jacência
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Acórdãos nº 1003089-34.2017.8.26.0320 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, ...
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Decisão Monocrática Nº 0625593-13.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS, MESMO QUE INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO DOS
... bens do falecido, com subsequente procedimento de publicações de editais. 4. A jacência, ... ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, pressupõe a incerteza de herdeiros, ... não percorrendo, necessariamente, o caminho rumo ... -
Acórdão Nº 0154585-38.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA SAISINE. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ILEGITIMIDADE DO HERDEIRO PARA RESPONDER À DEMANDA NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE ESPÓLIO. DESCONHECIMENTO DA HERANÇA. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO DE CUJUS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. INTERESSE DE AGIR.
... herdeiros legítimos e/ou testamentários, pois a herança não pode permanecer em ... estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros ... Todas as relações patrimoniais, ativas e passivas, deixadas pelo ... falecido compõem o espólio, ou ... -
Acórdãos nº 1001775-57.2014.8.26.0482 de 15ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o ...
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Acórdão Nº 0540263-75.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-05-2018
... herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança ... permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na ... capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em ...
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Acórdãos nº 1008915-59.2016.8.26.0002 de 31ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo ...
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Acórdão Nº 0626712-38.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 31-03-2021
... patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de ... jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na ... capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio ... permanece ...
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Decisão Monocrática Nº 0013954-73.2017.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 14-09-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DOS ALUGUÉIS ATRASADOS. IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL QUE DIVERGE DO QUE CONSTA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR OS ALUGUÉIS VENCIDOS. ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO
... aos herdeiros com o falecimento do titular do ... patrimônio, destina-se a evitar que a herança ... permaneça em estado de jacência até sua distribuição ... aos herdeiros, não influindo na capacidade ... processual do espólio. Antes da partilha, todo o ... patrimônio ... -
Acórdãos nº 0003562-25.2002.8.26.0009 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Junio de 2019
... Destarte, ainda que se pudesse, ex hypothesi , cogitar de eventual usucapião no período da jacência, no caso em apreço a aquisição originária não haveria ocorrido. Tais digressões se fazem apenas à guisa de ...
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Decisão Monocrática Nº 0016952-17.2018.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 12-07-2023
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO POPULAR. ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE CONFERIDA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS, MESMO QUE INERENTES À DETERMINADA CATEGORIA. CONTRATO FIRMADO COM O CETREDE PARA A REALIZAÇÃO
... propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente ... procedimento de publicações de editais ... 4. A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, ... pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o ... caminho rumo ... -
Acórdão Nº 0007933-92.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 31-01-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR VISANDO À CRIAÇÃO ANUAL DO PLANO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, COM DETALHAMENTO DE DESPESAS SEGUNDO VALORES ELENCADOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE PÚBLICO, COM ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO FIXADO NA SENTENÇA É EXÍGUO E DESPROPORCIONAL. QUESTÃOA
... teria o condão de propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com ... subseqüente procedimento de publicações de editais ... 4. A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, ... pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, ... necessariamente, o caminho rumo ... -
Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... E constato que efetivamente o título apresentado, e não havendo habilitação de outros herdeiros, levanto à jacência, é hábil à habilitação do seu crédito, pois constitui direito que, apesar de não ser oponível a terceiros, no caso não encontrou ...
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Porto seguro - 1ª vara de família, sucessões, órfãos interditos e ausentes
... E constato que efetivamente o título apresentado, e não havendo habilitação de outros herdeiros, levanto à jacência, é hábil à habilitação do seu crédito, pois constitui direito que, apesar de não ser oponível a terceiros, no caso não encontrou ...
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Lauro de freitas - 2� vara da fazenda p�blica
... A demais, é sabido que a jacência é uma fase provisória e temporária, de expectativa de surgimento de interessados na herança. Essa fase se findará com a entrega da herança aos ...
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Capital - 9ª vara de família
... imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece em ...
