judiciario municipal poder
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de ... dívida pública federal, estadual ou municipal, ou de Bolsa ao portador; ... #Revogado pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... regime de previdência complementar de que trata esta Lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal ... ARTIGO 23 ... Após a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... níveis federal, estadual, distrital e municipal; ... XI - da segurança, propiciado ao ... ´ aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos ... § 2º O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... XIII - transporte municipal de passageiros. § 5º-C. Sem prejuízo do ... nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal ... § 1º Não poderão ... , públicas, inclusive o Poder Judiciário, poderão firmar parcerias entre si, objetivando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ípios em que não houver diretório municipal organizado, a convenção municipal destinada a ... III - a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... Os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as ... § 2º Em cada sede municipal haverá no mínimo um registrador civil das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ção operados sob a responsabilidade do poder público; ... IV - os canais de programação ... para a divulgação dos atos do Poder Judiciário e dos serviços essenciais à Justiça; ... V - ... poderes públicos federal, estadual e municipal; ... X - um canal legislativo municipal/estadual, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0006901-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. "A Administração Pública tem o poder-dever de anular, ou revogar, os próprios atos, ... aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, despiciendo, na hipótese dos autos, ...
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Acórdão Nº 1418831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. 4. Hipótese em que comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF....
... 2 ... Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas ... implementação de política pública municipal. 5 ... Inadmissibilidade do reexame dos fatos e ... -
Acórdão Nº 1424747 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
Agravo Regimental em Recurso Extraordinário com Agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas públicas. 4. Hipótese em que não comprovada a excepcionalidade da situação a justificar a intervenção do Poder Judiciário na implementação de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 279 do STF. Precedentes. 6
... 2 ... Direito Constitucional. 3. Poder Judiciário. Implementação de políticas ... de política pública municipal. 5. Inadmissibilidade do reexame dos fatos e ... -
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... i) dos órgãos do Poder Judiciário, para uso exclusivo de servidores de ... ão equivalente expedida por órgão municipal; ... II - original e cópia, ou cópia ...
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Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... INGERÊNCIA DO PODER" JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇ\xC3" ... , em especial, com aprovação da lei municipal regulamentando o tema. No entanto, apesar disso, ...
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A ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face da lei orgânica do município
O presente ensaio vista tecer argumentos sobre um tipo de controle de normas que é pouco referenciado pela doutrina: a possibilidade do controle concentrado de normas municipais em face de Lei Orgânica Municipal, sendo mais especificadamente a utilização de Ação Direta de Inconstitucionalidade destas normas perante os Tribunais de Justiças Estaduais. Neste sentido, procurou- se demonstrar quais sã
... (resultando assim em um conflito de legalidade) e a ausência de um Poder Judiciário Municipal para julgar esta ação, nos mesmos moldes do que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115000-35.2006.5.02.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... todos e efeito vinculante aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública , estadual e municipal ... Recurso de revista de que não se conhece ...
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Acórdão nº 2016/0199141-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - LC 101/2000. DEVER DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EM PRESTAR CONTAS AO PODER LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - MARANHÃO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por Obrigação de Fazer proposta pelo Ministério Público estadual contra Maria do Socorro...
... LEGISLATIVO LOCAL. CÂMARA MUNICIPAL DE TIMON - ... MARANHÃO. ... órgão do poder" legislativo competente. ... 3. No caso dos\xC2" ... 5. O Poder Judiciário" estadual não pode fugir de sua\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-890-48.2010.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE ADOTA OS TERMOS DA CLT E ACRESCE OUTROS ... para apreciar as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por ... DETERMINAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DO PERÍODO DE FRUIÇÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5000-23.2005.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou em sua totalidade a questão posta. Assim, incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal; 458 do CPC e 832 da CLT. MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Esta Corte tem entendido que a aplicaçã
... ça Trabalhista, mas a qualquer Órgão do Poder Judiciário, oficiar aos entes da administração pública federal, estadual e municipal, sobre quaisquer irregularidades verificadas no ... -
Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta ... , nas esferas federal, estadual e municipal ... 6. "A autorização concedida pelo Estado ...
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Acórdão Nº 7226 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... perante os governos Federal, Estadual e Municipal e as autoridades do ... Poder Judiciário e do ...
- Acórdão nº 1995/0005593-7 de T5 - QUINTA TURMA
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Acesso controlado ao Morro São Caetano em Porto Alegre: estudo de caso
O artigo é resultado de pesquisa que envolveu o estudo de um caso da cidade de Porto Alegre, mais especialmente no Morro São Caetano, em que a comunidade se dividiu entre os que buscavam a possibilidade de restringir o acesso ao loteamento, mediante colocação de cancelas e outros instrumentos, e aqueles que se opunham à tal implementação. O caso envolveu a análise da intervenção do Ministério...
... ϭ͘ϯ PLANO MUNICIPAL͗ A LEI MUNICIPAL" DE PORTO ALEGRE ;ANTECEDENTES\u037F ... Eŵ ϯϬ \xC4" ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007130-51.2017.8.19.0063 (Cível), 07-04-2021
EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. ACÃO DIRETA. INADMISSIBILIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI DIFERE DO CONTROLE DE LEGALIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. DEVER DE ANULAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, NÃO ABRANGE POSSIBILDIADE DE ANULAR RESULTADO DE PROCESSO LEGISLATIVO. LIMITAÇÃO DO PODER DOS ÓRGÃO DO ESTADO PELA ORDEM JURÍDICA.
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO ... Tribunal de Justiça do Estado do ... EMENDA: LEI MUNICIPAL. CONTROLE DE ... LEGALIDADE. ACÃO DIRETA ... -
Acórdão Nº 0021014-39.2019.5.04.0551 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... LEI MUNICIPAL ... A Lei Municipal 2.033/1996 é expressa ao ...
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Acórdão Nº 57526 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... MUNICIPAL DE PALMAS/TO. NULIDADE DE VOTOS ... JUDICIÁRIO ... a dos autos poderiam ser ignoradas pelo Poder ... Judiciário, de modo a ocasionar, inclusive, ...