jornada trabalho 12x24
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000141-52.2017.5.07.0018), 2018-10-31
... apresentou contestação, alegando que o reclamante laborava em jornada de 12x36, gozando de 2h de intervalo para refeição e descanso, que o ... o pagamento de horas extras aduzindo que laborava no sistema 12x24 (12 horas de labor por 24 horas de descanso), sem gozar de intervalo para ...
-
Acórdão Nº 0020883-02.2019.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-04-2021
HORA EXTRA. REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. Uma vez comprovado o fato de que o trabalho do empregado se dava em jornada extraordinária habitual, necessária se faz a declaração de invalidade do regime de compensação adotado. DANO EXISTENCIAL. JORNADA 12x36. NÃO CONFIGURADO. O trabalhador tem o direito à vida privada, com lazer, descanso e convívio...
... REGIME COMPENSATÓRIO. INVALIDADE. LABOR EM JORNADA EXTRAORDINÁRIA HABITUAL. Uma vez comprovado o fato de que o trabalho do ... a jornada de trabalho do Reclamante seria em regime de compensação 12x24", ou seja, a jornada 12x36 é mais benéfica ao Reclamante em comparação \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010153-33.2013.5.06.0006), 02-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. LIMITAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.093/95. FERIADOS MUNICIPAIS. O art. 30, inciso I, da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Dessa forma, o Município tem a discricionariedade para instituir feriado municipal, a partir da tradição e do referido interesse local. E, o art. 2.º, da Lei 9.093/95 permite a...
... o exercício de múltiplas tarefas pelo empregado, dentro da mesma jornada, não configura acúmulo de função ... Deve ser registrado, ainda, ... , tendo em vista a sua jornada de trabalho, no regime de escala 12x24 horas. Desse modo, o obreiro faz jus ao recebimento da parcela nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001092-69.2014.5.06.0312), 13-07-2017
COMPESA. ESCALAS DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. As escalas de trabalho mencionadas pelo autor (24x48 e 24x24) não encontram previsão nas normas coletivas juntadas aos autos, sendo inválidas, a teor do disposto nos artigos 7º, inciso XIII, da Constituição da República e 59, §2º, da CLT. Recurso obreiro parcialmente provido, no particular.
... Alega que a jornada trabalhada pelo recorrido se encontra anotada em controles de frequência ... de trabalho em escala de 24x24 ou 24x48, mas apenas 12x36, 24x72, 12x24 e 12x48 ... Logo, faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000331-92.2016.5.06.0142), 08-08-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. NÃO CABIMENTO. Não comprovado o ato ilícito apontado pelo trabalhador, conforme preconizado pelo artigo 186 do Código Civil, o pedido indenizatório não prospera. Isso porque o evento ensejador de violação dos direitos da personalidade deve ser comprovado de forma cabal e robusta para que a parte...
... 10 do CPC) ... Dos pleitos atinentes à jornada de trabalho da autora: ... A reclamante requer, em suas razões ... afirmou que" A jornada de trabalho da Reclamante era escala 12x24 de Domingo à Domingo das 06:00 às 18:00h com uma hora de intervalo, ... -
Acórdão Nº 0020299-65.2016.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO . O direito a diferenças salariais por desvio ou acúmulo de funções pressupõe novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas daquelas para as quais contratado o empregado, ou ainda, acúmulo de atividades diversas e incompatíveis com a condição pessoal do trabalhador.
... 22f3b06, pg. 1 e seguintes. Ainda que tais registros consignem jornada na maioria das vezes britânica e ainda que falte o registro de horário ... ADICIONAL NOTURNO. JORNADA MISTA 12X24 e 12X48. PRORROGAÇÃO. Por disciplina judiciária, curvo-me ao ... -
Sentença nº 1001495-67.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de ... , fixo a jornada de trabalho da reclamante como sendo: - Escalas 12x24 e 12x48, sem intervalo intrajornada. Desse modo, considerando a ausência ...
