Irretroatividade das leis
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Acórdão nº 2016/0000539-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irretroatividade dos efeitos da suspeição declarada por motivo ... leis ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista ...
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Acórdão nº 2010/0132472-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irretroatividade" das leis tributárias, tendo em vista o caráter \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0051403-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2012/0120173-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... irretroatividade das leis. ...
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Acórdão nº 2014/0249757-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE POLICIAL. ... LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR 51/85. ... ço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das ...
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Acórdão nº 2014/0267732-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE POLICIAL. ... LEIS 3.313/57 E 4.878/65. LEI COMPLEMENTAR 51/85. ... ço com base nos princípios constitucionais da irretroatividade das ...
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Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... irretroatividade ...
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Acórdão nº 2013/0096316-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 1988, em consideração ao princípio da irretroatividade das ... 3. Agravo Regimental não provido ...
- Acórdão nº 2008/0176683-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2014/0209890-0 de T4 - QUARTA TURMA
... identificado, à luz do princípio da irretroatividade das leis ...
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Acórdão nº REsp 1241088 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄1990 E 8.100⁄1990. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE PROVA ...
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Acórdão nº 2008/0249874-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SÚMULA 284/STF. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DO ASSOCIADO. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. SÚMULA 289/STJ. 1. No que concerne ao princípio da irretroatividade das leis, não resta indicado o dispositivo tido como violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STJ. 2. As contribuições vertidas pelos ex-associados devem ser...
... AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SÚMULA 284/STF. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DO ... -
Acórdão nº 2006/0150527-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - DUPLO FINANCIAMENTO - COBERTURA PELO FCVS - ... SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Nas causas relativas a ...
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Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. MATÉRIA APRECIADA PELA 1.º SEÇÃO, ...
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Acórdão nº 2007/0162637-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. SÚMULA 284/STF. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS CONTRIBUIÇÕES DO ...
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Acórdão nº 2006/0076226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. Aplica-se o teor da Súmula ...
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Acórdão nº 2006/0110334-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS - PRECEDENTES DESTA CORTE ... 1. A disposição contida no art ...
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Acórdão nº 2006/0178030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO FIXADO ...
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Acórdão nº 2008/0066536-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... a outros tributos, não ofendem o princípio da irretroatividade da lei tributária, na medida em que são normas procedimentais e, por a razão, não se submetem ao princípio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 ...
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Acórdão nº REsp 1252735 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... da gratificação por condições especiais, analisou o disposto nas Leis estaduais 6.110⁄94 e 6.107⁄94. Assim, inviável a revisão do ... ão procede a tese relativa à violação ao princípio da irretroatividade das leis, disposto no art. 1º da LICC, por demandar apreciação de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1349674 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ATO JURÍDICO PERFEITO E IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. ARTS. 2º E 6º DA LICC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NORMA CONTIDA NO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1349674/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004⁄90 E 8.100⁄90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS ...
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Acórdão nº 2001/0169629-2 de T6 - SEXTA TURMA
... , em obediência ao conteúdo normativo do princípio da irretroatividade das leis, previsto no artigo 6º da LICC, salvo se, expressamente, ...