pensionistas do ministerio dos transportes

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.

    ... pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da ...SEÇÃO IV Das Responsabilidades sobre Inativos e Pensionistas. ARTIGO 117. Fica transferida para o Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento ...

  • Acórdão nº 2000/0066520-7 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ESTADO DOS TRANSPORTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PORTARIA Nº 54/92. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO-EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. O Ministro de Estado dos Transportes tem legitimidade para figurar no pólo passivo de mandado de segurança impetrado por pensionistas de ex-servidores do Ministério dos...

    ... OLIVEIRA HEUSELER IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES . EMENTA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DO ... ASSISTÊNCIA MÉDICA NÃO-EXTENSIVO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. . 1. O Ministro de Estado dos ... impetrado por pensionistas de ex-servidores do Ministério dos Transportes contra ato da lavra da referida autoridade. . 2. ...

  • nº 1999.01.00.014759-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 29 de Junho de 2004

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS/PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. REAJUSTE DE 28,86% DECORRENTE DAS LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE RECURSOS HUMANOS DO MARE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. Hely Lopes Meirelles ensina que "considera-se

    ... contra ato do Secretário de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado - MARE, ... concreto, os impetrantes são servidores aposentados/pensionistas do Ministério dos Transportes, de modo que a autoridade ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1281025 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 22 de Maio de 2012

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO DO EXTINTO DNER. VINCULAÇÃO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNIT - SUCESSOR DO DNER. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA, SEM EFEITO...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Acórdão nº 2002.34.00.033122-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 05 de Maio de 2011

    DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8.112/90, ARTIGO 230. DECRETO 2.383/97, ARTIGO 4º. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. Remessa necessária tida por interposta, nos termos do art. 12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533/51, reproduzido na íntegra pelo art. 14, § 1º da Lei nº. 12.016/09, porquanto proferida sentença...

    ... ato do COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANDOS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES que suprimiu o direito da impetrante de ter seu ...� saúde tanto a servidores ativos, inativos quanto a pensionistas. Não pode o decreto excluir a impetrante ou exigir delas ...

  • Em vigor Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003. Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. XXI - dos Transportes, Portos e Aviação Civil. #Redação dada pela Medida Provisória nº 726, de 2016. XXII -. ...n) política de remuneração dos militares e pensionistas;. #Incluído pela Medida Provisória nº 726, de 2016. o) política nacional:. #Incluído pela ...

  • Acórdão nº REsp 1244632 / CE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 10 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR QUE PRESTOU SERVIÇOS NO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o...

  • Acórdão nº 1016/2015 de Tribunal de Contas da União, 29 de Abril de 2015

    Tomada de Contas. Exercício 2009. Audiências. Acolhimento das Razões de Justificativa. Julgamento pela Regularidade das Contas de Um Responsável e de Regularidade Com Ressalva de Outro. Determinações. Arquivamento

    ... da tomada de contas anual da Secretaria Executiva do Ministério dos Transportes (SE/MT), referente ao exercício de 2009. Dentre ... reaver valores pagos indevidamente a aposentados e pensionistas falecidos. A partir da análise dos elementos preliminarmente ...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ... conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público. ARTIGO 18. As instituições de saúde devem atender ..., 1o de Maio, é a data-base dos aposentados e pensionistas. CAPÍTULO VIII Da Assistência Social. ARTIGO 33. A assistência ... e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços ...

  • nº 1999.01.00.107907-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Junho de 2002

    PENSÃO POR MORTE. FALECIDO SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. VALORES ATRASADOS. DÉBITO RECONHECIDO, COM A INFORMAÇÃO DE QUE SÓ SERIAM PAGOS QUANDO HOUVESSE VERBA GOVERNAMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE. NÃO OCORRÊNCIA, OUTROSSIM, DE PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. Da alegação de que o pensionamento da autora vem sendo feito de modo integral não resulta a perda do objeto da ação,...

    ..., pensionista de falecido servidor vinculado ao Ministério dos Transportes, tendo por prescrita a pretensão apenas quanto ... -Protocolo e Enquadramento no PCC de Aposentados e Pensionistas-, com a informação "incluído no prot. DIVAP em 26/04/91", pelo ...

