jornal estado de minas
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Acórdão nº 1.0521.15.002375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JORNAL - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE FOTOGRAFIA OBJETO DE MONTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. Resta claro o dever de indenizar do
... DES. JOS DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por JORNAL LDER NOTCIAS, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais movida por MARCELO ARLINDO FERNANDES, perante o Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Ponte ... -
Acórdão nº 1.0521.15.002375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - JORNAL - PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE POR TRÁFICO DE DROGAS - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INVERÍDICA E DE FOTOGRAFIA OBJETO DE MONTAGEM - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO - EXCESSO - VIOLAÇÃO À HONRA E À IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - DESNECESSIDADE. Resta claro o dever de indenizar do
... DES. JOS DE CARVALHO BARBOSA (RELATOR) V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por JORNAL LDER NOTCIAS, nos autos da Ao de Indenizao por Danos Morais movida por MARCELO ARLINDO FERNANDES, perante o Juzo da 1 Vara Cvel da Comarca de Ponte ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... jornal de grande circulação do local de seu ... aplicados exclusivamente na exploração de minas, jazidas e florestas, cujo período de ...
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Acórdão nº 1.0027.13.012994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATERIA OFENSIVA VEICULADA EM JORNAL PERIÓDICO DE SINDICATO DE CLASSE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA- NECESSIDADE.A matéria publicada em jornal de sindicato que indica a autora como empresa que estaria articulando artimanhas para burlar direitos trabalhistas, em especial alterar a jornada de trabalho de empregados
... Nas razes recursais s fls. 175/181, a Autora/Apelante alega, em sntese: a) que em 2013 a o Sindicato Ru/Apelado publicou em seu jornal, matria de cunho difamatrio; b) que a sentena merece ser reformada para condenar os Rus/Apelados a indenizarem a Autora/Apelante pelos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0027.13.012994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MATERIA OFENSIVA VEICULADA EM JORNAL PERIÓDICO DE SINDICATO DE CLASSE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA- NECESSIDADE.A matéria publicada em jornal de sindicato que indica a autora como empresa que estaria articulando artimanhas para burlar direitos trabalhistas, em especial alterar a jornada de trabalho de empregados
... Nas razes recursais s fls. 175/181, a Autora/Apelante alega, em sntese: a) que em 2013 a o Sindicato Ru/Apelado publicou em seu jornal, matria de cunho difamatrio; b) que a sentena merece ser reformada para condenar os Rus/Apelados a indenizarem a Autora/Apelante pelos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - REPORTAGEM DE OPERAÇÃO POLICIAL -- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil por danos morais nasce quando o "texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro" REsp 1390560/SP. 2. O meio de comunicação deve...
... LEGAL.MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE EXPOSIO PBLICA.1.- A publicao, desacompanhada de opinaes e comentrios depreciativos do jornal, de srie de reportagens relativas ao fato de investigao dos rgos superiores do Ministrio Pblico a respeito de alegada divulgao de questes do Concurso ... -
Acórdão nº 1.0480.12.018642-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO EM JORNAL - REPORTAGEM DE OPERAÇÃO POLICIAL -- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. A responsabilidade civil por danos morais nasce quando o "texto publicado extrapola os limites da informação, evidenciando a intenção de injuriar, difamar e caluniar terceiro" REsp 1390560/SP. 2. O meio de comunicação deve...
... LEGAL.MEROS TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS DECORRENTES DE EXPOSIO PBLICA.1.- A publicao, desacompanhada de opinaes e comentrios depreciativos do jornal, de srie de reportagens relativas ao fato de investigao dos rgos superiores do Ministrio Pblico a respeito de alegada divulgao de questes do Concurso ... -
O GLOBO ganha prêmio BMyFBovespa
... 28 edio do Prmio BMyFBovespa na categoria Jornal So Paulo/Rio de Janeiro, pela reportagem Aps a agdia de Minas Gerais, risco ambiental entra no radar do ... e Interior); Fernanda Guimares, da Agncia Estado (Mdia Online); Paula Bezerra, da revista Isto ...
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Acórdão nº 1.0261.13.015370-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - DIVULGAÇÃO SEGUNDO ACONTECIMENTOS DE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - LICITUDE DO DIREITO DE INFORMAR. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de...
... DES. JOS FLVIO DE ALMEIDA (RELATOR) V O T O RAMON MOREIRA, EDIMINAS S/A EDITORA GRFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (JORNAL HOJE EM DIA) e AMLIA GOULART MOREIRA CSAR apelam da sentena (ff. 394/401v) destes autos da ao de indenizao que assim decidiu: [ ... ] Com amparo ... -
Acórdão nº 1.0261.13.015370-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PUBLICAÇÃO DE JORNAL - DIVULGAÇÃO SEGUNDO ACONTECIMENTOS DE PROCESSO INVESTIGATÓRIO - LICITUDE DO DIREITO DE INFORMAR. 1. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, em relação de causa e efeito, sendo que a inocorrência de...
