irrevogável e irretratável
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
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... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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