  • Acórdão nº 2075/2012 de Tribunal de Contas da União, 08 de Agosto de 2012

    Representação. Reestabelecimento do Pagamento de Pensões Civis. Possivel Dano ao Erário Decorrente de Descumprimento de Ordem Judicial. Diligências. Cumprimento Parcial de Decisão Judicial em Função da Falta de Remessa da Documentação Necessária para o Restabelecimemnto de Pensões Civis. Adoção das Providências Cabíveis para a Regularização das Pendências No Âmbito Administrativo. a Imputação de...

    ...Tal decisão judicial determinou ao Ministério dos Transportes providências para o restabelecimento do o a pensionistas da extinta Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA), cuja ...

  • LEI 13408 de 26/12/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...§ 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, considera-se ... Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas;. III - manifestação do Ministério do Planejamento, ... SINDEC, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;. XI - SICONV;. XII - Sistema de Monitoramento do Programa ...

  • Acórdão nº REsp 1263856 / CE de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Outubro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO EXTINTO DNER. DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. APLICAÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA E JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSOS REPETITIVOS. A Primeira Seção do STJ, utilizando-se da sistemática prevista no art. 543-C do CPC,...

    ...DNIT. SUCESSOR DO DNER. VINCULAÇÃO DO INATIVO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. ... de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas. 2. Recurso representativo da controvérsia: REsp 1244632 ⁄ CE, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0223378-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 107, e-STJ): ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR INATIVO E/OU PENSIONISTA. QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNER. ÓRGÃO EXTINTO. L...

    ...QUADRO EM EXTINÇÃO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DNER. ÓRGÃO EXTINTO. LEI Nº. 11.171/05. DNIT. ... acerca da possibilidade de os servidores públicos e pensionistas do extinto DNER, absorvidos pelo Ministério dos Transportes, ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...29);. Pensionistas com Doença Grave. XXXI- os valores recebidos a título de ... do Trabalhador- PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela empresa não se ...39, § 4º). SUBSEÇÃO III Empresas estrangeiras de transportes. ARTIGO 176. Estão isentas do imposto as companhias estrangeiras ...

  • Decisões Monocráticas nº 32558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdãos 1.886/2007 e 1.546/2013), com objetivo de anular multa imposta à impetrante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da constatação de diversas irregularidades na área de pessoal do...

    ... de diversas irregularidades na área de pessoal do Ministério dos Transportes. A impetrante alega, em suma, que: (a) no ... atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, as medidas previstas no Decreto ...

  • Decisão da Presidência nº 32558 de STF. Supremo Tribunal Federal, 05 de Fevereiro de 2014

    Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato praticado pelo Plenário do Tribunal de Contas da União – TCU (Acórdãos 1.886/2007 e 1.546/2013), com objetivo de anular multa imposta à impetrante, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em decorrência da constatação de diversas irregularidades na área de pessoal do...

    ... de diversas irregularidades na área de pessoal do Ministério dos Transportes. A impetrante alega, em suma, que: (a) no ... atualização cadastral dos servidores aposentados e pensionistas do Ministério dos Transportes, as medidas previstas no Decreto ...

  • LEI 13341 de 29/09/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.

    ...VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil. Art. 3º Ficam criados:. I - o ...n) política de remuneração dos militares e pensionistas;. o) política nacional:. 1. de indústria de defesa, abrangendo a produção;. 2. de compra, ...

  • Decisão da Presidência nº 712636 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Maio de 2015

    DECISÃO: Trata-se de recursos extraordinários interpostos pela União contra acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ e por Maria Nair Araujo da Silva contra acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Na origem, Maria Nair Araujo da Silva, servidora inativa do extinto DNER, propôs ação contra a UNIÃO, requer...

    ... ANTES DE SUA EXTINÇÃO, RECEBENDO OS PROVENTOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1. Indevida a extensão de vantagem concedida a servidores do DNIT aos aposentados e pensionistas do extinto DNER que passaram a integrar o quadro do Ministério ...