juiz de fora minas gerais
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Acórdão nº 1.0145.15.038798-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. ÍNDICES PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RESPEITO À COISA JULGADA. - Os critérios de atualização do débito, expressamente consignados no acórdão transitado em julgado, não podem ser modificados em sede de cumprimento ou liquidação de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada.
... da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, Dra. Roberta Arajo de Carvalho Maciel, que, nos autos dos ... -
Acórdão nº 1.0000.16.028017-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO - INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS - AUSÊNCIA DE PROVAS - TEMA Nº 106 (RESP Nº 1.657.156/RJ) - OBSERVÂNCIA - POSSIBILIDADE - LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO JUIZ - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO -...
... cveis interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS e pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a sentena de eDoc. 69, que, nos autos da ao ordinria movida ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063995-26.2016.8.19.0000 (Criminal), 26-07-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. ROL TAXATIVO. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão que declina da competência não se amolda às hipóteses taxativamente previstas no art. 1.015 do CPC/2015, tampouco encontra previsão expressa em outro dispositivo legal. 2. Apenas em situações excepcionais, o que não ocorre, em regra, com o declínio da competência
... Juiz de Fora, Minas Gerais, de ofício, ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... a finalidade de cobertura dos orçamentos gerais dos organismos e das entidades internacionais, ... , aos honorários sucumbenciais fixados pelo Juiz da Execução ou aos honorários contratuais ... cuja necessidade tenha sido identificada fora da avaliação bimestral, devendo o relatório a ... do semiárido incluirão a região norte de Minas Gerais e a região norte do Espírito Santo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063995-26.2016.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. VIGÊNCIA DO NOVO CPC. CABIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REAPRECIAÇÃO POR FORÇA DE DECISÃO DO STJ. 1. Cabimento de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória relacionada à definição de competência. Matéria inserida na norma do art. 1.015, III, do CPC, por interpretação analógica ou extensiva,
... Juiz de Fora, Minas Gerais, de ofício ... 3 ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS ... PACIENTE ... devidos ao estado de Minas Gerais" a título de ... taxa de fiscalizaç\xC3" ... Juiz de ...
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Acórdão nº 1.0145.13.033765-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pedido de revogação da justiça gratuita - Pessoa Física - Modificação da situação econômico-financeira - Comprovação - Deferimento - Recurso ao qual se dá provimento.O pedido de revogação da gratuidade de justiça deve ser acolhido caso se comprove a alteração da situação econômico-financeira da parte beneficiada por esse direito constitucional.AGRAVO...
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Acórdão nº 1.0629.17.002268-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93, I, DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347/85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
... , EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO EM RELAO AO MUNICPIO DE JUIZ DE FORA. DES. JAIR VARO RELATOR. DES. JAIR VARO (RELATOR) ... -
Acórdão nº 1.0629.17.002268-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93, I, DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347/85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
... , EXTINGUIR O PROCESSO SEM RESOLUO DO MRITO EM RELAO AO MUNICPIO DE JUIZ DE FORA. DES. JAIR VARO RELATOR. DES. JAIR VARO (RELATOR) ... -
Acórdão nº 1.0145.13.068298-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis para fins de...
... SILVA CAMARINHO na 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Juiz de Fora em face do DEMLURB - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA e do ... -
Acórdão nº 1.0145.13.028715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - ERRO PROCEDIMENTAL - DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO- Não encontrado o devedor nas diversas diligências realizadas em sua residência, deveria o Oficial de Justiça proceder à sua citação por hora certa, independentemente de requerimento do...
... Trata-se de recurso de apelao interposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a sentena proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara da ... -
Acórdão nº 1.0145.16.003352-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECEITA -- RETENÇÃO QUADRIMESTRAL - CONTROLE DA DISPENSAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS VOLUNTÁRIOS JULGADOS PREJUDICADOS. 1....
... V O T O Em anlise, apelaes cveis interpostas pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA e pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, contra a sentena de f.83/85-v que, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.044500-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCOMPETÊNCIA DA VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRELIMINAR REJEITADA. CRIANÇA PORTADORA DE DIABETES MELLITUS. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PRECEDENTES DO COLENDO STF....
... Juiz de Direito da Vara da Infncia e Juventude da Comarca de Juiz de Fora que, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040105-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - SENTENÇA MANTIDAO servidor do Município de Juiz de Fora, que trabalha em regime de plantão (12x36), tendo uma carga horária semanal de 40 horas, faz jus à aplicação...
... Juiz da 2 Vara da Fazenda Pblica Municipal da Comarca de Juiz de Fora, nos ... - Decreto nº 49.224 de 16/11/1960. OUTORGA A COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA ELETRICA CONCESSÃO PARA O APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DE ENERGIA HIDRAULICA DAS QUEDAS D'AGUA DENOMINADAS PICADA E SOBRAJI, LOCALIZADAS, RESPECTIVAMENTE, A PRIMEIRA NO DISTRITO DE TORREÕES, DO MUNICIPIO MINAS GERAIS A PRIMEIRA NO DISTRITO DE TORRÕES DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA E A SEGUNDA NOS LIMITES ENTRE O DISTRITO DE IBITIGUAIA, NO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA COM O DISTRITO DE SIMÃO PEREIRA, DO MUNICIPIO DE MATIAS BARBOSA.
