jornal estado de minas
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Acórdão nº 1.0349.07.018114-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PETIÇÃO INICIAL - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES - POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - NÃO CABIMENTO - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE MATÉRIA OFENSIVA - VIOLAÇÃO À HONRA E IMAGEM DO GENITOR DA PARTE AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MÉTODO BIFÁSICO - MANUTENÇÃO. 1- A ausência de alguns dados na qualificação
... JOS AMRICO MARTINS DA COSTA (RELATOR) V O T O EMERSON SILVA FERNANDES e DANIELA MARIA DE CSSIA BARBOSA FERNANDES - ME (JORNAL A VOZ DE JACUTINGA) apelam da sentena (ff. 292/295) que, nos autos de ao de reparao de danos ajuizada por CARLOS ROBERTO GROSSI JNIOR, CAMILA ... -
Acórdão nº 1.0400.16.002340-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MARIANA - PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS - JORNAL 'A GAZETA' - PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 37 CAPUT E §1° DA CRFB/1988 - VIOLAÇÃO - DOLO GENÉRICO - VONTADE CONSCIENTE E LIVRE - PRESENÇA - ATO ÍMPROBO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADES - REPROVAÇÃO DA CONDUTA E
... 212/228 afirma o apelante que a sentena em questo no merece subsistir. Alega que "a matria constante no jornal institucional da Prefeitura de Mariana no foge ao carter informativo e orientador, vez que as publicaes constantes no Jornal 'A Gazeta' foram ... -
Acórdão nº 1.0400.16.002340-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE MARIANA - PUBLICAÇÕES JORNALÍSTICAS - JORNAL 'A GAZETA' - PROMOÇÃO PESSOAL DO PREFEITO - DEMONSTRAÇÃO - ART. 37 CAPUT E §1° DA CRFB/1988 - VIOLAÇÃO - DOLO GENÉRICO - VONTADE CONSCIENTE E LIVRE - PRESENÇA - ATO ÍMPROBO - ART. 11 DA LEI 8.429/1992 - CARACTERIZAÇÃO - PENALIDADES - REPROVAÇÃO DA CONDUTA E
... 212/228 afirma o apelante que a sentena em questo no merece subsistir. Alega que "a matria constante no jornal institucional da Prefeitura de Mariana no foge ao carter informativo e orientador, vez que as publicaes constantes no Jornal 'A Gazeta' foram ... -
Acórdão nº 1.0680.15.001096-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: REPRESENTAÇÃO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PÚBLICAÇÃO JORNALÍSTICA - MENORES E ADOLESCENTES - LEI N. 8.069/90 - PEDIDO IMPROCEDENTE.- A veiculação em jornal regional de matéria jornalística de cunho meramente informativo, baseada em relatos policiais, sem excessos e com a divulgação de fato de interesse da comunidade local, não denota caracterizada a infração administrativa tipificada...
... 8.069/90 em decorrncia de publicao de matria jornalstica vinculada em jornal. Em sua sentena (f. 39/39-v-TJ), o MM. Juiz de Direito do Juizado da Infncia e da Juventude da Comarca de Taiobeiras, Dr. Irany Laraia ... -
Acórdão nº 1.0024.14.042053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA. Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,
... restituir o requerente todos os valores pagos, acrescidos de correo monetria segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir data do ... -
Acórdão nº 1.0024.14.042053-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO - VALOR DA CAUSA. Segundo o art. 475 do Código Civil, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo,
... restituir o requerente todos os valores pagos, acrescidos de correo monetria segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" a partir da data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir data do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.074994-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO - CONSERTO VEÍCULO - INDEVIDA APROPRIAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. É cediço que a produção de prova pertinente ao desate da lide e requerida pela parte, a tempo e modo devidos, deve ser deferida pelo Magistrado, com o intuito de resguardar não só o direito à...
... do acidente.O valor da condenao dever ser corrigido monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no "Jornal Minas Gerais" a partir da data do sinistro, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data da citao.b) Condenar a parte r ao ... -
Acórdão nº 1.0512.17.000233-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA POSSE. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. ENVIO DE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. OBJETIVO NÃO ATINGIDO. CIÊNCIA DA CONVOCAÇÃO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. PRAZO ESGOTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ATO NULO. RECURSO PROVIDO. A convocação para posse tão...
