prazo replica civil

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE OFERECIDA PELO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CPC - OFERECIMENTO APÓS A CONTESTAÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DA MARCHA PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em qualquer dos sistemas existentes ao longo da história (germânico, romano ou brasileiro), embora com ênfases diversas, o instituto da denunciação da lide sempre se...

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. USO INDEVIDO DE APARELHOS TELEFÔNICOS ÀS CUSTAS DO ERÁRIO MUNICIPAL. SUBMISSÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.429/92. INEXISTÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE....

DIREITO INTERTEMPORAL. INAPLICABILIDADE DO CPC/15. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 CPC E ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2 DO STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRAZO PARA APRESENTAR RÉPLICA NÃO CONCEDIDO. SENTENÇA ANULADA.I – Afastada a aplicação do CPC/15, porquanto a decisão recorrida foi publicada antes do início de sua vigência, nos termos do

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE FALSIDADE DE DOCUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE AUTENCIDADE DE DOCUMENTO - ÔNUS DO IMPUGNANTE. 1. Como cediço, a arguição de falsidade de documento poderá ser preventiva ou incidente, sendo que a primeira será realizada por meio de ação declaratória de falsidade, enquanto a segunda hipótese será feita de forma incidental, ou seja, no próprio bojo dos...

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DAS EMPRESAS RECORRENTES AFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. EXCLUSÃO DO EXCESSO VERIFICADO. DEVEDOR. MORA. INTERPELAÇÃO VERIFICADA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO CONTRATO. MATÉRIA PROBATÓRIA. ENUNCIADO N. 7

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA INDIRETA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO APELANTE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO. ERROR IN PROCEDENDO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFESA INDIRETA NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA. AUSÊNCIA DA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA IMEDIATAMENTE APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM FUNDAMENTO EM ASSINATURAS IDÊNTICAS. NÃO OPORTUNIZAÇÃO AO APELANTE DE IMPUGNAR O DOCUMENTO JUNTADO. DESRESPEITO AODIREITO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONVENÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. CONFORME DISCIPLINA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SE ENCONTRAM ALINHADAS EM ROL TAXATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, CPC/15. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REABERTURA DE...

Ementa: Agravo Interno. Decisão que Negou Provimento À Apelação Cível, Mantendo a Improcedência Do Pedido. Inconformismo Do Autor. Pretensão de Revisão Do Contrato de Empréstimo Firmado Entre As Partes, para Aquisição de Veículo, Em Razão Da Existência de Cláusulas Abusivas, Referentes À Capitalização de Juros e À Cumulação de Comissão de Permanência, Juros de Mora e Multa. Na Espécie, Não Restou

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE REABERTURA DE PRAZO PARA RÉPLICA. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0039194-20.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 12.11.2022)

Ementa: Agravo Interno. Decisão que Indeferiu a Instauração Do Incidente de Arguição de Falsidade. Dispõe O Art. 1.021, Do Ncpc que "contra Decisão Proferida Pelo Relator Caberá Agravo Interno para O Respectivo Órgão Colegiado, Observadas, Quanto Ao Processamento, As Regras Do Regimento Interno Do Tribunal." In Casu, Muito Embora Cabível O Recurso de Agravo Interno, Fato É que Não Assiste Razão...

Na forma dos artigos 970 e 350 do Código de Processo Civil, ouça-se a autora, em réplica, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Brasília, 28 de maio de 2021. Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa inocorrente - Matéria de caráter meramente jurídico, além de o Julgador, por ser o destinatário da prova, ter a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Pronto...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Tendo sido proferida sentença no processo original, julgando improcedente o pedido, encontra-se prejudicado, por perda de objeto, o julgamento do presente agravo de instrumento em que se postula a reforma da decisão que restituiu prazo à autora

PROCESSO CIVIL. RÉPLICA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE, SEM DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A apresentação da réplica foi efetivamente tardia, considerando que não existe qualquer causa obstativa da preclusão temporal. Tal reconhecimento, porém, não possibilita determinar o desentranhamento da peça, pois nada obsta que o seu conteúdo receba a...

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ALIENAÇÃO FIDICIÁRIA EM GARANTIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1( Constando nos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em no dos advogados indicados, o seu desatendimento implica em nulidade. Inteligência do artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil. 2) Ausência de intimação regular da decisão que abriu prazo para a...

PROCESSUAL CIVIL. RÉPLICA APRESENTADA FORA DO PRAZO. NÃO RECEBIMENTO. DOENÇA DO PROCURADOR, COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. FORÇA MAIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. Estando o procurador da parte afastado de suas atividades normais, em razão de doença comprovada por atestado médico, configurado se acha o motivo de força maior impeditivo do cumprimento do prazo processual, principalmente...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Esdras Neves Número do processo: 0737587-14.2021.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) AGRAVANTE: AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO Tendo em vista o julgamento do Agravo Interno interposto pela parte autora (ID

Vistos etc. A parte requerida apresentou contestação conforme peça de ID 46528676. Nos termos do art. 970 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da Procuradoria de Justiça quanto ao interesse em intervir no feito, à luz do art. 178,...

Vistos etc. A parte requerida apresentou contestação conforme peça de ID 43770325, deixando, no entanto, de oferecer contrarrazões ao agravo interno interposto. Conforme teor do art. 970 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para manifestação da d....

Seguro obrigatório. Cobrança. Acidente ocorrido em 1992. Vítima fatal. Extrato do Sistema MEGADATA comprovando pagamento administrativo efetuado em 28/12/2000. Preclusão operada. Autora que não se insurgira contra o seu conteúdo na apresentação da réplica. Reinício da contagem do prazo prescricional. Aplicação do Código Civil de 2002 (artigo 206 § 3º, inciso IX e artigo 2.028). Contagem a partir...