jornal estado de minas
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Acórdão nº 1.0000.06.436111-6/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Agosto de 2006
AGRAVO INTERNO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRAZO - RESOLUÇÃO QUE ACRESCE DOIS DIAS ÚTEIS - INAPLICABILIDADE EM SEGUNDA INSTÂNCIA. Não incide no caso em apreço o disposto na Resolução nº 281/95, do TJMG, a qual estabelece que, na comarca de Juiz de Fora, entre outras, as intimações publicadas no ""Minas Gerais"" consideram-se feitas dois dias úteis após a data da edição do jornal. É que, tal...
... de Juiz de Fora, entre outras, as intimações publicadas no "Minas Gerais" consideram-se feitas dois dias úteis após a data da edição do jornal. É que, tal determinação não se aplica "às intimações relativas a atos processuais praticados em segunda instância, por órgão do Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0024.14.262613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO RELEVANTE FORMULADO OPORTUNAMENTE PELA RÉ - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - PARCIAL NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. Ante a ausência de análise de pedido oportunamente formulado pela parte requerida e cuja relevância se mostrou incontestável, resta configurada a...
... lide (art.323 do CPC), acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms a partir da data de vencimento de cada parcela. Determinou, ainda, que do valor ... -
Acórdão nº 1.0024.13.405957-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - PRAZO DE ENTREGA DA UNIDADE HABITACIONAL - TOLERÂNCIA POR ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA/REPASSE DAS CHAVES - VALIDADE DAS CONDIÇÕES AJUSTADAS - DESCUMPRIMENTO DO LAPSO ESTIPULADO CONTRATUALMENTE - INVERSÃO DA MULTA - CABIMENTO - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - INVIABILIDADE - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -...
... Esta parcela dever ser corrigida monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal 'Minas Gerais' e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data de publicao desta deciso. b) Declarar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVELIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO - TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA. Pela teoria da aparência, é válido o ato citatório cumprido em local identificado como estabelecimento da empresa demandada, efetuado sem qualquer embaraço pelo subscritor do correspondente aviso de recebimento.
... firmado entre as partes.O valor dever ser corrigido monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data da citao.b) Condenar as requeridas ao pagamento de multa de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.052419-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - FALTA DE CONDIÇÕES - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - BALANÇO PATRIMONIAL CONTÁBIL - DESATUALIZADO -IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. O benefício da gratuidade de justiça somente poderá ser concedido à pessoa jurídica, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem o...
... de continuar custeando as despesas processuais, justificando o pedido com a juntada de cpia de balano contbil financeiro publicado no jornal "Minas Gerais". Afirma no ter condies de efetuar o pagamento dos honorrios periciais, no valor de R$ 3.300,00. Sustenta que a atividade que exerce ... -
Acórdão nº 1.0000.20.001920-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO DE VIZINHANÇA - USO INDEVIDO DE VAGA DE GARAGEM - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MEROS ABORRECIMENTOS. O uso indevido de vaga de garagem por vizinho não ofendendo os sentimentos de honra e dignidade do proprietário da vaga, pois não provocaram mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral. A situação narrada traduz-se em
... A indenizao por danos morais dever ser corrigida monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data de publicao desta deciso." ... -
Acórdão nº 1.0024.14.262613-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - PEDIDO RELEVANTE FORMULADO OPORTUNAMENTE PELA RÉ - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA - PARCIAL NULIDADE DO PROCESSO RECONHECIDA. Ante a ausência de análise de pedido oportunamente formulado pela parte requerida e cuja relevância se mostrou incontestável, resta configurada a...
... lide (art.323 do CPC), acrescidas de multa de 2%, corrigidas monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais e juros de mora de 1% (um por cento) ao ms a partir da data de vencimento de cada parcela. Determinou, ainda, que do valor ... -
Análise dos índices de violência urbana em juiz de fora no período de 2010 ao primeiro trimestre de 2018 a partir dos levantamentos obtidos junto à 4ª RISP
... utilizado pela Polícia Militar de Minas Gerais para o registro dos crimes ocorridos, ... delito praticado, idade, sexo, profissão, estado civil, escolaridade, local de residência, causa ... da violência em Juiz de Fora – como o jornal Tribuna de Minas afirmou diversas vezes – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.03.081883-8/003(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2015
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RÉU REVEL- PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO POR EDITAL- DIÁRIO OFICIAL- JORNAL LOCAL- DESNECESSIDADE- APLICAÇÃO DO ART. 322, DO CPC.
... EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RÉU REVEL- PENHORA ON LINE - INTIMAÇÃO POR EDITAL- DIÁRIO OFICIAL- JORNAL LOCAL- DESNECESSIDADE- APLICAÇÃO DO ART. 322, DO CPC ... - Havendo a citação dos agravados e estes não constituindo advogado nos autos, ... -
Manejo da ação popular como ferramenta de preservação da Serra do Curral
Renata Martins: Ferramenta de preservação da Serra do Curral
... ) da atividade administrativa ambiental do Estado brasileiro, tomando como parâmetro a licença biental concedida pelo governo do Estado de Minas Gerais que libera a criação de complexo ... Jornal ... -
República e greve no início do Século XX: Um debate entre a greve de 1906 e a história do direito
O presente artigo pretende discutir o direito de greve no início do século XX no Brasil. Na influência da Constituição de 1890, o direito de greve era considerado, pela doutrina jurídica da época e pelos tribunais, "um direito consagrado dos trabalhadores em todos os países civilizados". Civilistas e penalistas da época eram concordantes em afirmar que, pela legislação brasileira - Constituição e
... da faculdade de direito da universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, Rio de Janeiro-RJ, ... de direito da universidade federal de Minas Gerais. belo horizonte, 2011, p. 21. 3 HESPANHA, ... p. 24. 5 publicado no Jornal commércio de São paulo de 15 de Maio de 1906, ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 16-09-2020
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ... aprovados pelo Advogado-Geral do Estado, às servidoras: Piraúba - E ... E. Profa ... 164/2019 publicado no Jornal Minas Gerais em 05/10/2019 ... Decisão ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
... As informações são do jornal O Globo ... Prisão preventiva ... O ... As informações são do jornal Estado de Minas ... Pedido de liberdade ...
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Ministro de Energia eleva o tom contra presidente da Petrobras: 'prefiro que ele feche a cara e nós logremos êxito'
... ter afirmado, em entrevista publicada no jornal Valor desta sexta-feira, que o comando da ... para o gs com "negligncia", o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a criticar ...
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Ministro de Energia eleva o tom contra presidente da Petrobras: 'prefiro que ele feche a cara e nós logremos êxito'
... ter afirmado, em entrevista publicada no jornal Valor desta sexta-feira, que o comando da ... para o gs com "negligncia", o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a criticar ...
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Mineração sustentável: uma exigência constitucional necessária à preservação do meio ambiente
... 66 estado de exceção ambiental ... Inicialmente, a ... ção Federal, tratada pelo Código de Minas, porém, sua efetividade acontece, no dia a dia, ... O Jornal Estado de Minas veiculou as notícias do ...
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Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ
... de Leilo n 002/2012 do Municpio de Piranga, em razo da ausncia da devida publicidade do mesmo, ao fundamento de que no houve a sua publicao em jornal dirio de grande circulao no Estado, no Municpio, ou na regio onde foi realizado o leilo, razo pela qual, a princpio, a presente ao cabvel. 3 ... -
Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ
... de Leilo n 002/2012 do Municpio de Piranga, em razo da ausncia da devida publicidade do mesmo, ao fundamento de que no houve a sua publicao em jornal dirio de grande circulao no Estado, no Municpio, ou na regio onde foi realizado o leilo, razo pela qual, a princpio, a presente ao cabvel. 3 ... -
Acórdão nº 1.0188.14.011001-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. SERVIÇO DE MERA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM JORNAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, VI, d, CR. COISA JULGADA MATERIAL FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. - Ao interpretar o art. 150, VI, d, CR, o STF entendeu não...
