jornada 6 horas banco do brasil
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Acórdão Nº 0021649-41.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 11-12-2020
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do pagamento da gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo, o artigo 224, § 2º, da CLT, estabelece que o cargo de confiança é aquele revestido de fidúcia especial, assim compreendida a que confere ao empregado poderes de gestão e representação do Banco, e que o destacam hierarquicamente dentro da estrutura da...
... 5.04.0017 (ROT) RECORRENTE: CRISTINA WOLF, BANCO DO BRASIL SA ... RECORRIDO: CRISTINA WOLF, BANCO ... EMENTA HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. Além do ... trabalho em que houve a prorrogação da jornada normal de trabalho (6 horas), pela supressão do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000698-57.2017.5.07.0012), 2020-10-07
... AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CARLOS ARAUJO CRUZ ... 5. OTAVIO DE SANTANA FILHO ... 6. MARIA DE FATIMA CORREIA DA CUNHA ... 7. BANCO ... tivesse concordado com a compensação das horas extras (o que, de fato, não se verificou), tal ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11340-86.2013.5.08.0017)
... BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A ... HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE ... finalidade: remunerar a majoração da jornada" especial concedida ao bancário ... \xC2" ... Registra-se, ao revés, que -no Banco do Brasil não há normativo interno nos mesmos moldes ... de 8 (oito) horas e a devida pela jornada de 6 (seis) horas. Essa orientação não pode ser ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000687-55.2017.5.07.0003), 2020-06-05
... AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... RELATOR: ... tivesse concordado com a compensação das horas extras (o que, de fato, não se verificou), tal ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1087-81.2013.5.09.0091) 18-04-2018
... ANUÊNIO. BANCO DO BRASIL ... PARCELA PREVISTA ORIGINALMENTE NO ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA ... O artigo 62, ... úmula nº 287 do TST, segundo a qual " A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de ... 1.6. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE CELULAR ...
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Acórdão Nº 0021137-77.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-11-2020
ISONOMIA SALARIAL. GERENTES DE AGÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE AGÊNCIAS E CARGOS CONFORME POTENCIAL DE PRAÇA . A previsão em regulamento interno do banco estabelecendo distinção salarial entre gerentes, conforme classificação da agência, tendo como fatores o porte e complexidade da agência, bem assim o potencial de mercado da praça, não importa em ofensa ao princípio da isonomia.
... ) RECORRENTE: MARIA CLARA DE SOUZA FERRAZZI, BANCO DO BRASIL SA ... RECORRIDO: MARIA CLARA DE SOUZA ... de transferência, e quanto aos reflexos de horas extras em remuneração variável. Por ... na origem em relação ao direito à jornada de trabalho de 6 horas quando a autora exerceu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 892-38.2010.5.09.0015) 08-02-2017
... 5. PRESCRIÇÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. BANCÁRIO. SEGUNDA PARTE DA SÚMULA 294 DO TST. 6. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO ... ÇÃ O DAS HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ... busca o reconhecimento do direito à jornada de seis horas e o pagamento da sétima e oitava ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10225-34.2014.5.14.0403)
... BANCO" DO BRASIL S.A ... \xC2" ... indicou quais funções de confiança de 8 horas foram transformadas em funções gratificadas de 6 horas, tampouco delimitou em quais diretorias ... em 12% o valor da hora trabalhada para a jornada de 6 horas, com adequação do valor da função ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-64.2014.5.06.0018), 28-02-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE NÃO CONFIGURADA. I - A jurisprudência do C.TST já não deixa dúvidas quanto à legitimidade do sindicato para atuar como substituto processual de todos os integrantes da categoria, quando a pretensão esteja fundada em direito individual homogêneo, havendo como tal o que tem origem comum. II - JULGAMENTO EXTRA PETITA. O...
... Recorrente : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, ... Recorrido : ... AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. HORAS EXTRAS ... Para o enquadramento do bancário na ... sindical e outros exercem função e jornada diversas do objeto desta ação. Afirma que houve ... Recurso de revista de que não se conhece. 6. EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL. CUMPRIMENTO DE ... -
Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... 2o Os Anexos II e III à Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, ficam com a eficácia ... ÁRIA E ADUANEIRA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO ... Art. 4o O ... DA CARREIRA DE ESPECIALISTA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL ... Art. 15. O Anexo II-A à ... 11.356, de 19 de outubro de 2006, com jornada de 40 horas semanais: ... CLASSE PADRÃO ...
