juiz de fora minas gerais
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Acórdão nº 1.0145.06.304789-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. OBRIGAÇÃO DE REALIZAR EXAME DE ELETRONEUROMIOGRAFIA. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, III, "A" DO CPC. Constatado o interesse de agir à época do ajuizamento da ação civil pública e tendo o Município Réu reconhecido extrajudicialmente sua obrigação em...
... da 2 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora em face de sentena de f. 524/527 que julgou improcedente os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109819-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 106 DO STJ. PREENCHIDOS OS REQUISITOS. DEVER DE FORNECIMENTO CONFIGURADO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. PRECEDENTE DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E...
... , com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito Marcelo ... -
O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
... ¹Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de Fora, Minas Gerais, Brasil ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019695-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS DEVIDAS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - OMISSÃO - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA - POSTERGAÇÃO - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1 - Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e não sendo...
... O T O Trata-se de embargos de declarao opostos pelo Municpio de Juiz de Fora, contra o acrdo, que reformou parcialmente a sentena na remessa ... -
Acórdão nº 1.0000.18.043974-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TÁXI - PRETENSÃO DE QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE REVOGAR A PERMISSÃO CONCEDIDA - IMPOSSIBILIDADE - ATO UNILATERAL E PRECÁRIO - CONCESSÃO E REVOGAÇÃO A CRITÉRIO DO PODER PÚBLICO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO QUE DEVE SER PRECEDIDA DE REGULAR LICITAÇÃO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COL. ÓRGÃO ESPECIAL...
... em face de ato praticado pela Secretaria de Transporte e Trnsito de Juiz de Fora, indeferiu a liminar. Nas razes recursais afirma, em sntese, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.031853-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO DE TÁXI - DETERMINAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO PARA A RENOVAÇÃO OU CONCESSÃO DAS AUTORIZAÇÕES - ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTO EM ENTENDIMENTO POSTERIORMENTE SUPERADO PELO COL. STF EM PRECEDENTE VINCULATIVO - JULGADO PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCCA - APLICAÇÃO...
... pelo SINDICATO DOS TAXISTAS E TRANSPORTADORES AUTNOMOS PASSAGEIROS DE JUIZ DE FORA, ADIR PEREIRA DOS SANTOS, e OUTROS, autores da presente ao ... -
Acórdão nº 1.0000.22.142014-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ISSQN - ADVOGADO AUTÔNOMO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VALIDADE DA CDA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.1- Não existindo nos autos prova capaz de elidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, impõe-se a reforma da sentença que extinguiu a execução.2- Recurso provido.
... O T O Cuida-se de recurso de apelao, interposto pelo municpio de Juiz de Fora, contra a sentena que, nos autos de embargos execuo fiscal, ... -
Acórdão nº 1.0028.17.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93, I, DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347/85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
... deciso proferida pelo MM. Juiz da Vara nica da Comarca de Andrelndia que, nos autos da ao civil pblica ... Sade residente em um dos Municpios integrantes da comarca de Juiz de Fora, sem que os demais habitantes da Regio Ampliada de Sade sofram, ... -
Acórdão nº 1.0028.17.001762-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REGULAÇÃO DE LEITOS HOSPITALARES PELO SUSFÁCIL/MG - COMPETÊNCIA - DANO LOCAL - ART. 93, I, DO CDC - PREVENÇÃO - ART. 2º DA LEI Nº. 7.347/85 - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - TRÍPLICE IDENTIDADE - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CUMULAÇÃO DE AÇÕES - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - VEDAÇÃO ART. 327,§1º,II, CPC - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
... deciso proferida pelo MM. Juiz da Vara nica da Comarca de Andrelndia que, nos autos da ao civil pblica ... Sade residente em um dos Municpios integrantes da comarca de Juiz de Fora, sem que os demais habitantes da Regio Ampliada de Sade sofram, ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O col. Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida a...
... ajuizada em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - DEMLURB, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a ... -
Acórdão nº 1.0145.14.040944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL TAXATIVO DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADA - RECURSO DESPROVIDO.1 - O col. Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida a...
... ajuizada em face do DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE JUIZ DE FORA - DEMLURB, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a ... -
Acórdão nº 1.0145.15.012191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Juiz de Fora - Servidor - Lei Municipal 8.710 de 1995 - Adicional de horas extras - Serviço extraordinário - Trabalho além da jornada normal - Base de cálculo - Vencimento básico - Adicional noturno - Trabalho noturno comprovado - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Juiz de Fora, o servidor tem...
... o seu pedido inicial na ao de cobrana que move contra o Municpio de Juiz de Fora, e condenou o ru ao pagamento de horas extras excedentes ao limite ... -
Acórdão nº 1.0145.12.053018-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA - INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, deve ser...
... ajuizada por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA contra o MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ... -
Acórdão nº 1.0145.15.019697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - HORAS EXTRAS - SISTEMA DE PLANTÃO 12 POR 36 HORAS - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - REMUNERAÇÃO 100% SUPERIOR À DO SERVIÇO NORMAL DURANTE O LABOR EM DOMINGOS E FERIADOS - PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS - DIVISOR 200 - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE ADICIONAIS...