... Afirmou que exerce suas atividades basicamente por meio de um jornal impresso (Jornal da Cidade), o qual distribudo semanal e gratuitamente e que tem como objetivo bsico a divulgao de artigos culturais (poltica, ... -
Acórdão nº 1.0382.13.012375-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRESA DE VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE - AGÊNCIA DE PUBLICIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONTRATO ADMINISTRATIVO COM O MUNICÍPIO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- A legitimidade da parte relaciona-se à pertinência subjetiva da ação e deve ser analisada sob o ponto de vista da titularidade dos interesses em conflito; 2- Trata-se de duas relações...
... Tambm se verifica que os vrios "Pedidos de Insero", bem como as "Autorizaes de Publicao" so feitos pela Apelante, em favor do Municpio, ao Jornal Lavras News, enquanto as Notas Fiscais eram emitidas pela contratada, tendo como tomador de servios o Municpio contratante (fls. 291/505). Desse ... -
Acórdão nº 1.0188.13.010813-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO DE IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. - A cobrança de dívida relativa a contrato de compra e venda de imóvel mediante publicação em jornal de grande circulação que menciona o nome dos inadimplentes dá...
... para que o quantum indenizatrio seja majorado, determinando-se a incidncia de juros moratrios desde a data do fato (publicao da cobrana em jornal). Contrarrazes s fls. 171/177. Tambm insatisfeita com o pronunciamento de primeira instncia, a segunda requerida, Bicalho Empreendimentos ... -
A parassubordinaçãono direito do trabalho: conceito, objetivos e efeitos jurídicos
O presente texto visa analisar o conceito, os objetivos e os efeitos jurídicos da denominada "parassubordinação" na relação de emprego e no Direito do Trabalho. Para isso, discorre sobre o papeldesse campo jurídico especializado na economia e na sociedade capitalistas, em que objetiva equilibrar a desigualdade inerente ao sistema econômico e civilizar a relação de poder verificada no âmbito...
... Ex-Professor da Faculdade de Direito da PUC-Minas (2000-2012). Autor de 26 livros publicados, ... nos países vinculados ao paradigma do Estado de Bem Estar Social – tal como os Países ... Opção pelo Direito do Trabalho. Jornal Estado de Minas ... 29 de setembro de 2006. p. 15 ... -
Acórdão nº 1.0024.03.180587-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
DIREITO CIVIL - MATÉRIA DE CUNHO JORNALÍSTICO - RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO - OFENSA À HONRA SUBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIA INDENIZATÓRIA. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Por sua vez, o art. 927 do mesmo diploma prevê que quem causar dano a outrem fica obrigado a
... 374, II). Alm disso, frisa-se que a Apelada teve sua imagem e nome expostos de maneira totalmente indevida em jornal de grande circulao (f.20), sendo-lhe imputada a prtica de crime - estelionato (CP art. 171) - que no fora por ela praticado. Ademais, cedio que ... -
Acórdão nº 1.0042.13.003671-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRÊNCIA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVA À HONRA E IMAGEM - INOCORRÊNCIA - EXCESSO NÃO COMPROVADO - DANOS MORAIS AUSENTES. Não resta configurado o cerceamento de defesa se a prova pedida pela parte era dispensável ao julgamento do feito. O pedido feito pelo autor não
... danos morais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e determinou a publicao da ntegra da deciso em uma das edies dominicais do jornal impresso, bem como no stio eletrnico, com insero de link de acesso deciso em todas as matrias publicadas que mencionem o nome do autor. O requerido ... -
Acórdão nº 1.0000.18.072334-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - NOTÍCIA POR MEIO DE JORNAL TELEVISIVO E INTERNET - NOME DA PARTE AUTORA VEICULADO NA REPORTAGEM DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO A HONRA E A IMAGEM - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - CABIMENTO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - CORREÇÃO...
... Em sua inicial, a requerente sustentou que uma matria veiculada no website da primeira requerida e no jornal (televiso) da segunda requerida, informou que a construo do prdio localizado no bairro Jardim do Alfineiros, na cidade de Juiz de Fora/MG, era de sua ...