SUNAB. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA ... constitucional (princípio da irretroatividade das leis - art. 5º, inc. XXXVI, da ...

  • Princípios tributários
  • Direito à transição: por uma superação da tradição privatista na previdência complementar

    O presente artigo analisa a recepção dos conceitos de direito adquirido e expectativa de direito, tradicionalmente oriundos do Direito Privado, no âmbito da previdência complementar, a partir dos pressupostos específicos desse sistema previdenciário. Avalia, desse modo, que a concepção vigente é incompatível com a complexidade temporal e social das relações jurídicas de Direito Previdenciário, e...

  • Acórdão nº REsp 1238360 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER EM RELAÇÃO AO PEDIDO PRINCIPAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO. VINCULAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 481, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. Buscou-se no mandado de segurança impetrado pela recorrente a concessão da ordem para...

  • A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança

    O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...

  • Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal

    ... A partir dessa norma, foram criadas diversas leis que, cada uma a seu modo e com o seu objetivo ... que seria o princípio da irretroatividade das leis “o ponto de partida para a fixação ..., os casos admissíveis para a retroatividade das leis são exceções nos ordenamentos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-278200-37.2006.5.11.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da...

    ...- RETROATIVIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI ... não viola o princípio da irretroatividade das leis, conforme reiterado posicionamento desta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14311/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

    JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 8.177/91. A Lei nº 8.177/91 que dispõe sobre nova forma de atualização dos créditos trabalhistas, tem aplicação imediata, mas não retroativa, pois imediatidade significa incidência da norma aos processos em curso, porém a partir da data da edição do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à sua vigên

    ...ção do aludido diploma legal, e retroatividade é a aplicação da lei a período anterior à ... o princípio constitucional da irretroatividade das leis, bem como do direito adquirido. Revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-259700-90.2006.5.12.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. A incidência da EC 45/04 e do art. 7º, XXIX, da Constituição da República, de maneira imediata, impõe abrupta perda da pretensão do empregado, surpreendido com a redução do prazo prescricional, que não estava inerte, sob a perspectiva do Código Civil e da competência material anterior, já que ainda lhe...

    ... o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). Registre-se que se ..., respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. À época do acidente, o ... o princípio da irretroatividade das leis, tratou do direito intertemporal com ...

  • Ficha limpa: a moralidade administrativa revigorada pela democracia

    ...É fato que as leis eleitorais dizem com um segmento bastante ...irretroatividade das leis porque se está diante de ... alemão, faz distinção entre "retroatividade autêntica" e "retroatividade inautêntica". A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-93500-73.2005.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO TRABALHISTA. O ordenamento jurídico adota, quanto à aferição das condições da ação, a teoria da asserção. Assim, a legitimidade ativa e passiva para a ação é verificada à vista do que afirma o reclamante. Violação de lei não constatada. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE...

    ... o ato jurídico perfeito contra a retroatividade da lei (art. 5º, XXXVI). 2. Registre-se que se ..., respeitando o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. 3. À época do acidente, ... o princípio da irretroatividade das leis, tratou do direito intertemporal com ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9900-21.2006.5.01.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO RECURSAL SOBRE A EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL (FATO DE TERCEIRO). A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional tem seu conhecimento adstrito à demonstração de ofensa literal aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC, tal como preconiza a Orientação...

    ..., em respeito ao princípio da irretroatividade das leis, e, por conseguinte, o limite ...As regras de retroatividade ou irretroatividade não solucionam, ...

  • Mora e extinção de contratos: limites intertemporais da Lei 13.786/18

    ... — de não sofrerem os efeitos de novas leis; (ii) o artigo 6º, da LINDB, consentânea com o ... — sem malferir a regra da irretroatividade das leis, porque haveria uma aplicação , e não uma retroatividade propriamente (dita retroatividade em grau ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-5556/1991.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 30 de Setembro de 2002

    INTEMPESTIVIDADE DA REVISTA CONTAGEM DOS DIAS UTILIZADOS NA INTERPOSIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA ANTERIOR REDAÇÃO DO ART. 538 DO CPC - A lei processual tem aplicação imediata, a partir do momento de sua entrada em vigor, inclusive quanto aos processos em curso. Não tem aplicação, todavia, em relação aos atos processuais já praticados e findos (tempus regit...

    ...( tempus regit actum ), sob pena de retroatividade da lei. Desse modo, havendo sido opostos dois ... em observância ao princípio da irretroatividade das leis. Conclui-se, destarte, que a Revista foi ...

  • Teoria Geral do Direito

    ... tarefa não é a de descrever o conteúdo de leis ou formular a sua crítica”. Entrementes, na ...irretroatividade das leis , insculpido no dispositivo ..., para a boa compreensão da não retroatividade da lei. O ato jurídico perfeito é aquele ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11089-96.2016.5.03.0148)

    ... à segurança jurídica, à irretroatividade das leis ou ao ato jurídico perfeito pela ...RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. Súmulas e Orientações ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

    ... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-18591/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Agosto de 2003

    RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

    ... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-346/2000-039-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 05 de Fevereiro de 2003

    RITO SUMARÍSSIMO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM. A Lei nº 9.957, de 12 de janeiro de 2000, publicada no DOU de 13/01/2000, que passou a vigorar após 60 (sessenta) dias da data da sua publicação, instituiu o procedimento sumaríssimo no processo do trabalho, para os dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo vigente na data...

    ... de ofensa aos princípios da irretroatividade das leis, do direito ao contraditório e da ampla ... a aplicação imediata com a retroatividade da norma. Esta somente seria aplicável se ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0171871-2 de T5 - QUINTA TURMA, 08 de Agosto de 2011

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ART. 6.º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO ... PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA SUA RETROATIVIDADE. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... e regula a aplicabilidade e eficácia das leis infra-constitucionais em geral), não prevê, ...