... pblico regido pelo edital n 01/2015, atravs de publicao da Portaria n 404/2016 expedida pela Prefeitura Municipal de Pirapora, publicada no jornal "A Semana" edio de 11 a 17/11/2016. Argumenta que compareceu na Prefeitura Municipal de Pirapora com a finalidade de tomar posse no cargo a tempo e ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - OBJETO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE INSTITUCIONAL - ART. 21 DA LEI 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA - ENQUADRAMENTO NA LEI 8.492/92 -...
... 67/06, sob a modalidade tomada de preos (n. 20/06), visando contratao de jornal peridico para a publicao de matrias de interesse institucional; o resumo do edital do referido processo licitatrio foi publicado apenas no Dirio ... -
Acórdão nº 1.0476.15.001452-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REMESSA NECESSÁRIA - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI DE AÇÃO POPULAR - CABIMENTO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO VOLUNTÁRIO - MÉRITO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - TOMADA DE PREÇOS - MUNICÍPIO DE PASSA QUATRO - OBJETO - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS DE INTERESSE INSTITUCIONAL - ART. 21 DA LEI 8.666/93 - INOBSERVÂNCIA - ENQUADRAMENTO NA LEI 8.492/92 -...
... 67/06, sob a modalidade tomada de preos (n. 20/06), visando contratao de jornal peridico para a publicao de matrias de interesse institucional; o resumo do edital do referido processo licitatrio foi publicado apenas no Dirio ... -
Acórdão nº 1.0134.11.013094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DUAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - SENTENÇA CASSADA.- Não sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e tratando-se de citação processada por edital, esta deverá promover a publicação...
... , certificada pelo escrivo; III - a publicao do edital no prazo mximo de 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicao; ... -
Acórdão nº 1.0134.11.013094-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - NECESSIDADE DE DUAS PUBLICAÇÕES EM JORNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - INOBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - NULIDADE DO ATO CITATÓRIO - SENTENÇA CASSADA.- Não sendo a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, e tratando-se de citação processada por edital, esta deverá promover a publicação...
... , certificada pelo escrivo; III - a publicao do edital no prazo mximo de 15 (quinze) dias, uma vez no rgo oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver; IV - a determinao, pelo juiz, do prazo, que variar entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, correndo da data da primeira publicao; ... -
Acórdão nº 1.0056.13.007977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APONTAMENTO DE TÍTULO QUITADO PARA PROTESTO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.-É incompatível o recolhimento de despesas processuais com o pedido de gratuidade
... Ponderam que o apontamento em jornal de grande circulao local gera enorme dano sua esfera moral, pois coloca o segundo apelante como mal pagador diante dos seus clientes e fornecedores, ... -
Acórdão nº 1.0056.13.007977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JUSTIÇA GRATUITA - REALIZAÇÃO DE PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL COM O PLEITO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA - APONTAMENTO DE TÍTULO QUITADO PARA PROTESTO - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.-É incompatível o recolhimento de despesas processuais com o pedido de gratuidade
... Ponderam que o apontamento em jornal de grande circulao local gera enorme dano sua esfera moral, pois coloca o segundo apelante como mal pagador diante dos seus clientes e fornecedores, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.301694-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA - FALHA DA CONSTRUTORA - PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2. A demora excessiva na entrega...
... ), para cada requerente; Esta parcela dever ser corrigida monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data de publicao desta deciso. b) Condenar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.301694-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DA OBRA - FALHA DA CONSTRUTORA - PREJUÍZOS AOS ADQUIRENTES - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. 1.Para que se caracterize o dever de indenizar, necessária é a ocorrência do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade. 2. A demora excessiva na entrega...
... ), para cada requerente; Esta parcela dever ser corrigida monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data de publicao desta deciso. b) Condenar ... -
As veredas de um comunicador
... década de 2000, os leitores e leitoras do Jornal de Shopping, do Estado de Minas, do Jornal de ...
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Acórdãos nº 0001843-42.2008.8.26.0156 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000679484 AC\xC3" ... reportagem impugnada, certo é que o jornal editado pela ré circula em pequena ... (Vale do Paraíba e Sul de Minas) onde, seguramente, são elas ...