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Acórdão Nº 0000466-32.2012.8.06.0195 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Cível, 23-11-2015
DIREITO CIVIL E DAS SUCESSÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PREVISTAS NO ART. 927 DO CPC: AUSÊNCIA. BEM IMÓVEL. COMPOSSE PELOS CO-HERDEIROS. ASSENTIMENTO DA MAIORIA DOS HERDEIROS COM A POSSE CASA-SEDE DO SÍTIO MACUNÃ PELA RÉ, IGUALMENTE CO-HERDEIRA, A TÍTULO PRECÁRIO. DELIBERAÇÃO DEVIDAMENTE DOCUMENTADA.- Pelo princípio da saisine o acervo hereditário transfere-se aos
... titular do patrimônio, destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de ... jacência até sua distribuição aos herdeiros" (REsp 1080614/SP, Rel. Ministra ... NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2009, DJe 21/09/2009) ... -
Acórdão nº 0003457-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS. APRECIAÇÃO. EMBARGANTE. INTUITO. REDISCUSSÃO. VIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante, desacolhem-se os embargos declaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade,
... IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO PATRIMÔNIO, DESTINA-SE A EVITAR QUE A HERANÇA PERMANEÇA EM ESTADO DE JACÊNCIA ATÉ SUA DISTRIBUIÇÃO AOS HERDEIROS, NÃO INFLUINDO NA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ANTES DA PARTILHA, TODO O PATRIMÔNIO PERMANECE EM ... -
Acórdão Nº 0623360-43.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE SUPRIMIU GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONALIZANTE CONFERIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA DISCUTIR DIREITOS INDIVIDUAIS, MESMO QUE INERENTE A DETERMINADA CATEGORIA. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. SUSPENSÃO DOS
... propiciar a arrecadação dos bens do falecido, com subseqüente ... procedimento de publicações de editais ... 4. A jacência, ao reverso do que pretende demonstrar o recorrente, ... pressupõe a incerteza de herdeiros, não percorrendo, necessariamente, o ... caminho rumo ... -
Acórdãos nº 0017372-85.2009.8.26.0053 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
... ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0017372-85.2009.8.26.0053 -Voto nº 37.233 6 transmissão passe por um período de jacência (daí a expressão herança jacente, que faz, à espera do sucessor), dependendo da declaração de vacância, exigência ...
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Acórdão nº 0003457-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. JULGADO. QUESTÕES SUSCITADAS. APRECIAÇÃO. EMBARGANTE. INTUITO. REDISCUSSÃO. VIA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS. DESACOLHIMENTO. Não padecendo o julgado dos vícios apontados pelo embargante, desacolhem-se os embargos declaratórios, que não podem possibilitar, em face de sua finalidade,
... IMEDIATAMENTE AOS HERDEIROS COM O FALECIMENTO DO TITULAR DO PATRIMÔNIO, DESTINA-SE A EVITAR QUE A HERANÇA PERMANEÇA EM ESTADO DE JACÊNCIA ATÉ SUA DISTRIBUIÇÃO AOS HERDEIROS, NÃO INFLUINDO NA CAPACIDADE PROCESSUAL DO ESPÓLIO. ANTES DA PARTILHA, TODO O PATRIMÔNIO PERMANECE EM ... -
Acórdão Nº 0128269-03.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-02-2024
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM OUTRA DEMANDA. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO RELATIVA À COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS POR PESSOA FALECIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CÔNJUGE MEEIRA E HERDEIRA. LEGITIMIDADE TÃO SOMENTE DO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO
... imediatamente aos herdeiros com o falecimento do titular do patrimônio, ... destina-se a evitar que a herança permaneça em estado de jacência até sua ... distribuição aos herdeiros, não influindo na capacidade processual do ... espólio. Antes da partilha, todo o patrimônio permanece ... -
SECRETARIAS - Habitação
... quando os argumentos constantes do pedido de usucapião ... evidenciarem que a situação em exame pode envolver eventual ... jacência de herança ... Art. 5° Fica subdelegada ao Procurador Chefe da Segunda ... Subprocuradoria da Primeira Procuradoria deste Departamento ... (DEMAP ...
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SECRETARIAS - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
... quando os argumentos constantes do pedido de usucapião ... evidenciarem que a situação em exame pode envolver eventual ... jacência de herança ... Art. 5° Fica subdelegada ao Procurador Chefe da Segunda ... Subprocuradoria da Primeira Procuradoria deste Departamento ... (DEMAP ...
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SECRETARIAS - HOSPITAL DO SERVIDOR Público MUNICIPAL
... quando os argumentos constantes do pedido de usucapião ... evidenciarem que a situação em exame pode envolver eventual ... jacência de herança ... Art. 5° Fica subdelegada ao Procurador Chefe da Segunda ... Subprocuradoria da Primeira Procuradoria deste Departamento ... (DEMAP ...