judiciario cearense
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Acórdão Nº 8501874-08.2017.8.06.0026 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Tribunal Pleno, 04-06-2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO. CENÁRIO DE LETARGIA NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS COM TRAMITAÇÃO NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA. AFRONTA À INDEPENDÊNCIA, SERENIDADE E IMPARCIALIDADE NO CUMPRIMENTO DA LEI E DOS ATOS DE OFÍCIO PARA FAVORECER ADVOGADO. CONDUÇÃO PROCESSUAL TENDENCIOSA. GROTESCAS ATROCIDADES JURÍDICAS. FALTA DE PUDORES NO EXERCÍCIO DA JUDICATURA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA ... não só à imagem do Poder Judiciário Cearense, mas, principalmente, ao direito dos ... jurisdicionados ... É ... -
Acórdão Nº 0626810-23.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS ... como do atendimento presencial no âmbito do Poder Judiciário Cearense, em razão de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000677-38.2018.5.07.0015), 2019-03-20
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª ... RECLAMANTE: JOSE ELTON ALVES RIBEIRO ... RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ... FundamentaçãoCERTIDÃO PJe-JT ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000853-17.2018.5.07.0015), 2019-05-24
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª ... RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ... FundamentaçãoCERTIDÃO PJe-JT ...
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Acórdão Nº 8500596-92.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO ... Poder Judiciário cearense diversos prejuízos, acarretando em descrédito e ... desprestígio da ...
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Acórdão Nº 8500437-23.2019.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO ... do servidor trouxe ao Poder Judiciário cearense diversos prejuízos, acarretando em ... descrédito e desprestígio da ...
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Acórdão Nº 0626117-78.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-10-2016
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE ... nas unidades do Judiciário cearense, sem que se vislumbre in casu tenha incorrido ... ESTADO DO CEARÁ ...
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Decisão Monocrática Nº 0877997-93.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-06-2023
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS ... Servidores Públicos do Poder Judiciário Cearense, previsto na Lei Estadual nº ... 14.786, de 13 de agosto de 2010, que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0000561-49.2016.5.07.0032), 2016-03-28
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª ... RECLAMADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0003239-37.2016.5.07.0032), 2018-05-14
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... RECLAMADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ... Fundamentação ... PODER JUDICIÁRIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0002783-87.2016.5.07.0032), 2018-04-16
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª ... RECLAMADO: INDUSTRIA CEARENSE DE COLCHOES E ESPUMAS LTDA ... FundamentaçãoPODER JUDICIÁRIO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001511-81.2017.5.07.0013), 2019-02-08
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... RECLAMANTE: LUIZ CARLOS TELES GOMES ... RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ... Fundamentação Poder Judiciário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001860-27.2017.5.07.0032), 2017-12-11
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... RECLAMANTE: FRANCISCO HAMILTON MELO ... RECLAMADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ... Fundamentação Poder Judiciário ...
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Acórdão Nº 0008213-56.2017.8.06.0066 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. ALEGATIVA DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES ... das demandas que envolvam a matéria, perante o Poder Judiciário cearense, e que o ... sobrestamento ope legis constante no comando normativo acima ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Judiciário não teria capacidade institucional para dirimir esse conflito, ... Ministro Dias Toffoli, participando do I Congresso Cearense de Direito Eleitoral – CONCEDE 2017, em ...
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Decisão Monocrática Nº 0200032-02.2022.8.06.0133 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-07-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DEFENSIVOS. SUSCITAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DECORRENTE DA COLETA ILÍCITA DAS PROVAS. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. APARENTE SUSPEITA QUE NÃO JUSTIFICA A ABORDAGEM POLICIAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONDENAÇÃO AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. ALINHAMENTO DA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA ... 4. Situações desse jaez tem levado o Poder Judiciário Cearense, do ano passado para cá, a ... reconhecer a nulidade da prova de dezenas ... -
Acórdão Nº 0624160-03.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-06-2020
01. Aponta o impetrante i) excesso de prazo na formação da culpa, em decorrência da demora no oferecimento da denúncia; ii) ausência de fundamentação no decisum do decreto preventivo, pois fora justificado de maneira genérica e abstrata; iii) prisão domiciliar devido à paralisação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário; e iv) aplicação da Recomendação nº 62/2020 do CNJ.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE ... se readequa-se a nova maneira de labor, tendo o Judiciário cearense ... empreendido esforço hercúleo para tutelar os direitos e garantias ... -
Acórdão Nº 0146655-03.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO. META 2, CNJ. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE ARVORA NA CONDIÇÃO DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO PARA IMPEDIR QUE OUTROS TENHAM O ACESSO À CONTA BANCÁRIA DO EDIFÍCIO, DE MODO A TORNAR EXCLUSIVA AO SEU MANUSEIO. PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRONTA REJEIÇÃO. RETROSPECTO: PRECEDÊNCIA DE
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL ... Poder Judiciário cearense, cujo pano de fundo assim como ... neste feito é uma disputa de poder ... -
Acórdão Nº 8512160-94.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 08-09-2022
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. AFASTAMENTO. CURSO DOUTORADO NA FGV/RJ. PERCEPÇÃO INDEVIDA DA GRATIFICAÇÃO DE ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM-UNIDADES). PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORDENOU OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ERRO ADMINISTRATIVO (OPERACIONAL/CÁLCULO). TEMA 1009/STJ INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO ... de Cargos, Carreiras e Remuneração do Poder Judiciário Cearense ... 4.A matéria discutida foi submetida à Primeira Seção do STJ para ... -
Decisão Monocrática Nº 0620738-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-09-2018
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA EM LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS (GAM). PERCEPÇÃO DURANTE OPERÍODO DE AFASTAMENTO. DESCONTOS POSTERIORES NA FOLHA DE PAGAMENTO PARA FINS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA REMUNERATÓRIA DEVIDA A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS DA UNIDADE JUDICIÁRIA EM CONFORMIDADE COM
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE ... alcance de “objetivos estratégicos” pelo Poder Judiciário Cearense (GAMInstitucional) e, de outro lado, o cumprimento de “metas” fixadas ... -
Acórdão Nº 0622804-36.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 23-03-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARLÚCIA DE ARAÚJO ... ampla a ser adotada pelo Poder Judiciário cearense, nos ... moldes do art. 1º, § 2º da referida recomendação ... 11 ...
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Acórdão Nº 0000942-88.2019.8.06.0142 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-09-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE ... IMÓVEL LOCALIZADO EM DISTRITO ... INTEGRANTE DE MUNICÍPIO CEARENSE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. AFASTADA. PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0624787-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-06-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA ... como o atendimento presencial no Poder Judiciário Cearense se encontram ... suspensos, em razão de medidas tomadas para o combate a ...
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Acórdão Nº 8519977-15.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-11-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO DO AMARAL ... ser obedecido, muito embora no âmbito deste Poder Judiciário Cearense já ... contar com servidores defendidos por dois sindicatos: Um que ...
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Acórdão Nº 0000303-89.2018.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-03-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES ... envolvam a matéria, perante o Poder Judiciário cearense, e que o sobrestamento open leges ... constante no comando normativo acima ...