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Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
... de recursos de apelao interpostos, respectivamente, pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (1 apelante), por B.P.N (2 apelante), assistido pela Defensoria ... -
Acórdão nº 1.0145.18.018098-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - MEDICAMENTOS/INSUMOS NÃO INCORPORADOS POR ATO NORMATIVO DO SUS - HIPÓTESE DE FORNECIMENTO - REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 1657156/RJ - PREENCHIMENTO - EXISTÊNCIA DO DIREITO PRETENDIDO -
... de recursos de apelao interpostos, respectivamente, pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (1 apelante), por B.P.N (2 apelante), assistido pela Defensoria ... -
Acórdão nº 1.0000.23.213432-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. SUBSÍDIOS PAGOS AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE PODER. POSTERIOR EXTINÇÃO DAS VERBAS. REVOGAÇÃO. ACORDO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA.- Hipótese na qual os subsídios impugnados pela ação popular foram extintos...
... popular ajuizada por Marcos Aurlio Paschoalin em face do Municpio de Juiz de Fora e outros, alegando abuso de poder na concesso de subsdios pagos ... -
Acórdão nº 1.0000.17.016756-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
Reexame necessário - Mandado de segurança - Saúde - Direito social - Transferência para hospital especializado e realização de cirurgia - Procedimento de urgência - Liminar cumprida - Posterior confirmação em sentença - Sentença confirmada. 1. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantido mediante políticas sociais e econômica
... de Morais Vargas contra ato do Superintendente Regional de Sade - Juiz de Fora, ratificou a liminar e concedeu a segurana para determinar que o ... -
Acórdão nº 1.0145.06.337218-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ARQUIVAMENTO - PERÍODO SUPERIOR AO QUINQUENIO LEGAL. Configurada a desídia da Fazenda Pública em realizar diligências para localizar o devedor e receber o crédito, por prazo superior ao quinquênio legal, resta caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente. O Superior Tribunal
... V O T ORELATRIO A FAZENDA PBLICA DO MUNICPIO DE JUIZ DE FORA interps o presente recurso de apelao em face de MARCIO GALVO ... -
Acórdão nº 1.0145.17.026979-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIMENTO - EXECUTADO HOMÔNIMO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- Comprovado que o imóvel não é de propriedade do executado, mas de homônimo, deve ser mantida a sentença que extinguiu a execução em virtude da...
... O T O Cuida-se de recurso de apelao interposto pelo municpio de Juiz de Fora contra a sentena que, nos autos de execuo fiscal ajuizada contra ... -
Acórdão nº 1.0145.12.084054-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL PORTARIA 674/GM - REVOGAÇÃO - PORTARIA 1350/GM/2002 - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA O REPASSE DIRETO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. Não havendo previsão expressa na Portaria 1350/GN/2002, do Ministério da Saúde, de repasse do Incentivo Financeiro Adicional, de forma direta, aos...
... por Cleonice Aparecida Souza do Carmo, em desfavor do Municpio de Juiz de Fora, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a autora ao ... -
Acórdão nº 1.0145.13.069715-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
Reexame necessário - Ação de cobrança - Servidor público estadual - Militar da reserva - Conversão de Proventos - URV - Reestruturação de carreira - Lei Delegada Estadual 43, de 2000 - Limitação temporal - Prescrição do fundo de direito - Artigo 1º do Decreto federal 20.910, de 1932 - Ocorrência - Sentença reformada - Recurso voluntário - Prejudicado.1. Com o advento da Lei Delegada Estadual 43,...
... , p.ex., quando juntada aos autos (assim entregue em cartrio pelo juiz, proferida em audincia, disponibilizada em autos eletrnicos, est, ento ... e membros do Congresso Nacional, aplicveis aos Ministros do STF por fora da Lei 8.448, de 21.07.1992, com reflexos sobre toda a magistratura ... -
Acórdão nº 1.0000.18.005672-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0000.18.005672-3/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA -...
... contra ato do Delegado Fiscal de 1 Nvel da Administrao Fazendria de Juiz de Fora, concedeu a segurana pleiteada para determinar que "a Autoridade ... -
Acórdão nº 1.0145.12.041351-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SERVIDOR - CONTRATO ADMINISTRATIVO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - NULIDADE - FGTS - POSSIBILIDADE. A questão relativa à contratação temporária por excepcional interesse público foi submetida à Suprema Corte que reconheceu ao julgar o RE 765320, em regime de repercussão geral, o direito do servidor contratado temporariamente, de forma...
... por MARIA LUCI SODR PRADO (primeira apelante) e pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (segundo apelante), nos autos da Ao Ordinria, perante o Juiz de ...