itbi fato gerador
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Acórdão Nº 0253630-10.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI. PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. COBRANÇA DO TRIBUTO SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. EXIGÊNCIA DA TRANSFERÊNCIA EFETIVA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA MEDIANTE REGISTRO EM CARTÓRIO. TEMA Nº 1124 DO STF. JUSTO RECEIO DE EXAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITBI ... PREVISÃO LEGAL NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... SOBRE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. FATO GERADOR. TRANSMISSÃO DA ... PROPRIEDADE ... -
Acórdão Nº 0630030-92.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 29-09-2021
... TRANSMISSÃO DE BENS INTER VIVOS - ITBI. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO ... FATO GERADOR ...
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Acórdãos nº 1000515-34.2015.8.26.0538 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... ITBI. Compromisso de venda e compra ... Acolhimento em parte. Fato gerador do ITBI que só ocorre com a ...
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Acórdãos nº 1016964-33.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... Mandado de Segurança Preventivo ITBI Município de São Paulo ... de dilação probatória Fato gerador do ITBI é o registro imobiliário ...
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Acórdão nº 0504018-67.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... compra e venda não constitui fato gerador do ITIV, uma vez que este só se dá com ... Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem ... imóvel, ...
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Acórdãos nº 1013585-50.2017.8.26.0053 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Mayo de 2018
... Apelo das partes. ITBI BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA ... FATO" GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador s\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.060248-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RECOLHIMENTO ANTECIPADO ITBI - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 1.124 SO STF - REPERCUSSÃO GERAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - SENTENÇA REFORMADA. De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.294.969, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.1.124), o fato gerador do Imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (IT
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Acórdãos nº 0002845-30.2010.8.26.0430 de 14ª Câmara de Direito Público, 12 de Noviembre de 2015
... ÁRIO Mandado de Segurança ITBI Fato gerador Registro do ...
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Processo nº 0429231-53.2010.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... 1245, §1º, do CC/2015, o fato gerador do ITBI é a ...
- Acórdão Nº 0305008-10.2018.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdãos nº 1035737-63.2015.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... Arrematação judicial. ITBI. Município de São Paulo. Arts. 7ºA e ... Ocorrência do fato gerador do imposto com a ...
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Acórdãos nº 1029017-12.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... ITBI. Arrematação em hasta pública. Base de cálculo. Momento do fato gerador. Encargos moratórios ...
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Acordao N° 1751997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação. Direito tributário. Fato gerador. Itbi. Efetiva transferência da propriedade imobiliária. Exigência de pagamento do imposto de transmissão. Antes da formalização. Incabível. Danos morais decorrentes da inadimplência tributária. Incabível. 1. Segundo o tema 1. 124 do stf o fato gerador do imposto sobre transmissão de bens imóveis (itbi) somente ocorre com a efetiva transferência da...
... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR. ITBI. EFETIVA ... TRANSFERÊNCIA DA ... -
Processo nº 0003804-71.2016.8.19.0046 de Quinta Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... ITB I. Promessa de comp ra e venda. Fato gerador. Impossibilidade. Inteligência ... Incidência de ITBI sobre transmissão de propriedade, de ...
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Acórdãos nº 1060288-97.2021.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 6 de Abril de 2022
... ção Mandado de segurança - ITBI Sentença de concessão da ordem ... incidência do ITBI - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a ...
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Acórdãos nº 1023862-28.2017.8.26.0053 de 18ª Câmara de Direito Público, 25 de Febrero de 2019
... ITBI. Arrematação. Base de cálculo. pecto temporal do fato gerador. Encargos moratórios ...
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0204023-31.2022.8.19.0001 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cobrança de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis efetuada com base no artigo 20 da Lei Municipal 1.364/88. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, nos termos do art. 35, II, do CTN.
... que o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de ... ns Imóveis (ITBI) é a transmissão do domínio do bem, ... nos ... -
Acórdão Nº 5005561-71.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-06-2023
... , que a exigência de prévio recolhimento do ITBI para fins de lavratura da escritura de compra e ... ça a respeito da matéria, uma vez que o fato gerador do tributo ocorre apenas com a efetiva ...
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Acórdão Nº 5030151-20.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO SOMENTE SOBRE A FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL. INSATISFAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. FATO GERADOR LIMITADO À AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. PRECEDENTES.É indevida a cobrança do ITBI sobre o valor do contrato destinado à construção futura...
... -lo à emissão da guia de recolhimento do ITBI utilizando-se, para base de cálculo da exação, ... , situação que tem apenas ligação com o fato de que o juiz tem, nesse caso, um juízo que é ... óvel, porquanto não constitui seu fato gerador", devendo incidir apenas sobre o montante da fra\xC3" ... -
Acórdãos nº 0001149-09.2014.8.26.0077 de 5ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... ITBI. Separação judicial consensual. Fato gerador do ITCMD e não de ITBI ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039765-07.2022.8.19.0000 (Cível), 06-10-2022
Direito Tributário e Processual Civil. Medida liminar requerida em mandado de segurança. Indeferimento. Agravo de instrumento. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato...
... momento de ocorrência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese ... transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva ... transferência ... -
Acórdão nº 1003547-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O Supremo Tribunal possui jurisprudência no sentido de que “o fato gerador...
... DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM ... jurisprudência no sentido de que “o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.499221-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Septiembre de 2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ITBI - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DATA DO FATO GERADOR - EXPLICITAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO
... APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ITBI" - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORR\xC3" ... - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DATA DO FATO GERADOR - EXPLICITAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.18.123434-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ITBI - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DATA DO FATO GERADOR - EXPLICITAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUESTIONADOS - DESNECESSIDADE - PRETENSÃO
... APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - ITBI" - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE - INOCORR\xC3" ... - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA - DATA DO FATO GERADOR - EXPLICITAÇÃO - DECADÊNCIA - MATÉRIA ... -
Acórdãos nº 0032614-45.2013.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ITBI") – Fato gerador – Aspecto temporal \xE2" ...