... DES. JOS FLVIO DE ALMEIDA (RELATOR) V O T O RAMON MOREIRA, EDIMINAS S/A EDITORA GRFICA INDUSTRIAL DE MINAS GERAIS (JORNAL HOJE EM DIA) e AMLIA GOULART MOREIRA CSAR apelam da sentena (ff. 394/401v) destes autos da ao de indenizao que assim decidiu: [ ... ] Com amparo ... -
Acórdão nº 1.0672.14.025785-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA EM JORNAL ATRIBUINDO PRÁTICA DE CRIME A TERCEIRO - IMPUTAÇÃO FALSA - EXCESSO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO DO QUANTUM - PROPORCIONALIDADE AO DANO - MAJORAÇÃO CABÍVEL.Excede o direito de informação e liberdade de expressão o periódico que falsamente atribui crime a terceiro....
... Versam os autos sobre ao de indenizao por danos morais fundada na publicao pelo jornal Ru/Apelado, em 23/07/2014, de matria (fl. 16) que noticiava a priso do Autor/Apelante por porte ilegal de arma de fogo sem registro e, ainda, citava ... -
Acórdão nº 1.0024.10.166327-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Agosto de 2013
AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DUAS VEZES. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE".
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. PUBLICAÇÃO EM JORNAL LOCAL. DUAS VEZES. AUSÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN SPECIE" ... - Nos termos do art. 232, III, do Digesto Processual Civil é claro ... -
Entidades reagem a assassinato de jornalista
Jornal de Minas teve dois profissionais assassinados em ...
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Acórdão nº 1.0210.18.000475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DE JORNAL ATINENTE À PRISÃO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME- LIBERDADE DE IMPRENSA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a
... Cito jurisprudncia dessa Corte de Justia:APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS - NOTCIA VEICULADA EM JORNAL - EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR NO VERIFICADO. - A Constituio Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a ... -
Acórdão nº 1.0210.18.000475-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA DE JORNAL ATINENTE À PRISÃO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME- LIBERDADE DE IMPRENSA - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou desprazerosas, que transborda a normalidade e a
... Cito jurisprudncia dessa Corte de Justia:APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAO POR DANOS MORAIS - NOTCIA VEICULADA EM JORNAL - EXCESSO NO DIREITO DE INFORMAR NO VERIFICADO. - A Constituio Federal assegura, como direito fundamental, a intimidade, a vida privada, a honra e a ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028621-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028621-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028621-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.028621-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR. - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO.
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - MATÉRIA EM JORNAL - INFORMAÇÕES INVERÍDICAS - CONTEÚDO CALUNIOSO - RETRATAÇÃO EM FORMA DE ERRATA - CONDUTA QUE NÃO DESCONFIGURA OS DANOS MORAIS - DEVER DE ... -
Acórdão nº 1.0686.11.023216-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM JORNAL - ABUSO DO DIREITO - DANO MORAL CONFIGURADO. A Constituição Federal de 1988 assegura, como direito fundamental, a liberdade de expressão e informação a intimidade, bem como a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando direito de indenização pelos danos material e moral...
... 164/167, proferida nos autos da ao de indenizao por danos morais ajuizada por A PRIMEIRA COMUNICAO E JORNAL LTDA. Na deciso recorrida, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, nos termos do art. 487, I, do NCPC, e o autor foi condenado ao ... -
Acórdão nº 1.0024.13.310036-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO EDITALÍCIA - PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO. Nos termos do art. 257 do CPC, para que a citação por edital seja considerada válida é necessária a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do...
... , a publicao do edital de citao deve ser feita na internet e, apenas em situaes excepcionais, "diante das particularidades da sede do Juzo", em jornal de grande circulao. Sustenta que o no atendimento de determinao judicial incompatvel com o novo regramento processual no configura abandono da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.291672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ANÚNCIO EM JORNAL - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE O DEVER DE PAGAR A CORRETAGEM - PUBLICIDADE ABUSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DEVIDO - IRREPETIBILIDADE.- A oferta publicitária é termo amplo, genérico, que serve para designar qualquer forma de comunicação que visa a atrair o consumidor. O Código de Defesa do Consumidor estabelece
... Por essa razo, a corretagem no constava no anncio no jornal. Ademais, a previso de cobrana de comisso de corretagem estava escrita com redao clara, direta, objetiva, e se mostrou adequada ao atender o ... -
Acórdão nº 1.0105.11.002005-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BANCA DE JORNAL - INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DISCRICIONARIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BANCA DE JORNAL - INTERDIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - DISCRICIONARIEDADE - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA MANTIDA ... 1. Detém a Administração ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ASSINATURA DE JORNAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nas ações em que o autor nega a o recebimento do produto, o ônus de provar o envio e entrega da mercadoria é do réu, fornecedor de serviços,...
... O dbito no exigvel, pois nunca recebeu sequer um exemplar do jornal, pede seja repetido o indbito. Afirma estarem presentes os requisitos para configurao do dano moral, tendo em vista a no entrega dos exemplares do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.012386-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - CONTRATO DE ASSINATURA DE JORNAL - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO - COBRANÇA INDEVIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - REPETIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. Nas ações em que o autor nega a o recebimento do produto, o ônus de provar o envio e entrega da mercadoria é do réu, fornecedor de serviços,...
... O dbito no exigvel, pois nunca recebeu sequer um exemplar do jornal, pede seja repetido o indbito. Afirma estarem presentes os requisitos para configurao do dano moral, tendo em vista a no entrega dos exemplares do ...