ivaiporã
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Decisão monocrática Nº 0004494-86.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-06-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): CLAUDINEI DOS SANTOS PEREIRA ... ADEMIR DE PAULA DOS SANTOS ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000634-09.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 15-09-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): FRANCISCO RUBIO ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- ... -
Decisão monocrática Nº 0000108-42.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 12-12-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): MARCOS JOSÉ DA SILVA ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0004202-04.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 04-07-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): MARLENE PRUDENCIO ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0000527-62.2022.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 01-09-2022
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. QUESTÃO DE DIREITO EM DEBATE. DIREITO PÚBLICO INDISPONÍVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. AUSENTES OS...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): OLIVIO LANZA ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- ... -
Decisão monocrática Nº 0000726-21.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 05-08-2022
RUA GENERAL OSÓRIO, 860 - JARDIM OURO PRETO - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE...
... Classe Processual: Recurso Inominado Cível ... Assunto Principal: Contribuições de Melhoria ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR (CPF/CNPJ: 75.741.330/0001-37) ... PÇS DOS TRES PODERES, 500 - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 ... Recorrido(s): ANTÔNIO MORALES (CPF/CNPJ: ... -
Acórdão Nº 0003765-26.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, CAPUT, DO CP). PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. GRAVE AMEAÇA PERPETRADA PELA ACUSADO, EM FACE DE SEUS GENITORES, DEVIDAMENTE COMPROVADA....
... 3ª CÂMARA CRIMINAL ... Autos nº. 0003765-26.2021.8.16.0097 ... Apelação Criminal n° 0003765-26.2021.8.16.0097 ... Vara Criminal de Ivaiporã ... Apelante(s): VALDINEI VICENTE HENRIQUES ... Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Relator: Desembargador Mario Nini Azzolini ... -
Acórdão Nº 0028983-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
‘HABEAS CORPUS’ – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES –JUSTIÇA GRATUITA – ARTIGO 5º, INCISO LXXVII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA RELATIVAMENTE AO PERICULUM LIBERTATIS – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR O ENCARCERAMENTO - NOTÓRIA ILEGALIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CUSTODIADO MATEUS PAZELI DE...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ... 5ª CÂMARA CRIMINAL ... HABEAS CORPUS CRIME Nº 0028983-22.2022.8.16.0000, DA COMARCA DE IVAIPORÃ, VARA ... IMPETRANTE : KETLYN ANDREZA ROCHA CAZETTA ... PACIENTE : CHRISTIAN WILLIAM MATOS SILVA ... RELATOR : DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA ... -
Acórdão Nº 0001598-07.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 04-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, REINCIDÊNCIA QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA, “C”, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
... 2ª CÂMARA CRIMINAL ... Apelação Criminal n° 0001598-07.2019.8.16.0097 ... Vara Criminal de Ivaiporã ... Antenor de Almeida Filho ... Apelante(s): ... Ministério Público do Estado do Paraná ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador Mário Helton ... -
Acórdão Nº 0001659-28.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 13-06-2022
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCIAL PERDA DO OBJETO. SERVIDORES EXONERADOS. MOTORISTA. SUSPENSÃO DA CNH. REALOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DESVIO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001659-28.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 13.06.2022)
... 4ª CÂMARA CÍVEL ... Remessa Necessária Cível n° 0001659-28.2020.8.16.0097 ... Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã ... Autor(s): Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ivaiporã ... Relator: Desembargador Luiz Taro Oyama ... REMESSA ... -
Acórdão Nº 0003269-65.2019.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 13-06-2022
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA ORIGINÁRIA. HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. a) Cuida-se de apelo interposto pelo Ministério Público, objetivando anulação de sentença proferida em ação de obrigação de fazer ajuizada...
... 5ª CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível n° 0003269-65.2019.8.16.0097 ... Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã ... Ministério Público do Estado do Paraná ... Apelante(s): ... Município de Ivaiporã/PR e ELFI REGIANI EISELE WICHERT ... Apelado(s): ... Voto ... -
Acórdão Nº 0001626-04.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO ENTRE AS PROPRIEDADES. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE COMPROVA QUE A CONDUTA DO RECLAMADO DEU AZO AO EPISÓDIO. REMOÇÃO DE TERRA ACENTUADA, ALIADA À AUSÊNCIA DE CAUTELA, DE ACOMPANHAMENTO ADEQUADO, TAL COMO, laudo técnico, acompanhamento de profissional QUALIFICADO, alvará da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, quiçá,...
... Autos nº. 0001626-04.2021.8.16.0097 ... Recurso Inominado Cível n. 0001626-04.2021.8.16.0097 ... Juizado Especial Cível de Ivaiporã ... José Carlos Colussi ... Recorrente(s): ... Fayston Terra Ribeiro Souza ... Recorrido(s): ... Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro ... RECURSO ... -
Decisão monocrática Nº 0004148-04.2021.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 22-02-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL. DESNECESSIDADE PERÍCIA JUDICIAL. SÚMULA 598 DO STJ. DESNECESSIDADE INCLUSÃO UNIÃO NO
... Assunto Principal: Moléstia Profissional ou Doença Grave ... Recorrente(s): Município de Ivaiporã/PR ... Recorrido(s): WALDOMIRO ANTONIO TOMASCHEWISKI ... RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO ... -
Acórdão Nº 0009494-62.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06) – TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR – NÃO OCORRÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA IDÔNEA – RISCO REAL DE REITERAÇÃO DELITIVA – PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES NA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS – AVENTADA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE DE FORMA GENÉRICA – IRRELEVÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE
... Ivaiporã ... Impetrante(s): NATÃ LEONARDO DE ANDRADE NASCIMENTO ... Impetrado(s): ... Relator: Desembargador Ruy Alves Henriques ... HABEAS CORPUS – ... -
Decisão monocrática Nº 0054625-60.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 01-09-2023
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO PELA 3ª TURMA RECURSAL ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA N.º 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECLAMAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE QUE NÃO COMPORTA SEGUIMENTO (RITJPR, ART. 182, XII). SÚMULA N.º 410 DO...
... Autos nº. 0054625-60.2023.8.16.0000 ... 6ª SEÇÃO CÍVEL ... RECLAMAÇÃO CÍVEL N.º 0054625-60.2023.8.16.0000 RCL, DE IVAIPORÃ ... RECLAMANTE: UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇAO ESTADUAL DAS ... COOPERATIVAS MÉDICAS ... RECLAMADA: 3ª TURMA RECURSAL ESTADUAL DOS ... -
Acórdão Nº 0004659-36.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
apelação cível. Ação ACIDENTÁRIA. sentença QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO. CONDIÇÃO DE SEGURADA. DOCUMENTOS IDÔNEOS, APTOS À DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO De ATIVIDADE rural. CORROBORAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 554 DO
... Autos nº. 0004659-36.2020.8.16.0097 ... Apelação Cível n° 0004659-36.2020.8.16.0097 ... Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Apelante(s): ... CLEUSA RIBEIRO ... Apelado(s): ... Relator: Desembargador José Augusto Gomes ...