irrevogável e irretratável
- Acórdão Nº 0000560-60.2008.8.24.0084 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
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Acordao N° 1273326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Procuração unilateral. Cláusula in rem suam. Inexistência. Instrumento inábil para comprovação da compra e venda entre outorgante e outorgado. Venda à terceira pessoa pelo mandatário. Ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. Comportamento culposo do mandatário. Não cumprimento dos poderes que lhe foram...
... do veículo para outrem ou para si próprio, de forma irrevogável" e/ou ... irretratável, confere ao documento natureza de contrato de doaç\xC3" ... -
Relatório e Voto com número 5541306-31.2021.8.09.0101 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... EMENTA. VENDA DE IMÓVEL FINANCIADO. OUTORGA DE PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL ... ISENÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERDAS E DANOS E DANO MORAL ... A procuração outorgada ao reclamado era irrevogável, irretratável e sem prestação ... de contas. Logo, a parte não pode pretender ...
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Processo nº 0000320-55.2016.8.19.0076 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. No Acordo Entabulado Entre As Partes, VERIFICA-SE que Não Há Previsão para O Pagamento de Honorários Advocatícios, e As Partes Dão, Entre Si, a Plena, Geral, Irrevogável e Irretratável Quitação, para Nada Mais Reclamar a Qualquer Título. Não Havendo Menção Expressa Dos Honorários Advocatícios No Acordo Homologado, ENTENDE-SE que a...
... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL QUITAÇÃO, PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08037410920184050000), 18-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TECNICO DE ENFERMAGEM. EDITAL. INTERPRETAÇÃO AMBÍGUA. IMPROVIMENTO. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às rés que procedam à imediata convocação da autora, ora agravada, para apresentação da documentação necessária à nomeação para o cargo de técnico...
... nas datas e horários definidos resultariam na exclusão irretratável e irrevogável do certame ... Contudo, no dia seguinte, em 20/02/2015, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00148400320114058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0014840-03.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCA JURACY FONSECA PINHEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ARTS. 20
... ão a parcelamento importa confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito ... -
Acórdão Nº 0002775-25.2019.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... QUITAÇÃO AMPLA, GERAL, IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE VALORES QUE ENTENDE ...
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Acórdão nº 0002557-52.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
... sendo a garantia outorgada, portanto, absoluta, ... irretratável", irrevogável e incondicional, não comportando ... faculdade de exoneraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0005396-39.2000.4.01.3800 de Sétima Turma, 23 de Noviembre de 2010
... da dívida no curso da ação, equivalendo à confissão irretratável do débito, razão pela qual sua desistência implicou renúncia ao ... ção pelo REFIS sujeita a pessoa jurídica a ( ... ) confissão irrevogável e irretratável dos débitos", justa causa para extinção do feito. É ...
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Acórdão Nº 0304853-71.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 26-10-2023
... casu, a avença foi entabulada entre as partes em caráter irretratável" e irrevogável, não se admitindo arrependimento, de modo que, por tal raz\xC3" ...
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Acórdãos nº 1000183-79.2017.8.26.0382 de 38ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... irrevogável e irretratável Permissão do art. 6º da Lei ...
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Acórdão nº 1.0000.23.086807-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TERMO DE ACORDO EM DESAPROPRIAÇÃO. CLÁUSULA DE DEDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA FISCAL. VALIDADE. PRETENSÃO DE ALTERAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.- É válida a cláusula de Termo de Desapropriação Amigável em que se acorda a dedução de dívidas fiscais do valor da justa indenização.- Após o...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330816-20.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2022
Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária ajuizada em face do Município do Rio de Janeiro. Autora que alega não poder figurar como sujeito passivo nas cobranças de IPTU dos imóveis descritos na inicial, já que, embora seja promitente vendedora dos mesmos, os promitentes compradores foram imitidos na posse há mais de 20 (vinte) anos, ressaltando que houve a celebração de...
... firmado em caráter irrevogável e irretratável, com ... imediata imissão do promitente-comprador na ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0197379-14.2018.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS. IMPETRANTE QUE PRETENDE A AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR EM OUTRA LINHA DE TRANSPORTE, SOB ALEGAÇÃO DE ESTAR SOFRENDO AMEAÇAS DE CRIMINOSOS. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INCONFORMISMO. Questão que gira em torno da pretensão do ora apelante na alteração de rota de transporte...
... linhas e turnos constitui ato irrevogável e irretratável, ... não sendo admitida eventual alteração da escolha, ... -
Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
... imóveis nela descritos e tenha sido outorgada “em caráter irrevogável, irretratável e ... isento de prestação de contas”, nas ... -
Acordao N° 1411006 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Compra e venda de veículo alienado fiduciariamente (ágio). Inadimplemento das parcelas do financiamento. Busca e apreensão e pagamento de aluguéis. Não cabimento. Revenda do bem a terceiro. Tributos e multas. Devidos pela ré a partir do negócio jurídico. Dano moral. Não configurado. Comprovação de pagamento das parcelas do financiamento e responsabilidade...
... 2. A procuração in rem suam, outorgada em caráter irrevogável, irretratável e isenta de prestação de ... contas, transmite os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08094554220214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS ARAUJO NETO ADVOGADO: Thiago Bonavides Borges Da Cunha Bitar AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO....
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Acordao N° 1675360 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Apelação cível. Consumidor. Contrato em regime de tempo compartilhado de rede hoteleira. Rescisão contratual unilateral. Iniciativa do cedente. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Caráter irrevogável e irretratável do contrato. Honorários advocatícios. Fixação. Apreciação equitativa. Litigância de má-fé não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. As partes firmaram contrato particular
... TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. CARÁTER ... IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... FIXAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0162111-79.2007.8.19.0001 (Cível), 03-05-2021
Execução Fiscal. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro (exequente) com a sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva do executado. Inaplicabilidade da tese firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, por meio do julgamento do REsp 1111202/SP. Teoria Constitucional do Distinguishing. Caso dos autos que diverge do paradigma. Imóvel em questã
... mesmo Teli de Queiroz, em caráter ... irrevogável e irretratável, com imissão na ... posse, sua metade do imóvel; ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0232363-58.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. A PARTE AUTORA ALEGA QUE FOI SURPREENDIDA COM A COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS, EIS QUE OU SE REFEREM A NOTAS FISCAIS CANCELADAS E REESCRITAS, CUJO IMPOSTO FOI REGULARMENTE PAGO, OU A HIPÓTESE É DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO...
... IMPORTOU EM CONFISSÃO DE DÍVIDA IRREVOGÁVEL E ... IRRETRATÁVEL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ; QUE NÃO ... HOUVE ... -
Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...
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Acórdão nº 2000.01.99.111537-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 5ª Turma Suplementar, 23 de Mayo de 2013
... 9.964/00, depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, o que leva à extinção do feito ...