itau renegociacao

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Da análise dos elementos contidos no caderno processual, verifica-se que, em concreto, não ocorreu terceirização de serviços da atividade-fim do tomador dos serviços, mas, sim, de sua atividade-meio. Restou evidenciado, das próprias alegações contidas na inicial, que as atividades da autora consistiam, tão somente, na realização das atividades de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Exsurge dos autos que a atividade desempenhada pela demandante consistia, tão somente, na cobrança, via central telefônica, de clientes inadimplentes do banco acionado. Sequer há prova satisfatória da existência de subordinação direta em face do tomador dos serviços, o que inviabiliza o reconhecimento de vínculo empregatício direto...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ATIVIDADE-FIM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 2º E 3º, DA CLT. LICITUDE. I. O Excelso Supremo Tribunal Federal concluiu, em 30/08/2018, o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do Recurso Extraordinário nº 958.252, com repercussão geral reconhecida (Tema 725), firmando, por maioria, a tese jurídica de que "é lícita a terceirização...

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar a preliminar de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos fundados nas convenções coletivas não juntadas aos autos, contra o voto da Desembargadora Relatora, que a suscitava. No mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para: (a)...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013874-16.2020.8.19.0206 Recorrentes: RAIMUNDO JOÃO CARDOSO e ITAÚ CONSIGNADO S/A. Recorridos: Os mesmos. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento dos recursos...

RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. 1) RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO. NORMAS COLETIVAS. DIREITOS INERENTES AOS BANCÁRIOS. ANOTAÇÃO DA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. I. O trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do segundo reclamado (HIPERCARD), atuando, perante os clientes, como sua verdadeira representante. A relação entre os reclamados revelou-se...

TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego. No caso, verificou-se que, mediante terceirização dos serviços, o

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800064-28.2020.8.19.0080 Recorrente: IVANETE CASTELLO DO AMARAL SILVA (a) Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. (r) Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Italva e Cardoso Moreira - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA VOLTADA À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CONFIGURAÇÃO. Restando evidenciado que o trabalho do reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária reclamada, impõe-se o reconhecimento do vínculo

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão de obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, em serviços essenciais à consecução do seu objetivo fundamental, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST. Apelo a que se dá provimento...

TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando o trabalhador serviços atinentes à atividade-fim de banco, deve ser enquadrado como bancário. Logo, a terceirização dos serviços realizados pelo(a) trabalhador(a) em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica no reconhecimento...

HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. DIVISOR 180. Em recente julgamento proferido pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o TST firmou a tese jurídica, em sede de julgamento de incidente de Recurso Repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo das horas extras dos bancários é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resu

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. A ideia de atividade-fim empresarial vem sendo conceituada como aquela ligada diretamente ao objeto do empreendimento empregador, ou seja, à finalidade principal da empresa. Já a atividade-meio caracteriza-se como a que, não dirigida propriamente ao objeto da ocupação empresarial, constitui um caminho...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. 1. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto amais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324, firmou a seguinte tese jurídica: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. ATIVIDADE-FIM. TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA. Superada está a discussão pertinente à terceirização de serviços ligados à atividade finalística da empresa tomadora de serviços, porquanto a mais alta Corte do País, ao julgar a ADPF 324 e dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese jurídica de que "É lícita a terceirizaç

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ATIVIDADE-FIM - CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que, na égide da lei aplicável quando da duração do contrato de trabalho, o objeto da terceirização insere-se na atividade-fim da empresa tomadora de serviços, afigura-se ilícita a contratação do empregado por meio de empresa interposta, quadro em que se impõe o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a tomadora,...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS. ARTIGOS 897-A, DA CLT, E 1.022 do CPC/2015. De acordo com o art. 897-A da CLT, serão cabíveis os Embargos de Declaração quando ocorrer, no julgado hostilizado, contradição, omissão e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso....

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITUDE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO A NOVA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº 324 E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 958252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. As antigas divergências jurisprudenciais e doutrinárias foram afastadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal (S

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADES BANCÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. AUSÊNCIA DE SERVIÇO ESPECIALIZADO, DE VIGILÂNCIA OU DE LIMPEZA. FRAUDE. ILÍCITUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. A inserção do trabalhador na dinâmica da empresa-tomadora, laborando