itbi fato gerador
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Acórdãos nº 1024787-87.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São ... Ocorrência do fato gerador do imposto com a transferência ...
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Acórdãos nº 1002820-49.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São ... Ocorrência do fato gerador do imposto com a transferência ...
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Acórdãos nº 1002264-47.2019.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... ITBI. Base de cálculo. Município de São ... Ocorrência do fato gerador do imposto com a transferência ...
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Acórdão Nº 5026039-47.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-07-2023
... devidamente qualificados, onde se discute o ITBI.Alega a impetrante, em síntese, que a autoridade ... A aquisição, fato gerador do tributo, deu-se apenas sobre fração ...
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Acordao N° 1378587 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizado especial da fazenda. Direito tributário. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Recurso conhecido e não provido. 1. Ação de conhecimento, na qual a parte autora interpôs recurso inominado contra a sentença que
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI"). FATO GERADOR. COMPRA DE IMÓVEL ... ARREMATAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301342-10.2018.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... "declarar a inexigibilidade da cobrana de ITBI em nome do impetrante enquanto no se operar o o gerador referente aos lotes 03 e 04 da quadra 03 e lote ... Tribunal de Justia, segundo a qual"[ ... ] o fato gerador do Imposto sobre a Transmisso de Bens ...
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Processo nº 0191484-53.2010.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
Ementa: Município Do Rio de Janeiro. Execução Fiscal. Itbi. Promessa de Compra e Venda. Imóvel Residencial. Sentença de Extinção, Fundamentada Na Nulidade Da Cda que Embasa a Ação Executiva. Irresignação Edilícia. Manutenção Do Decisum. 1 - Uma Vez que a Transferência Da Propriedade de Bens Imóveis Depende Do Efetivo Registro Do Título Translativo Do Registro de Imóveis, Somente Após É que Pode...
... ITBI. ... fato gerador para fins ... -
Acórdão Nº 0001006-37.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-02-2024
... TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. CONDOMÍNIO ... SOBRE IMÓVEL - PARTES IDEAIS ... CONSTRUÇÃO QUE NÃO É FATO GERADOR DE ITBI ... SÚMULA 110 DO STF: “O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0027744-90.2022.8.19.0002 (Criminal), 19-12-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública PROCESSO Nº 0027744-90.2022.8.19.0002 RECORRENTE: ADRIANO ARANTES BRASIL RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI NA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA PLANTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FATO GERADOR PARA...
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Acórdão Nº 5013053-24.2020.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... o reconhecimento do direito de recolher o ITBI to-somente sobre a frao do terreno no edificado, ... da Silva, cujos judiciosos fundamentos, de fato e de direito, pede-se vnia para adotar ... , de competncia municipal, tem como fato gerador o registro da transmisso do bem imvel e, por ...
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Acórdãos nº 1003947-74.2015.8.26.0566 de 15ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... ébito - Município de São Carlos - ITBI - Unidade habitacional financiada ... - Precedentes do STF - O fato gerador do ITBI ocorre no momento ...
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Acórdãos nº 1059423-79.2018.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 29 de Julio de 2019
... ão de Bens Imóveis Inter Vivos ITBI - Sentença que concedeu a segurança ... cobrança do imposto contando como fato gerador a data da arrematação - ...
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Acórdão Nº 0321037-84.2016.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... a Fazenda Pública se abstenha de cobrar o ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis antes ... Naquela oportunidade, foi ressaltado que:O fato gerador do ITBI - Imposto de Transmissão Inter ...
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Acordao N° 1354910 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Incorporação. Fato gerador do itbi não configurado. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os...
... FATO GERADOR DO ITBI NÃO ... CONFIGURADO. HIPÓTESE ... -
Acordao N° 1839974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Apelação. Direito tributário e processual civil. Recurso inominado. Fungibilidade. Primazia do julgamento de mérito. Tempestividade. Itbi. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Tema 1113. Superior tribunal de justiça. Valor da transação e declarado pelas partes. Divergência fisco. Necessidade de processo administrativo tributário. Inexistência. Recurso conhecido e não provido. 1. A despeito da...
... TEMPESTIVIDADE. ITBI ... BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL ... ão de Bens Imóveis - ITBI - tem por fato gerador a transmissão, a ... qualquer título, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013926-55.2014.8.19.0001 (Cível), 21-05-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA QUE NÃO SE CONCRETIZOU. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 156, §2º, I, DA CRFB/1988. NÃO SE PODE PRESUMIR QUE A INATIVIDADE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AUTORA CONFIGURA ILICITUDE. RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE DO ITBI QUE SE IMPÕE. EXTENSÃO DA...
... ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE ... CAPITAL SOCIAL COM ... MUNICÍPIO PREJUDICADO ... O fato" gerador do ITBI só ocorre no momento da transfer\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07041981320238070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2024
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL.
... TRIBUTRIO. AO DE REPETIO DE INDBITO. ITBI. INTEGRALIZAO DO CAPITAL SOCIAL. FATO GERADOR DO ... -
Acórdãos nº 1571519-60.2015.8.26.0090 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2019
... e xi g ê nc ia d o pagamento do ITBI quando da integralização do capital ...
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Acórdãos nº 1001787-42.2017.8.26.0587 de 18ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2018
... ITBI do exercício de 2006. Sentença que ... Fato gerador do ITBI que só ocorre com a ...
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Acordao N° 1780022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-11-2023
Juizados especiais da fazenda pública. Direito tributário. Imposto sobre transmissão de bens imóveis - itbi. Fato gerador. Data do efetivo registro de transmissão do bem imóvel. Tributo cobrado antes do momento oportuno. Alteração legislativa da alíquota. Exação complementar devida. Base de cálculo. Valor venal atual do bem. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto
... SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS – ITBI. FATO GERADOR. DATA DO ... EFETIVO REGISTRO DE ... -
Acórdãos nº 4006344-84.2013.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... imóveis com recolhimento do ITBI sobre os quatro Efetivação do ... lei municipal Impossibilidade Fato gerador do ITBI que é a transmissão ...
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Acórdão Nº 0300592-47.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, referente à venda do imóvel matriculado sob o ... de Imóveis da Comarca de Navegantes, cujo fato gerador ocorreu em 10.09.2018. Sustentou que ...
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Acordao N° 1772125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível. Tributário. Ação de repetição de indébito. Itbi. Integralização do capital social. Fato gerador do itbi. Não configuração. Hipótese de imunidade tributária. 1. O imposto de transmissão de bens imóveis inter vivos (itbi) incide quando verificada transmissão onerosa entre vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,...
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI ... INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. FATO ... -
Acordao N° 1401108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Embargos de declaração. Juizados especiais da fazenda pública. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Fato gerador. Compra de imóvel. Arrematação. Leilão. Jurisprudência. Possibilidade. Lei distrital n. 3. 830/2006. Entendimento do stf e stj. Repetição de indébito. Indevida. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Rediscussão de matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e...
... IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI"). FATO GERADOR. COMPRA DE ... IMÓVEL. ARREMATAÇ\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003770-51.2014.8.26.0247 de 14ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2017
... ITBI Cessão de direitos Ato jurídico não tipificado - Fato gerador que se dá com o registro ...