interesses sociais indisponíveis
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiências, e sua efetiva integração ... coletivos, difusos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas pelo Ministério ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... , conforme o caso, inclusive os encargos sociais" incidentes; ... II - profissionais do magist\xC3" ... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e individuais indisponíveis, relacionada ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
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LEI 13300 de 23/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISCIPLINA O PROCESSO E O JULGAMENTO DOS MANDADOS DE INJUNÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis; ... II - ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção e na execução das políticas sociais públicas; ... d) destinação privilegiada ... Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus ... interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente; ... X - ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e ... ão tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a ... e direitos sociais e individuais indisponíveis ... ARTIGO 177 ... O Ministério ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais ... e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros, os seguintes ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROGRAMA NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. RETIRADA IMOTIVADA DE ENTIDADE FAMILIAR. DIREITO SOCIAL À MORADIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC DE 1973. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a...
... érito civil para a proteção de interesses individuais ... , sociais ... indisponíveis" (art. 6o, XIV) ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ção e na execução de políticas sociais públicas específicas; ... III - ... novos projetos sociais, conforme seus interesses, e de esclarecimento sobre os direitos sociais e ... difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos da pessoa idosa; ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... regime democrático e dos interesses sociais e individuais ... individuais indisponíveis ...
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Acórdão nº 2013/0102196-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE A LAUDO PERICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERV
- Acórdão nº 2014/0078209-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2011/0256753-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... interesses" sociais e individuais indisponíveis\"\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77-37.2011.5.03.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA PELA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS, CUMULADA COM A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. No caso concreto, as circunstâncias autorizam a aplicação cumulativa da multa prevista no art. 538 com a do art. 18, ambos do CPC, ante (1)a conduta protelatória e (2)eivada de má-fé da Recorrente. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Diante de uma interpretação sistemática dos arts. 6.º,
... ção civil pública buscando defender interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, ... -
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e ... homogêneos e individuais indisponíveis da pessoa com deficiência poderão ser propostas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-255600-35.2001.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... de alegada vulneração a direitos ou interesses difusos e coletivos, pois, em tese, a ... , caracterizando fraude aos direitos sociais do trabalho constitucionalmente assegurados. É ... interesses sociais e individuais indisponíveis. Ademais, a legitimação extraordinária do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9892300-26.2005.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDOS: COMPELIR A ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, mais precisamente ...
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Acórdão nº REsp 695396 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ...
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Acórdão nº 2004/0146850-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARTS. 127 E ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127 da CF) ...
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Acórdão nº 2007/0097516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... elas a competência para a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127), ...
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Acórdão nº 2007/0073018-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ... 2 ...
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Acórdão nº RMS 33392 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No âmbito ...
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Acórdão nº 2007/0032842-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do Parquet na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-283400-87.2001.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR COOPERATIVA. TRABALHADORES ESPECIALIZADOS. FRAUDE. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho, na defesa de interesses individuais homogêneos, em ação civil pública, já está consagrada, na doutrina e na jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho
... INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTRATAÇÃO POR ... da ordem jurídica e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o que torna ...