-
Acórdão Nº 0020024-10.2019.5.04.0111 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-09-2020
EMENTA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS . A ausência injustificada dos registros de horários enseja a aplicação do item I da Súmula 338 do TST, pois descumprida a exigência do art. 74, § 2.º, da CLT.
... ELETRICA - CEEE-D RELATOR: RICARDO CARVALHO FRAGA EMENTA JORNADA" DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... A ausência injustificada dos registros de hor\xC3" ... A sentença reconheceu que o reclamante trabalhava no regime de 12x24. Ante a ausência da juntada dos controles da jornada nos autos, condenou ... -
Sentença nº 1001400-03.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-11-2023
... termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de ... , fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - Escalas 12x24 e 12x48, sem intervalo intrajornada. Desse modo, considerando a ausência ...
-
Sentença nº 1001399-18.2023.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-11-2023
... termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho da reclamante, mediante a apresentação dos controles de ... , fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo: - Escalas 12x24 e 12x48, sem intervalo intrajornada. Desse modo, considerando a ausência ...
-
Acórdão Nº 0021069-67.2015.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O empregado sujeito a trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento, que lhe impõe adaptações biológicas e prejudica o seu convívio familiar e social, bem como sua organização e planejamento de sua vida, faz jus ao pagamento das horas diárias trabalhadas além de seis, não podendo o labor prestado nesses moldes ser caracterizado
... da decisão nos seguintes aspectos e pelos seguintes fundamentos: jornada de trabalho de seis horas - turnos de revezamento (sustenta fazer jus à ... jornada em escala de 12 horas de trabalho por 24 de descanso (12x24), o que, de toda sorte, está evidenciado nos cartões-ponto juntados aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1791-57.2016.5.11.0019)
... com o sindicato da categoria que traz as informações sobre a jornada de trabalho excepcional com trabalho de jornada de 8, 6 e 10 horas por 72 ... NORMA COLETIVA. VALIDADE. JORNADA 12X24. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que a possibilidade ...
-
Sentença nº 1000778-65.2022.5.02.0077 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-03-2024
... Tribunal Superior do Trabalho. 2.Da Jornada O autor alega que trabalhava em escala de 12 horas de trabalho seguidas de 24 horas de descanso (escala 12x24) e que, em algumas ocasiões, trabalhava 03/04 dias de forma ininterrupta; ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001220-75.2013.5.06.0231 (01387-2009-141-06-00-9)), 20-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, DO C. TST. O cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais enseja a utilização do divisor 200, para fins de apuração das horas extras, conforme teor da Súmula 431, do C. TST. Trata-se de providência de cunho lógico.
... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. INCID Ê NCIA DA ... ç ã o da jornada de trabalho mediante as escalas de 12x36, 12x24, 12x48 e 24x72 (v. cl á usula 39 ª , da ACT 2012/2013 - fl. 35), nenhuma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 103-33.2013.5.15.0123) 03-10-2018
... que "não houve confissão da Reclamada quanto ao cumprimento de jornada em regime de l2x24" (pág. 1820), não se vislumbrado, nesse contexto, ... ção se o regime de trabalho previsto na norma coletiva seria o 12x24 ou 12x24 e 12x48" - pág. 1859, grifamos), sendo que a Corte Regional não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001025-84.2012.5.06.0018), 11-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 381 DO C. TST. A reclamada pretende que a atualização monetária seja aplicada a partir do 5º dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviço. Ocorre que, consoante diretriz contida na Súmula nº 381 do C. TST, “o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária....
... , ao argumento de que o reclamante sempre laborou com jornada normal com os referidos descansos, n ã o fazendo jus a qualquer hora ... de trabalho da Compesa permitem sempre labor em escala 12X36, 24X72, 12X24 e 12X48. A jornada 24X72 conforme clausula 19 ª dos acordos coletivos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010415-32.2013.5.06.0313), 09-10-2014
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 431, DO C. TST. O cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais enseja a utilização do divisor 200, para fins de apuração das horas extras, conforme teor da Súmula 431, do C. TST. Trata-se de providência de cunho lógico.
... JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DIVISOR 200. PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA ... a prorrogação da jornada de trabalho mediante as escalas de 12x36, 12x24, 12x48 e 24x72, nenhuma referência fazendo àquelas também praticadas ... -
Sentença nº 1000384-74.2023.5.02.0319 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... coletivo juntado pela parte autora aplicável ao caso em tela. Da jornada de trabalho Afirma o reclamante que trabalhava em turno ininterrupto de evezamento, em escala 12x24, das 6h às 18h e das 18h às 6h. Alega que foi contratado para uma ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001840-51.2016.5.07.0006), 2017-04-05
... No que tange à jornada de trabalho, alega o reclamante que sempre laborou no regime de 12x24, em ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129600-88.2007.5.15.0001 - FASE ATUAL: ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-6387-43.2010.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos de declaração que se acolhem, com impressão de efeito modificativo ao julgado, para não conhecer do recurso de revista dos reclamantes quanto ao tópico " turnos ininterruptos de revezamento - 12x24", por inovação recursal.
... quanto ao tópico " turnos ininterruptos de revezamento - 12x24", por inovação recursal ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... Alega o reclamante que cumpriu até agosto de 2006, jornada em turno ininterrupto de revezamento de 12x24 e, após 1°/9/2006, turno ... -
Acórdão Nº 0020410-05.2017.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-11-2018
EMENTA HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. O regime compensatório na modalidade banco de horas deve estar previsto em norma coletiva e sua validade está condicionada à estrita observância das disposições pactuadas para a sua implementação e dos limites estabelecidos no artigo 59, § 2º, da CLT. Sendo nulo o regime compensatório adotado, é devido o pagamento de horas extras.
... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃO1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO ... previsão contratual ou normativa para a adoção do sistema 12x24 ... Sobre a jornada trabalhada, informa a testemunha convidada pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000135-48.2012.5.07.0009), 2014-04-09
... segurança, com jornada de trabalho das 8:00 às 22:00 horas, laborando 01 (um) e folgando ... trabalho de 12X24 ou de 12X48, laborando para o reclamado nos dias de folga ... A 1ª ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-914-10.2010.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X24 E 12X48. CARACTERIZADOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 423 DO TST. O autor trabalhava das 19h às 7h em um dia e das 7h às 19h no período de trabalho consecutivo. Em virtude dessa alternância dos horários de labor, esse regime de compensação (12x24x12x48) corresponde, na verdade, ao regime de trabalho realizado em turnos ininterruptos de...
... (6ª Turma) ... GMACC/pas/m HORAS EXTRAS. REGIME DE 12X24 E 12X48. CARACTERIZADOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INCIDÊNCIA ... Estabelece o artigo 7º, inciso XIII, da CF/88, que a jornada de trabalho deverá ter a 'duração do trabalho normal não superior a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000207-77.2013.5.07.0016), 2014-07-10
... DAS HORAS EXTRAS. A adoção do regime de trabalho em escala de 12x24, sem previsão em norma coletiva ou em ajuste individual, como determina o ... vez que entende serem devidas 74 horas extras mensais, já que a jornada" de trabalho confirmada na própria sentença era de 12hx24 ... Com rela\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001486-81.2014.5.06.0181), 28-04-2016
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de revezamento, a Constituição Federal, em seu art. 7º, XIV, autoriza a flexibilização da jornada de trabalho mediante negociação coletiva. No entanto o escopo da referida norma constitucional é assegurar a proteção à saúde do trabalhador e, também, à sua rotina social, pelo que inválida se...
... de Igarassu - PE EMENTA TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE TRABALHO - Em se tratando de labor em turno ininterrupto de ... reconhecido o labor em turno ininterrupto de revezamento, no regime 12x24, durante todo o contrato de trabalho, pois os controles de jornada não ...