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Acórdão nº 1.0000.19.015786-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DOS DOCUMENTOS PARA A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO COMPRADOR - CONFIGURADO INADIMPLEMENTO DO ALIENANTE - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM - DANOS MORAIS VERIFICADOS.- Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade...
... sobre o valor total da transao, devendo o valor ser corrigido monetariamente segundo os ndices publicados pela Corregedoria-Geral de Justia no Jornal Minas Gerais no Jornal "Minas Gerais" e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao ms, a partir da data da citao; d) Condenar a parte r ao ... -
Acórdão nº 1.0183.10.008390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE. ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL LOCAL QUE DESFERE OFENSAS PESSOAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão na apreciação do apelo interposto pelo primeiro réu, necessário é reconhecer o vício e analisar corretamente o
... a parte embargante sustenta, em suma, que o deixou de apreciar corretamente a apelao interposta, uma vez que o recurso no foi interposto pelo "Jornal Folha Livre", mas sim ento secretrio municipal, Sr. Sebastio Gomes Ferreira. Assim, alega que o recurso interposto pelo segundo ru no aproveita ou ... -
Acórdão nº 1.0183.10.008390-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NECESSIDADE. ENTREVISTA CONCEDIDA A JORNAL LOCAL QUE DESFERE OFENSAS PESSOAIS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. - Constatada a omissão na apreciação do apelo interposto pelo primeiro réu, necessário é reconhecer o vício e analisar corretamente o
... a parte embargante sustenta, em suma, que o deixou de apreciar corretamente a apelao interposta, uma vez que o recurso no foi interposto pelo "Jornal Folha Livre", mas sim ento secretrio municipal, Sr. Sebastio Gomes Ferreira. Assim, alega que o recurso interposto pelo segundo ru no aproveita ou ... -
Acórdão nº 1.0351.14.004704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - NATUREZA POLÍTICA - ABUSO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - O art. 370 do Código de Processo Civil, em seu parágrafo único, estabelece que ao juiz compete indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Conquanto a especificação...
... 103/105 que, nos autos da ao de indenizao c/c obrigao de fazer e pedido liminar, que move em face de RECICLAR JANABA LTDA (JORNAL GORUTUBA) e MARIA CLARA, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorrios de sucumbncia, ... -
A Imagem de Si Mesmo: A Autoprodução Midiática do Supremo Tribunal Federal
Esse estudo questiona a relação estabelecida entre o aumento do aparato midiático judicial e a interação com a sociedade civil. Identifica-se o fenômeno chamado de mídia judicial, isto é, o conjunto de mecanismos dedicados à produção midiática do Judiciário, em geral, e do Supremo Tribunal Federal, em especial. Além da descrição detalhada desses mecanismos, realiza-se uma reflexão teórica para...
... pela Pontifícia Universi-dade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2016), advogado (OAB/MG) ... Folha de São Paulo, Correio Brasiliense, Estado de Minas, Jornal do Brasil, A Tarde, Diário do ... -
Acórdão nº 1.0338.01.000954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CRÔNICA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Não existindo prova de que a crônica publicada em jornal, teve a intenção de ofender a honra da pessoa que se diz ofendida, sendo que sequer mencionada a parte autora, não há que se...
... Cv. - AC n. 1.0106.06.020481-0/001 - Rel. Des. Pereira da Silva - j. em 12-06-07).AO DE INDENIZAO - DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAO EM JORNAL - OFENSAS IMPUTADAS AO AUTOR - HOMEM PBLICO. Todo Ser tem um valor moral prprio, tendo direito de preservar sua honra e privacidade dos comentrios ... -
Acórdão nº 1.0338.01.000954-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA - CRÔNICA - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À PARTE AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.- Não existindo prova de que a crônica publicada em jornal, teve a intenção de ofender a honra da pessoa que se diz ofendida, sendo que sequer mencionada a parte autora, não há que se...
... Cv. - AC n. 1.0106.06.020481-0/001 - Rel. Des. Pereira da Silva - j. em 12-06-07).AO DE INDENIZAO - DANOS MORAIS DECORRENTES DE PUBLICAO EM JORNAL - OFENSAS IMPUTADAS AO AUTOR - HOMEM PBLICO. Todo Ser tem um valor moral prprio, tendo direito de preservar sua honra e privacidade dos comentrios ...