italmagnesio
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-611/2006-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO NAS CÓPIAS TRAZIDAS COM A INICIAL, INCLUSIVE NO ATO COATOR. O Mandado de Segurança constitui via excepcional de natureza estreita, que exige prova pré-constituída, de sorte que se mostra inaplicável o artigo 284 do CPC quando verificada a ausência de documentos essenciais ao deslinde da controvérsia (Súmula 415 do TST). Hipótese...
... de Segurança nº TST-ROMS-611/2006-000-03-00.5, em que é Recorrente MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO, Recorrida ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ... Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ITALMAGNÉSIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17242/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... TST-RR-693.012/2000.1 , em que é Recorrente HERCULANO NUNES DE AZEVEDO e ... Recorrido ITALMAGNÉSIO NORDESTE S.A ... O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região negou provimento ao ... Recurso Ordinário do reclamante para manter a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-43180/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. HORA REDUZIDA. Na hipótese de haver prorrogação da jornada prestada no horário noturno, o artigo 73, § 5º, da CLT determina que seja aplicado o disposto na legislação consolidada relativo ao trabalho noturno, especialmente quanto à ficção de se considerar a hora como de 52 minutos e 30 segundos, consoante prevê o § 1º do citado preceito. Recurso de revista...
... TST- RR-384.954/97.9 , em que é Recorrente SEBAST IÃO SOLON ... GONÇALVES e Recorrida ITALMAGNÉSIO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ... O egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, pelo acórdão de fls ... 230-2, negou provimento ao recurso ordinário ...