isenção de ipva
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Acórdãos nº 1008026-92.2017.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ GUILHERME CURSINO DE MOURA SANTOS ISENÇÃO ? IPVA ? VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE DE ...
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Acórdão nº 1.0702.12.060035-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE - ISENÇÃO IPVA - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NA LEI - RECURSO PROVIDO.
... - INVESTIGAÇÃO CRIMINAL - RESTRIÇÃO DA PROPRIEDADE - ISENÇÃO IPVA - HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA NA LEI - RECURSO PROVIDO ... 1. A ... -
Acórdãos nº 1020669-30.2017.8.26.0562 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... SENTENCIANTE: ARIANA CONSANI BREJÃO DEGREGÓRIO GERÔNIMO ISENÇÃO IPVA VEÍCULO AUTOMOTOR DESTINADO AO TRANSPORTE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.575075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL FURTADO/ROUBADO. ISENÇÃO DE IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. ISENÇÃO DO TRIBUTO ENTRE A DATA DO CRIME E A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO.- Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que...
... que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA, encerra, em seu art. 3, inciso VIII: Art. 3. isenta do IPVA a ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575075-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IMPETRADO PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE BAIXA DO REGISTRO DO VEÍCULO. AUTOMÓVEL FURTADO/ROUBADO. ISENÇÃO DE IPVA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/03. ISENÇÃO DO TRIBUTO ENTRE A DATA DO CRIME E A DATA DA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO.- Nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/09, "considera-se autoridade coatora aquela que...
... que disciplina o Imposto sobre a Propriedade de Veculos Automotores - IPVA, encerra, em seu art. 3, inciso VIII: Art. 3. isenta do IPVA a ... -
Acórdão nº 71010186310 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO FISCAL. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA COM RESTRIÇÕES DE MOVIMENTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO" FISCAL. ICMS E IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADOR DE DEFICI\xC3" ... -
Acórdãos nº 1019093-76.2017.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2018
... de Mello Guerra APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ISENÇÃO DE IPVA – DEFICIENTE FÍSICO Pretensão de pessoa com ...
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Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... determinando que o ente estatal reconhea a iseno dos tributos ICMS e IPVA para aquisio, pelo impetrante, de veculo automotor novo ... -
Acórdão nº 1.0313.12.011413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE ICMS E IPVA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL - LAUDO ELABORADO PELO DETRAN/MG - DESNECESSIDADE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO IPI, PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. Admite-se a impetração de Mandado de Segurança para...
... determinando que o ente estatal reconhea a iseno dos tributos ICMS e IPVA para aquisio, pelo impetrante, de veculo automotor novo ... -
Acórdão nº 2009/0203456-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. VALOR VENAL DO VEÍCULO. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. Não viola o art. 535, II, do CPC o...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPVA. VALOR VENAL DO ... para conceder o benefício de isenção tributária, pois essa discussão ... -
Acórdão Nº 0300530-39.2017.8.24.0050 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-10-2018
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (IPVA E ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR QUE ADQUIRIU VEÍCULO EM 2014 E AJUIZOU AÇÃO EM 2017 - PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO DE IPVA E ICMS - RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ARGUINDO PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO...
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA (IPVA E ICMS) C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUTOR QUE ... -
Acórdão nº 1.0107.15.001123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Nos termos do art. 126 do CTB c/c art. 1º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN, deve-se proceder à baixa definitiva de veículo irrecuperável, sendo certo que, atenta contra a...
... Afirma que estava quite com o pagamento do IPVA, do seguro obrigatrio e da taxa de licenciamento, todavia, desconhecia a ... -
Acórdão nº 1.0107.15.001123-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - BAIXA DE REGISTRO DE VEÍCULO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO IRRECUPERÁVEL - COMPROVAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Nos termos do art. 126 do CTB c/c art. 1º da Resolução nº 11/98 do CONTRAN, deve-se proceder à baixa definitiva de veículo irrecuperável, sendo certo que, atenta contra a...
... Afirma que estava quite com o pagamento do IPVA, do seguro obrigatrio e da taxa de licenciamento, todavia, desconhecia a ... -
Acórdão Nº 0013473-79.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... ISENÇÃO DO IPVA. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADO. CONTUDO, NÃO SE APRESENTA ...
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Decisão Monocrática nº 50148690520218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 30-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ICMS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO. ANOTAÇÃO NA CNH E LAUDO DO DETRAN. DESNECESSIDADE. Devidamente comprovada a deficiência física pela via documental, é de ser reconhecido o direito à isenção quanto ao pagamento de IPVA e de ICMS, sendo despiciendas a realização de nova perícia pelo DETRAN, a anotação da limitação física na CNH da
... APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ICMS. Deficiência física. isenção. ANOTAÇÃO NA CNH E LAUDO DO ... -
Acórdãos nº 2042411-97.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA Isenção de IPVA Portador de deficiência física Isenção ...
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Acórdãos nº 1000007-83.2017.8.26.0614 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa ...
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Acórdãos nº 1012020-70.2015.8.26.0037 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa ...
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Acórdãos nº 1005576-13.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ISENÇÃO DE IPVA. Pedido de isenção de IPVA de automóvel para pessoa ...
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Acórdãos nº 1000407-47.2017.8.26.0566 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... º 17.416 REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA IPVA ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - A pessoa com ...
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Acórdãos nº 1003326-14.2017.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Público, 24 de Junio de 2019
... Mandado de segurança. IPVA". Isenção tributária do imposto de veículo automotor que ser\xC3" ...
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Acordao N° 1232516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Mandado de segurança. Isenção ipva. Portador de deficiência física. 1. A lei 7431/1985 que institui o imposto sobre propriedade de veículos automotores e suas alterações legislativas posteriores preveem as hipóteses de isenção do ipva para portadores de deficiência física, desde que observados os requisitos para tanto. 2. Demonstrada, mediante laudo médico expedido pelo próprio...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO IPVA. PORTADOR DE ... DEFICIÊNCIA FÍSICA ... 1. A Lei 7431/1985 que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018909-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0018909-24.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA VOTO Trata-se de ação proposta por MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, inicialmente, sendo posteriormente retificado o polo passivo,
... Assunto : IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores / Impostos / DIREITO ... -
Acórdão Nº 0727808-51.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL ... SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À ISENÇÃO" DE ... ICMS E IPVA. DEFICIÊNCIA MENTAL PROFUNDA ... COMPROVADA. CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1007388-45.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... VOTO Nº 27.216. TRIBUTÁRIO – Isenção de IPVA em aquisição de veículo Veículo adquirido ...