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STJ vai definir decadência do ITCMD sobre doação não declarada

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. DECRETAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apenas o embargante foi intimado do resultado dos aclaratórios opostos na origem, assim, o recurso especial não pode ser considerado prematuro, já que a recorrente, ora agravante, não foi intimada para que pudesse ratificar as razões que já havia apresentado....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃORECORRIDO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA.1. Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunallocal julga integralmente a lide, apenas não adotando a tesedefendida pelo recorrente, tampouco se pode...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ART. 173, I, DO CTN. 1. Cuida-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial no qual se discute o termo inicial da decadência para o lançamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 2.

TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGA A PARTILHA.TRÂNSITO EM JULGADO. TERMO INICIAL.1. Esta Corte superior firmou o entendimento segundo o qual o "prazodecadencial, nos casos de ITCMD, tem início a partir do primeiro diado exercício seguinte àquele em que ocorreu o trânsito em julgado dasentença homologatória da partilha, que seria a data em que olançamento poderia ter ocorrido" (A

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA.AÇÃO ANULATÓRIA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. ITCMD. DECADÊNCIA AFASTADA.DIREITO DO FISCO ESTADUAL DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUENASCE COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO QUE DEFINIU AS ALÍQUOTASINCIDENTES. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DETRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. PROGRESSIVIDADE DEALÍQUOTA. LEI DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO VINCULADA AO EXAME DE PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. À luz das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ITCMD - LANÇAMENTO - PRAZO QUINQUENAL -DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. - A fundamentação sucinta é válida e não enseja nulidade da sentença. - A Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - ITCMD - LANÇAMENTO - PRAZO QUINQUENAL -DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO. - A fundamentação sucinta é válida e não enseja nulidade da sentença. - A Fazenda Pública dispõe do prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, cujo termo inicial é o primeiro dia do exercício...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRAZO DE DECADÊNCIA - ITCMD - DOAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO - INCIDÊNCIA DO ART. 150, § 4º, DO CTN - DATA DA CIÊNCIA POR PARTE DO FISCO ESTADUAL - IRRELEVÂNCIA - PRECEDENTE VINCULANTE STJ (TEMA 1048) - RECURSO DESPROVIDO.- Consoante entendimento pacificado no STJ, nas hipóteses de tributos...

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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. “Esta...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA...

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. ART. 147 CTN. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE DEVERIA DE SER O CRÉDITO EFETUADO. ART. 173, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - Exceção de pré-executividade que é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória – Ausência de comprovação da quitação do ITCMD - Decadência - Aplicação do inciso I do art. 173 do CTN - Extinção do direito da Fazenda constituir o crédito tributário...

Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa lavrado por não recolhimento de ITCMD. Decadência e prescrição não caracterizadas. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000799-61.2018.8.26.0142; Relator (a): Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 29/05/2019)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD - Decadência e prescrição – Inocorrência - Doação realizada em 2007 – Lançamento efetuado em 2012 - Direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário que se extingue após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – Inteligência do art. 173, I, do CTN - Execução Fiscal...

EXECUÇÃO FISCAL – ITCMD – DECADÊNCIA - ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN - OCORRÊNCIA - DECURSO DO LAPSO QUINQUENAL - SÚMULA 555 DO STJ – Tributo sujeito a lançamento por homologação que, não tendo sido pago, submete-se à disposição do artigo 173, I, do CTN, em conformidade com a Súmula 555 do STJ – Ocorrência do fato gerador no ano de 2006, findo o prazo decadencial em 01/01/2012 – Notificação do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. ITCMD. DECADÊNCIA. TERMO IINICIAL. ART. 173, I, DO CTN. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é juridicamente irrelevante, para fins da averiguação do transcurso do prazo decadencial, a data em que o Fisco teve conhecimento da ocorrência do fato gerador, haja vista que o marco

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA VERIFICADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACESSÓRIOS DO DÉBITO. OMISSÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. TEMA 905/STJ. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 6º, § 4º, DA LEI 6.380/80. APLICAÇÃO DO IPCA-E A CONTAR DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 14/STJ. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ÍNDIC

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ITCMD. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA FAZENDA ESTADUAL PARA REALIZAR O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. TRIBUTO CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR ¿DECLARAÇÃO¿. NÃO SE RECONHECE A POSSIBILIDADE DA ATUAÇÃO ARRECADATÓRIA DO ENTE RECORRIDO ANTES DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 114/STF. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO MANTIDA.

Inventário. ITCMD. Decadência. Falecimento do autor da herança em 1985. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contagem do prazo decadencial a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Art. 173, I, do CTN. Precedentes. Decadência não configurada. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2184887-61.2018.8.26.0000; Relator

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EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. DECADÊNCIA. DOAÇÃO NÃO DOCUMENTADA REALIZADA EM 2009. PRAZO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL EM 01/01/2010, CONFORME TEMA 1048. RECURSO ESPECIAL Nº 1.841.798. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN E DO ART. 9º, VI DA LEI ESTADUAL. II - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 14/10/2015. PRAZO DECADENCIAL CONSUMADO. IRRELEVÂNCIA DA DATA EM...

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – ITCMD – Decadência – Não ocorrência – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2150558-91.2016.8.26.0000; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Decadência ou prescrição do crédito tributário não consumadas. Separação consensual. Divergências entre a alegação de vínculo do valor recebido a título de doação com a partilha de bens ocorrida na separação judicial. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2217743-15.2017.8.26.0000; Relator (a):...

Ação Ordinária. Nulidade de auto de infração e imposição de multa pelo Fisco estadual referente à falta de recolhimento de ITCMD. Decadência do direito de constituir o crédito tributário não configurada. Inteligência do art. 173, I, do CTN. Declaração do autor e de sua genitora à Receita Federal de que o valor depositado em conta se tratava de doação. Retificação da declaração de IR realizada...