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... ROSANGELA MARIA MORIM MENEGOTTO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. RELATOR: MARCELO JOSE FERLIN ... ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador eventual ônus da prova ... do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do CPC) ... ária ordinário incidente aos bancários, de 6 horas diária e 30 semanais, nos termos do art ... sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, adquire status de norma ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, ... ção de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de ... 6) Jornadas especiais de trabalho: Não nos ... , o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e ... ao regime compensatório na modalidade "banco de horas", que somente pode ser instituído por ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80414-54.2014.5.22.0002) 18-04-2018
... BANCO DO BRASIL. RECURSO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº ... 1 ... Caso em que o e. TRT manteve a jornada de 6 horas apurada na sentença, assim como a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 24273-29.2016.5.24.0086) 05-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO DAS COMISSÕES NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou...
... ACÓRDÃO REGIONAL ... HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INCLUSÃO DAS ... aplicação analógica aos empregados do Banco do Brasil. A decisão do eg. TRT de ser inviável ... de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas; e que é fato incontroverso que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000073-50.2017.5.07.0003), 2019-12-11
... AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... AGRAVADO: JOAO ... tivesse concordado com a compensação das horas extras (o que, de fato, não se verificou), tal ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 994-24.2019.5.10.0013)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE BRASÍLIA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA....
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DE BRASÍLIA. LEI ... Nº 13.467/2017 ... AUSÊNCIA DE FIDÚCIA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS A ... e 8a horas extras, utilizando a proporção de 6/8 da graticação de ... função’ ... que justificasse seu enquadramento na jornada de trabalho de oito horas ... diárias, ... [ ... ]. BANCO DO BRASIL ... BANCÁRIOS SUBMETIDOS À JORNADA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0002035-45.2016.5.07.0003), 2020-09-30
... DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARÁ E BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A ... AGRAVADOS: BANCO ... se considere o adicional de 100% sobre as horas extras prestadas no período de vigência dos ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20047-77.2017.5.04.0352)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . Entre as alterações
... LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS REGISTROS DE PONTO. 2 ... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL ... LEI Nº ... PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA" DE 6 ... HORAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N\xC2" ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002033-75.2016.5.07.0003), 2019-10-16
... EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... Fundamentação ... as diferenças de função e valores de horas extras) defendida no bojo do processo ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000866-68.2017.5.07.0009), 2019-08-27
... AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... AGRAVADO: FRANCISCO ... originários de fundo contraprestacional (horas extras relativa às 7ª e 8ª horas/função ... devidos, deverá observar, além da jornada de trabalho, e composição da remuneração, ... 6 horas diárias, enquanto que os empregados do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 724-09.2013.5.09.0669)
... BANCO" DO BRASIL S.A ... \xC2" ... prestação jurisdicional -, - divisor de horas extras - e - assistência judiciária gratuita- ... tem previsão legal específica quanto à jornada de trabalho, conforme se depreende do art. 224 da ... de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas) porque não atendida a exigência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000239-82.2017.5.07.0003), 2020-09-24
... DO RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DO CEARA, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ... AGRAVADO: BANCO ... se considere o adicional de 100% sobre as horas extras prestadas no período de vigência dos ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0002419-28.2019.5.07.0027), 2020-11-17
... AGRAVANTES: BANCO DO BRASIL S/A, FRANKLIN DELANO BRITO ... , para que dela fossem excluídas 06 (seis) horas extras ... Outrossim, no mesmo ensejo ... data de 2/.03/2006 até os dias atuais, a jornada de 08h/dia ... Esclarecem, nesse passo, que ... DE ALMEIDA, 5 - FRANKLIN DELANO BRITO SILVA, 6 - JONAS RIBEIRO DE SOUSA, 7 - NEIRIANE FREITAS DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002033-66.2016.5.07.0006), 2020-05-06
... AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, SINDICATO DOS ... tivesse concordado com a compensação das horas extras (o que, de fato, não se verificou), tal ... ção de confiança para desempenho de uma jornada de trabalho de 6 horas diárias, enquanto que os ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1567-88.2012.5.09.0028)
... Recorrente: BANCO" DO BRASIL S.A ... \xC2" ... Bancário. Horas" extras. Função de confiança ... \xC2" ... de confiança do Banco do Brasil da jornada de 6 horas-. Indica violação do art. 224, § ...