... de apelao interpostos por MARLENE MARIA ALVES (1) e pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (2) em face da r. sentena (f. 368/377, doc. nico, PJe) proferida ... -
Acórdão nº 1.0145.15.033440-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE/PENOSIDADE E HORAS EXTRAS. VERBAS TRANSITÓRIAS. ADICIONAL NOTURNO. AUSENCIA DE PROVA. TERÇO DE FÉRIAS. AUSENCIA DE DESCONTO A PARTIR DE OUTUBRO DE 2011. VERBAS REMUNERATÓRIAS DE CARÁTER TEMPORÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. - Considerando que nos...
... V O T O Trata-se de apelao cvel interposta pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA em face da sentena de fls. 83/87, proferida pela MM Juza de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.224729-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE 855.178/SE (TEMA 793). REJEIÇÃO. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM DOENÇA DE PARKINSON E DIABETES MELLITUS TIPO 2. MEDICAMENTOS E INSUMOS. SENSOR "FREE STYLE LINE". RESP. 1.657.156/RJ (TEMA 106). REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO...
... SECRETRIA DE SADE DO MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, denegou a ordem postulada objetivando o fornecimento de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO JUIZ DE FORA - SERVIDOR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais...
... , mas no abarcadas na deciso recorrida, em patente inobservncia pelo juiz singular do dever de proceder completa prestao jurisdicional por meio de ... -
Acórdão nº 1.0145.14.023178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO/CONSTITUCIONAL - MUNICÍPIO JUIZ DE FORA - SERVIDOR - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL - NULIDADE - "CITRA PETITA" - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I - Além dos requisitos essenciais...
... , mas no abarcadas na deciso recorrida, em patente inobservncia pelo juiz singular do dever de proceder completa prestao jurisdicional por meio de ... -
Acórdão nº 1.0145.10.055172-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO E DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 70, CPC/15, apenas a pessoa que se encontra no exercício de seus direitos possui capacidade para estar em juízo,...
... da 1 Vara da Fazenda Pblica e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que extinguiu a Execuo Fiscal proposta pelo MUNICPIO DE JUIZ DE ... -
Acórdão nº 1.0145.12.014233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485,VI DO CPC/15- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não será possível promover o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante do falecimento do executado após o ajuizamento da ação. 2.
... O Em anlise, recurso de apelao cvel interposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a sentena (doc de ordem 03 ) que nos autos da execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0145.12.014233-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA- FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485,VI DO CPC/15- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Não será possível promover o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, diante do falecimento do executado após o ajuizamento da ação. 2.
... O Em anlise, recurso de apelao cvel interposto pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA contra a sentena (doc de ordem 03 ) que nos autos da execuo fiscal ... -
Acórdão nº 1.0145.10.055665-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - SUPOSTO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - ERRO MATERIAL - PEDIDO EQUIVOCADO DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE PERSISTE - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO EXECUTADO - SENTENÇA CASSADA1. Só se põe termo à execução fiscal, com fundamento no art. 9
... V O T O Trata-se de apelao cvel interposta pelo MUNICPIO DE JUIZ DE FORA em face de r. sentena prolatada ordem 05 - aclarada pela deciso ... -
Acórdão nº 1.0000.23.038772-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DOENÇA QUE NÃO SE INSERE NO ROL DO ART. 115 DA LEI MUNICIPAL Nº 8.710/95 - ROL TAXATIVO - TEMA 524 STF - PROVENTOS INTEGRAIS - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. O Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual foi reconhecida...
... sentena que, nos autos da ao ordinria ajuizada em face do MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO- CABIMENTO - DIVISOR 220 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ADICIONAL NOTURNO - ENUNCIADO Nº 33 DO TJ/MG - SÚMULA 213 STF - LABOR EM PERÍODO NOTURNO COMPROVADO- VERBA DEVIDA. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, a Lei Municipal 8.710/95, em seu artigo 76
... por EDNEI MACHADO DE OLIVEIRA (primeiro apelante) e MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (segundo apelante), nos autos da Ao de Cobrana contra a r. sentena ... -
Acórdão nº 1.0000.20.078786-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - REGIME DE PLANTÃO - ESCALA 12X36 - HORAS EXTRAS - COMPROVAÇÃO- CABIMENTO - DIVISOR 220 - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO BÁSICO - ADICIONAL NOTURNO - ENUNCIADO Nº 33 DO TJ/MG - SÚMULA 213 STF - LABOR EM PERÍODO NOTURNO COMPROVADO- VERBA DEVIDA. - No âmbito do Município de Juiz de Fora, a Lei Municipal 8.710/95, em seu artigo 76
... por EDNEI MACHADO DE OLIVEIRA (primeiro apelante) e MUNICPIO DE JUIZ DE FORA (segundo apelante), nos autos da Ao de Cobrana contra a r. sentena ...